NewTechSound

O melhor blog de dicas da internet

2011-05-21T08:32:00.000-07:00

Acesse o novo portal dicas , basta acessar "clicando aqui"

Como adicionar um widget de feed e das mídias sociais personalizado

2011-04-17T09:40:00.000-07:00

A pedido da minha cola Edilene, trouxe esse tutorial que mostra como personalizar sua sidebar. Apesar de simples essa é uma ótima forma de customizar os logo tipos das mídias sociais e também conseguir mais assinates de feed.

Vamos lá.

Primeiro adicione o código abaixo antes da tag: </head>

<style type='text/css'>

#hsection{
border:px outset #993300; /* Espessura, estilo e cor da borda*/
background:#FFFFFF;
margin-top:30px;
margin-bottom: 10px;
padding:5px;
-moz-border-radius:5px;
-webkit-border-radius:5px;
}

#hsection:hover{
border:px outset #993300; /*Cor da borda ao passar o mouse*/
background-color:#F3E6E0; /*Cor de fundo ao passar o mouse*/
margin-top: 30px;
margin-bottom: 10px;
padding:5px;
-moz-border-radius:5px;
-webkit-border-radius:5px;
}

#sectionmy .sectionmy2 h2.subscription {
border:0;
margin:0;
padding:20px 0 0 55px;
height:45px;
font-size:13px;
font-family:"Segoe UI",Calibri,"Myriad Pro",Myriad,"Trebuchet MS",Helvetica,Arial,sans-serif;font-weight:bold;
}

#sectionmy .sectionmy2 h2.rss { background:url(http://3.bp.blogspot.com/_DCJ4PAWLOdE/S4-yn1FCYcI/AAAAAAAADsY/LT4BXVzKmq4/s320/rss-cube.png) no-repeat top left;
}
#sectionmy .sectionmy2 h2.email { background:url(http://3.bp.blogspot.com/_DCJ4PAWLOdE/S4-y_EKtmgI/AAAAAAAADsg/v7L-jIlM5hA/s320/mail-square.png) no-repeat top left;
}
#sectionmy .sectionmy2 h2.twitter { background:url(http://4.bp.blogspot.com/_DCJ4PAWLOdE/S4-ySVvNX7I/AAAAAAAADsA/Dd9bO5678lQ/s320/twitter-bird3-square.png) no-repeat top left;
}
#sectionmy .sectionmy2 h2.facebook { background:url(http://4.bp.blogspot.com/_DCJ4PAWLOdE/S4-yXIEGojI/AAAAAAAADsI/pklgjL0MElo/s320/facebook-logo-square.png) no-repeat top left;
}
#sectionmy .sectionmy2 h2.linkedin { background:url(http://i9.photobucket.com/albums/a65/mamanunes/linkedin-logo-square2.png) no-repeat top left; }

#sectionmy .sectionmy2 .subscription a {
color:#000000;
text-decoration:none;
}
#sectionmy .sectionmy2 .subscription a:hover{
color:#993300;
text-decoration:underline;
}

</style>

Para configurar é muito simples, primeiro para trocar as imagnes basta substituir os links que estão em negrito. Para configurar as cores do widget basta alterar os códigos indicados em vermelho.

Segundo passo: você irá adicionar um gadget conforme a foto abaixo, o local fica a gosto do blogueiro no lugar que preferir no seu layout.

E adicione o seguinte código:

<div id='hsection'><div id='sectionmy'>
<div class='sectionmy2'>
<h2 class='subscription rss'>
<a href='http://feeds.feedburner.com/DicasParaBlogger'>Assine este Feed</a></h2>
<h2 class='subscription email'>
<a href='http://feedburner.google.com/&loc=pt_BR'>Dicas via email</a></h2>
<h2 class='subscription twitter'>
<a href='http://www.twitter.com/'>Siga-me no Twitter</a></h2>
<h2 class='subscription facebook'>
<a href='http://www.facebook.com/'>Siga-me no Facebook</a></h2>
<h2 class='subscription linkedin'>

<a href='http://br.linkedin.com/'>Siga-me no LinkedIn</a></h2>
</div></div></div>

Pronto, agora se tiverem alguma dúvida basta entrar em contato.

Como alteras o tamanho das fontes e das cores do blog

2011-01-24T08:19:00.000-08:00

Cores e fontes
Cores
As cores são introduzidas através do elemento <FONT>, usando o sistema RGB para cores (da mesma forma que vimos para cores de documentos):

<FONT COLOR="#rrggbb">Texto</FONT>

Assim, um trecho de texto pode ter uma cor diferente da definição geral de cores, feita através dos atributos de <BODY>.

Tamanho
A formatação

<FONT SIZE=tamanho_da_letra>Texto</FONT>

permite que o autor do documento altere o tamanho das letras em trechos específicos de texto. O tamanho básico dos textos é 3. Podemos indicar tamanhos relativos a esse, por exemplo:

<FONT SIZE=+2>Letra maior</FONT>
Letra normal
<FONT SIZE=-2>Letra menor</FONT>

Letra maior Letra normal Letra menor

Fontes
Uma evolução que permite a escolha da fonte para os textos, é o atributo FACE:

<FONT FACE="fonte_da_letra">Texto</FONT>

Por exemplo:

<FONT FACE="Verdana" COLOR="#0000AA">Fonte Verdana azul</FONT>
Fonte Verdana azul

<FONT FACE="Arial" COLOR="#00AA00">Fonte Arial verde</FONT>
Fonte Arial verde

<FONT FACE="Courier New" COLOR="#AA0000">Fonte Courier New vermelha</FONT>
Fonte Courier New vermelha

O que sao COOKIES ( NO PC ) e eu posso DELETA-LOS?

2010-09-18T14:47:00.000-07:00

Os cookies são pequenos arquivos de texto que alguns sites colocam no seu computador para armazenar uma variedade de informações sobre você e as suas preferências.

Os sites utilizam cookies para oferecer uma experiência personalizada para os usuários e coletar informações sobre a utilização do site. Muitos sites também usam cookies para armazenar informações que permitem uma experiência consistente entre as diferentes partes do site, como um carrinho de compras ou as páginas personalizadas. Em um site confiável, o cookie pode enriquecer sem experiência pois permite que o site aprenda as suas preferências, ou elimina a necessidade de que você efetue o logon a cada vez que entrar no site. No entanto, alguns cookies, como aqueles salvos por anúncios de banner, podem colocar em risco sua privacidade porque rastreiam os sites que você visita.

Para excluir basta seguir os passos abaixo:

Vai em: ferramentas -> opções da internet -> clica em excluir -> arquivos -> Cookies -> histórico -> formularios -> excluir senhas (caso queira)

Espero ter ajudado

Widget contador de Feed para blogger

2010-09-17T08:24:00.000-07:00

Que tal a ideia de promover para seus leitores tanto a quantidade de assinantes de feed do seu blog, quanto o próprio endereço do feed através de um logo diferente. É uma boa, não é mesmo.

Pensando nisso estou trazendo abaixo um widget que ira proporcionar a você fazer isso facilmente.

A imagem acima mostra como ficará o widget no layout do seu blog.

Como inserior o widget:

Primeiro passo: entre logado no seu blogger e click em alguma das duas opções que estou mostrando de acessar o "layout" do blogger.

Segundo passo: você irá adicionar um gadget conforme a foto abaixo, o local fica a gosto do blogueiro no lugar que preferir no seu layout.

Terceiro passo: voce irá clicar em adicionar "HTML/JavaScript" e adicionar o seguinte código:

<table cellpadding="2" cellspacing="2" style="border: 1px solid rgb(236, 236, 236); background:transparent;text-align: left; width: 100%;">
<tbody><tr><td align="undefined"
valign="undefined"><a
href="http://feeds.feedburner.com/SEU FEED"><img
alt="RSS" title="Assine os feeds"
src="URL DA IMAGEM"
border="0" height="120" width="120"></a></td><td
align="undefined" valign="undefined"><form
style="padding: 3px; text-align: center;"
action="http://feedburner.google.com/fb/a/mailverify"
method="post" target="popupwindow"
onsubmit="window.open('http://feedburner.google.com/fb/a/mailverify?uri=SEU FEED', 'popupwindow', 'scrollbars=yes,width=550,height=520');return true"><p>Receba os posts por email:</p><p><input style="width: 140px;"
name="email" type="text"></p><input
value="SEU FEED" name="uri" type="hidden"><input
name="loc" value="pt_BR" type="hidden"><input
value="Assinar" type="submit"><p><span style='font-size: 40%'>Widget <a target='_blank' href='http://www.portaldicas.net'>Portal Dicas</a><a target='_blank' href='http://www.tunados.net/'>Tunados </a></span></p> </form>
<p align="center"><a
href="http://feeds.feedburner.com/SEU FEED"><img
src="http://feeds.feedburner.com/%7Efc/SEU FEED?bg=FF9900&fg=0000000&anim=1&label=leitores"
style="border: 0pt none ;" alt="" height="26"
width="88"></a></p></td></tr></tbody></table>

Para quem ainda não tem um logo do Feed, ou queira procurar algum modelo melhor basta acessar essa página Rss Feed. E sobre os código apontados em azul é onde você irá escolher as cores do seu widget, caso queira mudar basta acessar essa outra página que terá uma tabela com inumeras outras cores.

Como criar uma caixa para copiar as mensagens do seu blog

2010-09-03T08:03:00.000-07:00

Boa tarde, como podem notar eu fiquei um determinado tempo sem postar aqui nesse blog, e porque? Estou completamente abarrotado de matérias, isso porque estou terminando a faculdade. Porém, minha tia pediu para que eu cria-se um blog de mensagem para ela, foi aí que me deparei com um grande dúvida. Como colocar a caixa abaixo da postagem para copiar a mensagem por completo? E depois de muito pesquisar, acabei encontrando no blog dicasparablogs, e como pode ser visto no recém criado blog "Bellas Mensagem" esta funcionando perfeitamente.

Então vamos para o que realmente interessa, porque resolvi trazer essa dica para que você não passem pelo mesmo problema futuramente.

Primeiro passo: Entre logado no seu blogger e em seguida click em layout em qualquer uma das duas opções que estou mostrando nas fotos abaixo.

Segundo passo: agora você irá clicar na aba de "editar html" para abrir a página de edição do código do template.

Terceiro passo: Note que acima do código html do template tem a opção "Expandir modelos de widgets" então pessoal click nela para marca e mostrar o código completo do template.

Quarto passo: Pressione CTRL+F para localizar mais rápido e Digite: data:post.body. E assim que encontrar esse código você deverá colocar abaixo do mesmo esse outro código.

<div align='center'><form><span>Copie essa postagem para seu Blog:</span> <textarea cols='30' name='yourForm' onfocus='this.select()' onmouseover='this.focus()' rows='3' style='border: 1px solid silver' wrap='virtual'><data:post.body/><br/><a href='http://dicasparablogs.blogspot.com' style='padding-top: 20px;display: block;text-align: center;'>Postagem retida do Dicas para Blogs</a></textarea> </form></div>

Tudo feito certinho agora você irá clicar em "Visualizar" e se ficar legal Salve
Alguns valores podem ser modificados, como cols='30' e rows='3' que é a largura e altura da caixa do texto, e no final altere o link dizendo de onde foi retiro o texto:<a href='http://portaldicas.net' style='padding-top: 20px;display: block;text-align: center;'>Postagem retida do Portal dicas</a>

Template do Mengão para Blogger

2010-08-20T09:09:00.000-07:00

Demonstração de frente .:. Download

HACKS INSTALADOS

* Posts Relacionados

* Retirada da Navbar

* Jump break e hack leia mais

* Personalização dos ícones de navegação

* Favicon * Avatar nos comentários

* Citação em bloco personalizada

* Botão para redes sociais

Alterando a imagem de exibição

Se você quiser mudar a imagem que aparece ao lado do cabeçalho (que neste caso, é um cãozinho), entre no HTML do template e procure por:

<div id="imagem">
<img alt="" src="http://img525.imageshack.us/img525/1265/urubu1.jpg" /></div>

Escolha ou crie uma imagem do tamanho 256 x 256 px com fundo transparente e em formato .png. Faça o upload no Picasa ou em outro serviço de sua preferência, copie o endereço da nova imagem e cole na parte em azul do código acima.

Template Magazine Premium digital

2010-08-14T17:18:00.000-07:00

Demonstração de frente .:. Download

HACKS INSTALADOS

Posts relacionados

Novo formulário de comentários

Caixa de comentários personalizada

Destaque aos comentários do autor do blog

Destaque nas citações

Ícones para redes sociais

Retirada da Navbar

IMAGEM DO CABEÇALHO
Para alterá-la, edite-a no Photoshop ou em qualquer outro editor.
Hospede no servidor de sua preferência (Imageshack)
Procure no html por:

/* ----- HEADER ----- */
#navbar-iframe { display:none; }
body {
background: #FFFFFF url(http://2.bp.blogspot.com/_j82W7u9kZbs/S62wzkm8voI/AAAAAAAACQk/DT9c54Pf9lY/s1600/body.jpg) top center no-repeat ;
margin:0;
color:#161514;
text-align: center;
background-attachment:fixed;
font-family:Arial,Century gothic, Tahoma,sans-serif;
font-size:13px;

Altere a url para a da sua imagem.

visite também o meu novo blog de templates do portaldicas aqui

Template naointendo para blogger

2010-08-06T08:47:00.000-07:00

Demonstração de frente .:. Download

Caracteristicas do template

post relacionados com imagens

Diversos locais para colocar widgets

duas colunas

caixa de comentários personalizada

cores personalizaveis

Boa tarde pessoal, espero que gostem desse novo template, tentei fazer com que ele fiquei animado e ao mesmo tempo o mais leve possível. Talvez seja por esse motivo que não coloquei vários lugares para widgets, mas espero que esse detalhe não tire nenhum mérito desse novo template. Então espero que gostem.

obs: caso surja alguma dúvida entre em contato nos comentários abaixo.

Template Magazine Premium grátis para download

2010-05-28T11:54:00.000-07:00

Demonstração de frente .:. Download

Caracteristicas do template

post relacionados com imagens

post resumido

Diversos locais para colocar widgets

três colunas e três colunas

caixa de comentários personalizada

cores personalizaveis

Boa tarde pessoal, voltando a postar aqui no blog newtechsound resolve trazer esse novo template que customizei e espero que gostem.

obs: caso surja alguma dúvida entre em contato nos comentários abaixo.

UMA GRANDE LIÇÃO

2010-05-12T09:18:00.000-07:00

No episódio envolvendo os jogadores do Santos numa visita ao Lar Espírita Mensageiros da Luz, que cuida de crianças com paralisia cerebral para entregar ovos de Páscoa, uma parte dos atletas, entre eles, Robinho, Neymar, Ganso e Fabio Costa, se recusou a entrar na entidade e preferiu ficar dentro do ônibus do clube, sob a alegação que são evangélicos e não sabiam que se tratava de uma casa espírita.

Os meninos da Vila pisaram na bola. Mas prefiro sair em sua defesa. Eles não erraram sozinhos. Fizeram a cabeça deles. O mundo religioso é mestre em fazer a cabeça dos outros. Por isso cada vez mais me convenço que o Cristianismo implica a superação da religião, e cada vez mais me dedico a pensar nas categorias da espiritualidade, em detrimento das categorias da religião.

A religião está baseada nos ritos, dogmas e credos, tabus e códigos morais de cada tradição de fé.

A espiritualidade está fundamentada nos conteúdos universais de todas e cada uma das tradições de fé.

Quando você começa a discutir quem vai para céu e quem vai para o inferno, ou se Deus é a favor ou contra à prática do homossexualismo, ou mesmo se você tem que subir uma escada de joelhos ou dar o dízimo na igreja para alcançar o favor de Deus, você está discutindo religião. Quando você começa a discutir se o correto é a reencarnação ou a ressurreição, a teoria de Darwin ou a narrativa do Gênesis, e se o livro certo é a Bíblia ou o Corão, você está discutindo religião. Quando você fica perguntando se a instituição social é espírita kardecista, evangélica, ou católica, você está discutindo religião.

O problema é que toda vez que você discute religião você afasta as pessoas umas das outras, promove o sectarismo e a intolerância. A religião coloca de um lado os adoradores de Allá, de outro os adoradores de Yahweh, e de outro os adoradores de Jesus. Isso sem falar nos adoradores de Shiva, de Krishna e devotos do Buda, e por aí vai. E cada grupo de adoradores deseja a extinção dos outros, ou pela conversão à sua religião, o que faz com que os outros deixam de existir enquanto outros e se tornem iguais a nós, ou pelo extermínio através do assassinato em nome de Deus, ou melhor, em nome de um deus, com d minúsculo, isto é, um ídolo que pretende se passar por Deus.

Mas quando você concentra sua atenção e ação, sua práxis, em valores como reconciliação, perdão, misericórdia, compaixão, solidariedade, amor e caridade, você está no horizonte da espiritualidade, comum a todas as tradições religiosas.

E quando você está com o coração cheio de espiritualidade, e não de religião, você promove a justiça e a paz. Os valores espirituais agregam pessoas, aproxima os diferentes, faz com que os discordantes no mundo das crenças se deem as mãos no mundo da busca de superação do sofrimento humano, que a todos nós humilha e iguala, independentemente de raça, gênero, e inclusive religião.

Em síntese, quando você vive no mundo da religião, você fica no ônibus. Quando você vive no mundo da espiritualidade que a sua religião ensina - ou pelo menos deveria ensinar, você desce do ônibus e dá um ovo de páscoa para uma criança que sofre a tragédia e miséria de uma paralisia cerebral.

Ed. René Kivitz, cristão, pastor evangélico.

A mulher perfeita que nunca guarda rancor...‏

2010-05-03T09:49:00.000-07:00

Após um longo período, a mulher morre e chega aos portões do Céu.
Enquanto aguardava São Pedro, ela espiou pelas grades e viu seus pais, amigos e todos que haviam partido antes dela, sentados a mesa, apreciando um maravilhoso banquete.

Quando São Pedro chegou, ela comentou:
- Que lugar lindo! Como faço para entrar?
- Eu vou falar uma palavra. Se você soletrá-la corretamente na primeira vez você entra; se errar vai direto para o inferno.
- Ok. Qual é a palavra?

- AMOR, respondeu São Pedro.
- A - M - O - R
Ela soletrou perfeitamente e de primeira.
Passou pelos portões.

Cerca de um ano depois, São Pedro pediu que ela vigiasse os portões aquele dia. Para surpresa dela, o marido apareceu.
- Oi! Que surpresa! - disse ela.. Como você esta?
- Ah, eu tenho estado muito bem desde que você morreu...
Casei-me com aquela bela enfermeira que cuidou de você, recebi seu seguro de vida e fiquei milionário.
Vendi a casa onde vivemos e comprei uma mansão. Eu e minha linda esposa viajamos por todo o mundo.
Estávamos de férias e eu fui esquiar hoje. Caí, o esqui bateu na minha cabeça e aqui estou eu. E agora, como faço para entrar, querida?
- Bem, aqui tem uma regra pra entrar:
Eu vou falar uma palavra.
Se você soletrá-la corretamente na primeira vez, você entra, senão vai para o inferno.

- Qual é a palavra?

- 'ARNOLD SCHWARZENEGGER'...

O poder de uma ótima propaganda!!!

2010-05-03T09:48:00.000-07:00

Duas criancinhas de cinco anos conversam no quarto.
O menino pergunta para a menina:
- O que você vai pedir no DIA DA CRIANÇA?
- Eu vou pedir uma Barbie, e você?
- Eu vou pedir um TAMPAX !!! -responde o menino
- TAMPAX?! O que é isso?!
- Nem Imagino.... mas na televisão dizem que com TAMPAX a gente pode ir à praia todos os dias, andar de bicicleta, andar a cavalo, dançar, ir ao clube, correr, fazer um montão de coisas legais, e o melhor... SEM QUE NINGUÉM PERCEBA!!!

O verdadeiro sentido da Tecnologia do Mineiro???

2010-05-03T09:46:00.000-07:00

"TEQUINOLOGIA"

DO ABRAÇO

_por um matuto mineiro_

O matuto falava tão calmamente, que parecia medir, analisar e meditar sobre cada palavra que dizia...
- É... das invenção dos homi, a que mais tem sintido é o abraço.
O abraço num tem jeito di um só aproveitá!
Tudo quanto é gente, no abraço, participa uma beradinha....
Quandu ocê tá danado de sodade, o abraço de arguém ti alivia..
Quandu ocê tá cum muita reiva, vem um, te abraça e ocê fica inté sem graça de continuá cum reiva.....
Si ocê tá filiz e abraça arguém, esse arguém pega um poquim da sua aligria...
Si arguém tá duente, quandu ocê abraça ele, ele começa a miorá, i ocê miora junto tamém...
Muita gente importante e letrado já tentô dá um jeito de sabê purquê qui é,
qui o abraço tem tanta tequilonogia, mas ninguém inda discubriu...
Mas, iêu sei! Foi um ispirto bão de Deus qui mi contô.....
Iêu vô contá procêis u qui foi quel mi falô: O abraço é bão pur causa do Coração...
Quandu ocê abraça arguém, fais massarge no coração!...
I o coração do ôtro é massargiado tamém!
Mas num é só isso, não... Aqui tá a chave do maió segredo de tudo:
É QUI, QUANDU NOIS ABRAÇA ARGUÉM, NÓIS FICA CUM DOIS CORAÇÃO NO PEITO!...

INTONCE...

UM ABRAÇU PRÔ CÊ!!!!

O homem mais mentiroso do Brasil...

2010-05-03T09:44:00.000-07:00

Agora acredito que o Google realmente é um site de busca muuuuuito bommmmm......

...
É incrível!!!!

Digite a palavra "mentiroso" no Google, e veja qual é o 1º resultado da busca.

Não sou eu que estou dizendo!
Tá lá pra qualquer um ver!
Experimente!

Isso é que é um verdadeiro Marido carinhoso!!!‏

2010-05-03T09:41:00.000-07:00

Uma noite, depois de quase 30 anos de casados, o casal está na cama quando a mulher sente que seu marido começa a acariciá-la como não fazia há muito tempo.

Ele começa no pescoço, desce pelo dorso até as nádegas; volta ao pescoço, ombros, seios e para na barriga; coloca a mão na parte interna do braço esquerdo, passa no seio, nas nádegas. Vai da perna esquerda até o pé, sobe pela parte interna da coxa e para bem em cima da perna. Faz a mesma coisa na perna direita e, de repente, vira as costas e não fala uma palavra.

A esposa, já "acesa", lhe diz carinhosamente:

- Querido, estava maravilhoso, por que parou?

- JÁ ENCONTREI O CONTROLE REMOTO...

O enterro dele é amanhã às 9h

Como adicionar um contador de pageviews em seus posts no Blogger

2010-04-27T07:38:00.000-07:00

Bom dia, voltando a ajudar meu colegas blogueiros, encontrei uma dica bem legal para quem gosta de mostrar para seus leitores o quanto suas matérias são bem vistas na internet. Esse é um contador de pageviews que é adicionado no código HTML do blogger e que fica camuflado, porém quando alguém entrar em seu blog diretamente em alguma máteria ou acessa a página principal e clica em algum artigo o contador irá registrar automaticamente.

Então para dicionar o contador é muito simples:

1. Entre logado em seu Blogger -> Layout -> Editar HTML
2. click em expandir modelos de widget.
3. procure pelo seguinte código:

<div class='post-header-line-1'>

E cole abaixo desse código citado acima o seguinte código:

<b:if cond='data:blog.pageType == "item"'> <span class='hit-counter'> <a href='http://www.portaldicas.net/2010/04/como-adicionar-um-contador-de-pageviews.html' rel='follow'> <script src='http://nirav07.ulmb.com/counter.php' type='text/javascript'/> Views</a> </span></b:if>

Agora você irá procurar pelo seguinte código:

]]></b:skin>

Encontrando esse código você irá substitui-lo pelo seguinte:

.hit-counter {
background: url(http://lh5.ggpht.com/_ecj_-xaKLE0/S8dVKLrJldI/AAAAAAAAE18/933Ezq2xBk8/visitas.gif) no-repeat left bottom;
color:#333;
font-size:12px;
line-height:16px;
padding-left:18px;}
.hit-counter a {
color:#333;
padding-left:3px;
text-decoration:none;}
]]></b:skin>

Contudo, espero que tenham gostado um abraço a todos e até a próxima.

Microsoft anuncia que o novo Office 2010 está pronto! (download Office 2010)

2010-04-17T10:12:00.000-07:00

Conforme o próprio site da Microsoft estar pronto o novo Office 2010, ou seja, não irá demorar muito e todos terão a oportunidade de deixar de lado o atual Office 2007 e instalar essa nova versão, porém, para nós resta agora somente espera, para futuramente poder testar esse novo software e ver quais foram as novidades que essa nova versão irá trazer para nós usuários.

Vejam estava falando no site:

"O RTM é a etapa final de engenharia para o lançamento de um produto e o nosso time de engenharia deu seus corações e suas almas para que alcançássemos essa etapa. Também é o tempo apropriado para re-enfatizar nosso gratidão sincera às mais de 5 mil organizações e parceiros que trabalharam conosco num rápido desenvolvimento e teste dos produtos”, escreveu Takeshi Numoto, vice-presidente corporativo para Microsoft Office."

Como desbloquear Celular da Oi, Vivo, Claro, Tim, Brasil Telecom

2010-04-14T08:03:00.000-07:00

Muitas pessoas compram celulares de alguma operadora e depois não consegue desbloquear e em muitos casos a operadora cobra para isso.. então vou passar aqui como desbloquear o seu celular grátis da Oi, Tim, Claro, Vivo, Sansung, Nokia, LG, Motorola, entre outros modelos e operadoras.

Primeiro faça download do programa, então você não precisara usar cabo e nem nada pra desbloquear seu celular.

Aqui vou explicar passo a passo o que você deve fazer.

1)Você vai precisar do código IMEI do seu celular, para conseguir ele, digite no seu celular *#06# que o código vai aparecer na tela.

2)No programa que é fácil de mexer, você vai selecionar o fabricante e o modelo do seu celular e digite o código IMEI no programa também.

3)Depois de fazer tudo isso, clique no botão CALCULATE do programa.

4)Clicando no botão CALCULATE vai aparecer alguns códigos do lado direito do programa, então deslique o celular, tire o chip e o religue.

5)Então basta você copiar um dos 7 códigos que aparecerem no programa e copiar no seu celular. PRONTO !!! desbloqueado o seu celular….

via:caquito

Como desbloquear os aparelhos de celular da Nokia gratuitamente

2010-04-14T07:56:00.000-07:00

O site http://www.lur.nu/index.php possui uma página, que te dar a opção de gerar um código de desbloqueio para os celulares da Nokia. Trata-se de um formulário, onde você entra com dados do seu aparelhos, entre eles: o modelo do seu celular e algumas outros dados, então é gerado um código que quando inserido no aparelho, faz com que ele seja desbloqueado.

Pode fazer proveito do serviço, quem possuir um dos seguintes aparelhos:

Nokia 1100, 1100b, 1600, 2220, 2221, 2260, 2261, 2270, 2280, 2285, 2300, 2600, 2650, 3100, 3100b, 3108, 3120, 3200, 3200B, 3220, 3230, 3300, 3361, 3510, 3510i, 3520, 3530, 3560, 3570, 3585, 3585i, 3586, 3588, 3588i, 3590, 3590e, 3595, 3595e, 3600, 3620, 3650, 3660, 5100, 5100e, 5140, 6020, 6021, 6100, 6100e, 6101, 6108, 6170, 6200, 6200e, 6220, 6225, 6230, 6230i, 6260, 6310, 6310e, 6310i, 6330, 6340, 6340e, 6340i, 6360, 6370, 6385, 6390, 6500, 6510, 6510e, 6560, 6585, 6590, 6590e, 6590i, 6600, 6600e, 6610, 6610e, 6610i, 6610i, 6620, 6650, 6660, 6681, 6800, 6800e, 6810, 6820, 6820a, 7200, 7210, 7210e, 7210i, 7250, 7250e, 7250i, 7600, 7610, 7620, 7650, 7690, 7690e, 7700, 8310i, 8390, 8390e, 8510, 8510e, 8910, 8910e, 8910i, 9210, 9210i, 9500Box, N-Gage, N-Gage QD.

Nokia 402, 503, 702, 2100, 2190, 2600, 2650, 3210, 3210e, 3210i, 3260, 3285, 3310, 3310e, 3315 , 3330 , 3350, 3360, 3390, 3395, 3410, 3590, 3610, 3810, 5110, 5110i, 5125, 5130, 5148, 5160, 5165, 5185, 5190, 5210, 5210e, 5510, 6010, 6080, 6090, 6110, 6110i, 6130, 6138, 6150, 6150e , 6188 , 6190 ,6200, 6210, 6210e, 6250 , 6290 , 7110 , 7190, 7290 , 8110, 8110i, 8146, 8148, 8148i, 8210, 8219, 8250, 8270, 8290, 8810, 8850, 8855, 8890, 9000,9000i, 9110, 9110i.

Antes de sair fazendo alterações no aparelho, é altamente aconselhável:

Fazer um Backup do sistema original.
Dar uma lida nesta página, onde estão descritos os termos de uso deste serviço.

Mas uma observação que merece destaque, é que o autor cita que não há nenhuma garantia de que vá funcionar, e frisa que há a possibilidade que algo saia errado e que o aparelho seja danificado. Sendo assim, faça por sua conta e risco.

Link 1: Desbloqueie seu celular Nokia aqui! (em inglês)

Link 2: http://www.trycktill.com/eng/ (Thanks El Lopez)

Link 3: http://www.peters1.dk/webtools/nokia/nokiaonline.php?sprog=pt (em português) (Thanks El Lopez)

Link 4: http://www.gsmliberty.net/shop/nokia_unlock.php (Thanks Gabriel Wobeto)via:tecnoblog

Depoimentos para Orkut- Amizade, Amor e Engraçados

2010-04-14T05:31:00.000-07:00

Muitas pessoas necessitam de escrever depoimentos no Orkut para seus amigos e familiares, mas as vezes não estamos muito inspirados não é verdade??

Foi pensando nisto que separamos alguns depoimentos prontos para vocês poderem enviar para seus amigos, amigas e familiares no Orkut.

Depoimentos para Orkut- Engraçados:

Engraçados 1:
Bate aaqui …
.☻ .☻
/▌\ / ▌\
/ \ . / \

Peitinhoo !
☻ \☻
/▌‾ ▌\
/ \ / \

Engraçados 2:
Você sabia que o pára-quedas é o único meio de transporte que ao enguiçar, chega-se mais rápido ao destino??
Seu pára-quedas enguiçou e você caiu no meu coração!!

Engraçadas 3:
As mulheres podem tornar-se facilmente amigas de um homem; mas, para manter essa amizade, torna-se indispensável o concurso de uma pequena antipatia física.

Engraçados 4:
"Viver é como andar de bicicleta, só manter o equilibrio que você não cai"

Engraçados 5:Mande esse depoimento para os seus piores amigos...!!!
• Aqueles que fizeram você mentir pros seus pais para ir pra farra.
• Aqueles que só te botam em barca furada
• Aqueles incansáveis só querem saber de festa
• Aqueles que nunca te chamam pra estudar
• Aqueles que “só querem teu mal”
Resumido aqueles que você ama, que estão sempre contigo e que você faz sempre questão que estejam do seu lado e independente de tudo sempre estão proporcionando os melhores momentos da sua vida...

Engraçados 6:
Bem… o “nome do amigo” eh taum massa que lembro ateh hj do dia em q agnt se conheceu…
Conheci o “nome do amigo” na prisão!
Éramos companheiros de cela. Aprendi várias coisas com ele e lhe sou muito grato até hoje.
Nos intervalos de trabalho voluntário que fizemos para diminuir nossa pena ele me ensinou latim, lógica, história romana e artes.
Hoje devo grande parte de minha erudição a este nobre malandro.
Meu único arrependimento dos tempos de carceragem é por não tê-lo ajudado nos momentos de coação sexual.
Os outros presos se aproveitavam de sua fragilidade e inocência para força-lo a fazer coisas que ele antes fazia apenas por opção.
Mas enfim, são águas passadas… Fico feliz de ver que você superou toda aquela violência e encontrá-lo aqui no Orkut…
Abraço cara! E deixa para trás essas lembranças…

Depoimentos para Orkut- Amor:

Amor 1:
Fui tirar um raio x,
Olha só q confusão,
Seu nome tava escrito,
Dentro do meu ♥

Amor 2:
Mechi com fogo, me queimei,
Mechi com água, me molhei,
Mechi com seu ♥ e me apaixonei!!!

Amor 3:
Resolve pra miim?
A² =√(x + Te )²
___________
MO
A = x + Vc
_________
MO
x + Vc = A.M.O
x = AMO - Vc
Expressão difícil de entender?!
Resultado fácil de se ver !
♥ Eu amo você ♥

Amor 4:
Quando você dormir
Se não estiver com sono posso fingir
Quando você acordar
Serei o primeiro a te olhar

Quando você cair
Eu irei lhe levantar
Na jornada da vida
Estarei a lhe acompanhar

Quando você chorar
Serei quem enxuga suas lágrimas
Quando você sorrir
Tua alegria quero sentir

Quando você dançar
Quero ser o seu par
E na sua boca
Eternamente beijar

E se quiser
Com você quero casar
E mesmo que partir
Vou eternamente lhe amar

Autor- Rafael Zucco

Amor 5
PORQUE TE AMO???
Você me pergunta porque TE AMO?

Não sei lhe responder, sei que sinto uma enorme alegria quando estou ao seu lado e sinto não precisar de mais nada estando em seus braços.

Sinto que o mundo não é tão ruim quanto as pessoas nos fazem acreditar, sinto meu coração pulsar mais forte quando estamos a nos amar.

Sinto aquele arrepio gostoso quando olho em seus olhos e digo:EU TE AMO!!!!

Sinto seu cheiro ao dormir e acordar e quando não esta comigo rezo a noite para poder contigo sonhar.

E mesmo quando briga comigo não deixo de te amar, TE AMO demais e tenho certeza absoluta que o sentimento não irá acabar.

Porque quando duas pessoas se amam nada nem ninguém pode atrapalhar e sinto quem bem velhinhos juntos iremos ficar.

Quando te vejo chega me falta o ar mas com certeza deve ser por que o usei para rimar.

Mas espere sobrou um para dizer que só você quero AMAR!!!

Autor- Rafael Zucco

Para os solitários
Solidão 1:

Dor da Solidão

Tudo não passou de ilusão
Momentos de mentira
Brigas sem motivo
Esforços em vão

Foi apenas uma Paixão
Promessas esquecidas
Sonhos destruidos
Coração Partido

Não queria que acabasse
Pensei que fosse eterno
Mas nada é para sempre
Foi chuva de verão

Agora estou sozinho
Sem ninguém no coração
O que me resta agora
É curtir a solidão

Autor- Rafael Zucco

Solidão 2

Para que amar?
Sabendo que tudo vai passar
Estaremos os dois a chorar
E nunca chegaremos a nenhum lugar

O amor machuca e nos faz sofrer
Nos mata sem morrer
Nos faz cegos sem perceber
Sem você o que fazer?

O amor nos faz sorrir
Até você decidir partir
Hoje você me fez cair
Mas levantar vou conseguir

O amor rima com dor
Quando outro não da valor
Foi apenas por um rumor
Que perdi meu grande amor

Talvez o amor seja uma grande ilusão
Começa sempre com muito tesão
O que não falta é paixão
Para no final nos cortar o coração

Autor- Rafael Zucco

Depoimentos para Orkut- Amizade:

Amizade 1:
As páginas da vida são cheias de
surpresas… Existem capítulos de
alegrias e também de tristezas…

Há mistérios e fantasias,
sofrimentos e decepções.
Por isso, não rasgue páginas e
nem solte capítulos…

Não se apresse a descobrir os
mistérios… E não perca as
esperanças. Pois muitos são os
finais felizes…

E nunca esqueça do principal:
No livro da sua vida, o autor é VOCÊ!!!

Amizade 2:
Ovo, ovo, ovo…!!
To αki di novo…!!

Eu, eu, eu…!!
Topo agorα é meu…!!

Dα, dα, dα…!!
Mαis um depo eu vo mαndα…!!

Ima, imα, imα…!!
Akαbo α minhα rimα…!!

Orα, orα, orα…!!
Agorα vô emborα…!!

ão, ão, ão…!!
Eu te adolo di montαum…!

Amizade 3:
♥AMIGOC TBM DIZEM………♥┼૯ ąM૭ ♥　♥　♥┼૯ ąM૭ ♥　♥　 ♥┼૯ ąM૭ ♥　♥　　　♥┼૯ ąM૭ ♥　♥　　　　♥┼૯ ąM૭ ♥　♥　　　　　♥┼૯ ąM૭ ♥　♥　
♥┼૯ ąM૭ ♥　♥　　　　　　　♥┼૯ ąM૭ ♥　♥　　　　　　　　♥┼૯ ąM૭ ♥

Amizade 4:
S o n h e 　. . .　　　　　　　　　　　　　　♥
♥　　　　　　　　　　　　　　♥
♥　E 　c o n q u i s t e 　s e u s 　s o n h o s .
♥
♥A c o r d e 　a 　c a d a 　a m a n h e c e r ,

♥　　　　c o m 　a 　c e r t e z a 　d e 　q u e

t u d o 　p o d e r á 　a c o n t e c e r 　. . . ”
♥
= 　 O 　　　♡
♡　　　　(=“;“=)
♡　　　　　　　(..)♥(..) 　　　O
O　　　　　(=),,,(=)
▄▃▄▃▄▂▄▂▇███▇▃▄▃▄▃▄▃▄▃

Amizade 5:
quαndo α pessoα tem muitos defeitos
α gente enche α bocα pαrα fαlαr! α gente fαlα e nuncα αcαbα!
mαs quαndo α pessoα tem um monte de quαlidαdes
e é umα pessoα que você αmα muito.
você ficα sem pαlαvrαs, porque nenhumα pαlαvrα
descreve o quαnto eu αmo você ♥

Amizade 6:
Mande esse depoimento para os seus piores amigos...!!!
• Aqueles que fizeram você mentir pros seus pais para ir pra farra.
• Aqueles que só te botam em barca furada
• Aqueles incansáveis que só querem saber de festa
• Aqueles que nunca te chamam pra estudar
• Aqueles que “só querem teu mal”
Resumindo aqueles que você ama, que estão sempre contigo e que você faz sempre questão que estejam do seu lado e independente de tudo sempre estão proporcionando os melhores momentos da sua vida...

Amizade 7:
O importante da amizade não é conhecer o amigo;
e sim saber o que há dentro dele!...

Cada amigo novo que ganhamos na vida, nos aperfeiçoa
e enriquece, não pelo que nos dá, mas pelo
quanto descobrimos de nós mesmos.

Ser amigo não é coisa de um dia. São gestos, palavras,
sentimentos que se solidificam no tempo
e não se apagam jamais.

O amigo revela, desvenda, conforta.
É uma porta sempre aberta em qualquer situação.

O amigo na hora certa, é sol ao meio
dia, estrela na escuridão.

O amigo é bússola e rota no oceano,
porto seguro da tripulação.

O amigo é o milagre do calor humano
que Deus opera no coração.

Amizade 8:
♥________________________________♥
-:¦:-ﻶﻉﭻჱﭻﻉﻶ-:¦:-ﻶﻉﭻჱﭻﻉﻶ-:¦:-ﻶﻉﭻჱﭻﻉﻶ-:¦:-
.　　Se em cada lugar do mundo　　　.
.　　existir pessoas como VOCE,　　　..
.　O sol terá mais motivos para　　　…
.　　　　　　BRILHAR e a　　　　　　　.
.　amizade um motivo certo para　　…
.　　　　　　EXISTIR !!!　　　　　　　　.
-:¦:-ﻶﻉﭻჱﭻﻉﻶ-:¦:-ﻶﻉﭻჱﭻﻉﻶ-:¦:-ﻶﻉﭻჱﭻﻉﻶ-:¦:-
♥¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯♥

Depoimento de Ano Novo:

Em 2010,nós abriremos o livro.
Suas páginas estão em branco. Nós vamos pôr palavras nele.
O livro chama-se Oportunidade e seu primeiro capítulo é o
Dia de ano novo, pois a cada dia de nossa vida, aprendemos com nossos erros ou nossas vitórias,
o importante é saber que todos os dias vivemos algo novo.
Que no novo ano que se inicia, possamos viver intensamente cada momento
com muita paz e esperança, pois a vida é uma dádiva e cada instante é uma benção de Deus pois o Dia de ano novo é o aniversário de todo homem!
Enfim, Feliz Ano Novo!

- Depoimentos para Orkut- Aniversário
Depoimentos e Frases de Aniversário- Clique Aqui

Perfil para Orkut
- Perfil Pronto Para Orkut

- Frases Engraçadas para Msn e Orkut
Frases Engraçadas para Msn e Orkut

- Visite também:
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- Fotos Engraçadas

- Fotos de Lindas Mulheres

Bom galera, agora é com vocês, deixe seus depoimentos de amor, aniversário, engraçados e de amizade ae nos comentários e colabore!!!!

via:blogdefrases

Como Remover a mensagem de atualização Anti-Pirataria do Windows 7

2010-04-12T08:15:00.000-07:00

Entre diversas atualizações que a Microsoft está disponibilizando ultimamente, no dia 17/02/2010, foi lançada uma atualização “Anti-Pirata”. Esta atualização oficialmente vem para prevenir problemas de ativação geralmente derivados de licenças falsificadas do Windows. Em termos mais simples, ela visa desabilitar cracks que enganam o Windows, e permitem “ativar” cópias falsas. Essa atualização foi classificada como Importante, mas não é instalada automaticamente pelo Windows, devido a alguns probleminhas que a atualização Anti-Pirata do Windows XP causou a Microsoft a alguns anos (até hoje tenho raiva dela…).Mas as vezes pode acontecer de ser instalada, então resolvi postar aqui um tutorial para retirar essa atualização indesejada para quem usa o Seven “não original”.

veja o resto da máteria em Aldeia Downs

Instalar o Windows 7 a partir de um PenDrive

2010-04-12T08:06:00.000-07:00

Comprou um Netbook e não sabe como instalar o sistema operacional porque ele não possui drive óptico?

Eis a solução:

O que é preciso?

Mídia de Instalação do Windows 7
PenDrive ou Cartão de Memória de 4 Gb
Um PC com Windows (XP ou superior)
Lógico, seu pc tem que ter a opção de Boot pelo PenDrive

Vamos ao que interessa:

Com o pendrive conectado a seu computador, acesse o menu Iniciar > Executar

Digite DISKPART e clique em OK, será aberto uma janela DOS (Prompt de comando)

Digite os comandos abaixo em sequência, pressione ENTER ao final de cada comando.

List Disk (Lista dos discos conectados ao seu computador)
Select Disk X (Troque X pelo número do volume referente ao pendrive)
Clean (Apagar os dados do pendrive)
Create partition primary (Criar partição primária)
Active (Ativar a partição criada)
Format fs=fat32 quick (Formatar o pendrive)
Assign (Efetivar as alterações)
Exit (Sair da janela DOS)
Agora descompacte o arquivo ISO do Windows 7 que baixou e copie todo o seu conteúdo para o pendrive. Você também pode copiar o conteúdo de um DVD que tenha o Windows 7 gravado.

Instalando o Windows 7
Conecte o pendrive, reinicie a máquina, dê o boot pelo USB e faça a instalação do Windows 7. Espero ter ajudado e caso surja alguma dúvida basta entrar em contato via comentário.
via:aldeiadowns

Vejam as vantagens e desvantagens de ter um Ipad.

2010-04-08T05:50:00.000-07:00

por Eric Zeman InformationWeek EUA confira os Prós e contras do iPad

Apesar de algumas críticas negativas, o iPad continua sendo uma peça tecnológica interessante. Separei cinco pontos que farão do device da Apple um game-changer, como a companhia o classifica, e outros cinco onde a empresa precisa melhorar para não sofrer com os tablets que chegarão no mercado.

Pontos fortes

1 - Leva a função touch para novos níveis: a interface de usuários sensível ao toque do iPad é simplesmente inigualável se comparada aos protótipos de tablets já apresentados. Eu usei de forma extensiva o velho Windows XP Tablet PC. A Apple conseguiu uma tecnologia e formato de touch screen que nenhum fabricante conseguiu replicar até o momento. O uso dos dedos para interagir com o sistema operacional soa natural e confortável.

2 - Poder de mídia real: para consumo de mídias - música, filmes, livros e jogos - não há nenhum formato mais confortável. O display do iPad, tamanho e portabilidade o fazem um excelente companheiro de viagem. Com certeza farei uso em viagens para assistir filmes. É perfeito para aviões, ônibus, trem ou longas viagens de carro (como passageiro, claro).

3 - Speed Racer: havia dúvida em relação ao processador que a Apple equiparia o iPad e o chip A4 de 1 GHz trabalha bem. O iPad é um dos devices mais rápidos e com melhor resposta que já usei. Mesmo smartphones - como o HTC Nexus One e o HD2 - não chegam perto do desempenho do iPad, e ambos possuem processadores Snapdragon de 1 GHz.

4 - Duração da bateria: a vida da bateria é impressionante. Eu ainda preciso carregá-la. O device chegou com 95% de carga. Eu posso trabalhar por várias horas, num dia difícil antes de necessitar recarregá-lo. Precisa passar o dia todo fora? Deixe o laptop no escritório e leve um iPad.

5 - Atualização: todos sabemos que a Apple lançará o iPhone OS 4.0 nesta semana. O iPad certamente se beneficiará do sistema e de futuros upgrades do sistema operacional. Isso me deu a certeza de que o dispositivo continuará ganhando funcionalidades. Multitarefa? Melhor experiência de navegação?

Pontos fracos

1 - Compatibilidade com aplicativos do iPhone: a maioria das aplicações que rodam no iPhone e iPod Touch funcionarão de forma rudimentar no iPad, mas, na realidade, a experiência foi de "ok" a terrível. Metade dos aplicativos não faz rotação para trabalhar no modo paisagem. Isso é frustrante. Muitos deles também não se adaptam bem à tela maior, sem contar a perda de diversas funcionalidades.

2 - Movimento de ícones na tela: a tela inicial do iPad pode carregar 20 aplicações na tela principal. Quando o aparelho está na posição vertical, são cinco blocos com quatro aplicações, já no modo paisagem, isso muda para quatro blocos de cinco aplicativos. Qual a vantagem disso? Isso significa que você não saberá onde a aplicação está em sua tela pois elas mudam constantemente.

3 - Falta de controle sobre aplicativos: as três principais aplicações de produtividades oferecidas com o iPad - Apple Pages, Keynote e Number - não permitem certos ajustes. Além disso, precisa dar um re-set toda vez que inicia um novo documento.

4 - Não há diretório local de arquivo: trata-se de algo fundamental para quem quer substituir um laptop pelo iPad. Não há como o usuário pesquisar entre todos os arquivos armazenados localmente no aparelho. Todos os arquivos criados no Numbers, Pages e Keynotes só podem ser encontrados dentro da própria aplicação e não em uma pasta de arquivos. Essa limitação também afeta o programa de e-mail. Isso também significa que você não poderá compartilhar arquivos via Bluetooth.

5 - Safari: o navegador do iPad suporta abas, mas não no formato tradicional. Em um navegador do desktop, as abas rodam no topo da janela, permitindo que usuários pulem rapidamente de um site a outro. Para quem trabalha em ambiente web, como eu, possuir várias abas é algo comum. O iPad suporta no máximo nove abas e você precisa minimizar a janela atual. O Safari, então, mostra as nove janelas que você possui para que uma seja selecionada. O sistema trabalha, mas ele torna o processo de navegação entre janelas lento.

Depoimento de pedido de desculpa (Amor para Namorada)

2010-03-15T08:21:00.000-07:00

Palavras podem conquistar muitas pessoas, mas o seu sorriso e o seu olhar
São tão apaixonantes que nem uma palavra consegue descrever, seu jeito meigo,
Sua DELICADEZA faz com que você seja única, você é maravilhosa, linda,
Inesquecível acredita ser palavra mais apropriada,
Um sonho para ser vivido acordado por toda vida,
Quando tento te esquecer, mais penso em você,
Azar de quem não te conhece,
Sorte de quem pode passar um momento contigo,
Você é como uma flor rara
Que se abre só por um instante e depois deixa de existir,
Quem teve a chance de apreciar toda a sua beleza, teve sorte,
A lua, as estrelas, quantas vezes olhei para elas por horas,
Pensando, imaginando, sonhando, buscando em algum lugar, alguém especial,
Gostaria de gritar para todo mundo ouvir,
E n c o n t r e i, a Mulher mais linda do mundo!

Os Superlançamentos do Cinema

2010-03-12T09:15:00.000-08:00

Filme Robin Hood

Sinopse: Robin Hood é um homem que, depois de ser abandonado quando criança encontra apoio nos moradores de Nottingham. Um triângulo amoroso se forma entre o justiceiro Robin Hood, sua amada Marion e o xerife de Nottingham.

Data Prevista: 14/05/2010

Elenco Com: Russel Crowe e Cate Blanchett

Filme Fúria de Titãs

Sinopse: Em Fúria de Titãs, a batalha por poder coloca homens contra reis e reis contra deuses. Mas uma guerra entre os próprios deuses poderá destruir o mundo. Nascido como um deus, mas criado como um mortal, Perseus não consegue salvar sua família de Hades, um vingativo deus do submundo. Com nada mais a perder, Perseus se voluntaria para uma perigosa missão, destruir Hades antes que ele possa usurpar o poder de Zeus e trazer destruição para a Terra. Liderando um corajoso grupo de guerreiros, Perseus começa uma perigosa jornada por mundos proibidos. Lutando contra demônios profanos e amedrontantes bestas, Perseus só irá sobreviver se permitir utilizar-se dos poderes concedidos em seu nascimento, desafiando seu destino e criando seu próprio caminho.

Data Prevista: 21/05/2010

Elenco Com: Sam Worthington e Ralph Fiennes

Filme Príncipe da Pérsia - As Areias do Tempo

Sinopse: Um príncipe guerreiro relutantemente une forças com uma misteriosa princesa e, juntos, eles lutam contra forças obscuras para proteger uma antiga adaga capaz de liberar as Areias do Tempo - um dom dos deuses que dá à pessoa que o possui o poder de controlar o mundo.

Data Prevista: 04/06/2010

Elenco Com: Gemma Arterton e Jake Gyllenhaal

Filme Esquadrão Classe A

Sinopse: Um grupo de veteranos da Guerra do Iraque está buscando limpar seus nomes com o exército do E.U.A., o qual suspeita que os quatro homens cometeram um crime que foi forjado para incriminá-los.

Data Prevista: 11/06/2010

Elenco Com: Liam Neeson e Bradley Cooper

Filme A Saga Crepúsculo - Eclipse

Sinopse: A história continua com a volta de Edward e sua família a Forks. Retorno que traz Bella de volta para sua vida normal ou quase normal. Com a ausência do namorado, ela tornou-se mais próxima do amigo de infância, Jacob Black. Mas há outros perigos em vista, como a aproximação da Formatura e o fim do prazo dado pelos poderosos e temido Volturi, para Bella tornarem-se um deles. Como se não bastasse, a heroína continua sendo perseguida pela Vampira Victoria que em busca de vingança, forma um exército de jovens, fortes e inexperientes Vampiros. Apenas a união entre a alcatéia de Jacob e a família de Edward poderá frustrar os planos de Victoria para matar Bella.

Data Prevista: 30/06/2010

Elenco Com: Kristen Stewart e Robert Pattinson

Filme Shrek Para Sempre

Sinopse: Depois de enfrentar um dragão, resgatar a princesa e salvar o reino de seus sogros, Shrek virou um homem de família. Ao invés de assustar os moradores locais, agora o ogro verde vive dando autógrafos. Mas o que aconteceu com o valente marido de Fiona? Pensando no passado, Shrek assina um pacto com o falante duende Rumplestiltskin, e subitamente se vê em uma versão alternativa e deturpada do reino de Tão Tão Distante, onde os ogros são caçados. Além disso, ele e Fiona perdem seus postos, já que Rumplestiltskin toma os seus lugares ao se tornar o rei. Agora, só Shrek pode desfazer seu erro, salvar seus amigos, seu reino e sua esposa.

Data Prevista: 09/07/2010

Filme O ÚLTIMO MESTRE DO AR

Sinopse: Na história, o mundo é dividido em quatro nações: a Nação do Fogo, o Reino da Terra, a Tribo das Águas, e os Nômades do Ar. A cada geração surge uma pessoa que possa controlar os quatro elementos (terra, água, fogo e ar) e que domine as artes marciais. Essa pessoa é o Avatar. Quando a Nação do Fogo ataca as outras três nações a fim de escravizá-las, o Avatar desaparece, retornando cem anos depois e partindo em busca da libertação das nações.

Data Prevista: 23/07/2010

Elenco Com: Noah Ringer e Dev Patel

Filme Predadores

Sinopse: A história de um grupo de soldados encurralados por um inimigo invisível, uma força mais poderosa do que suas mais eficazes armas. Recrutados pela CIA para resgatar reféns mantidos pelos guerrilheiros em um país da América Central, os homens encontram um inimigo muito mais mortal do que qualquer outro sobre a face da Terra - porque os Predadores não são deste planeta.

Data Prevista: 23/07/2010

Elenco Com: Adrien Brody e Topher Grace

Dúvidas em relação à declaração do ministro da Saúde: sexo 5 vezes por semana.‏

2010-02-12T09:20:00.000-08:00

Com a recomendação do ministro da Saúde que indica fazer sexo 5 vezes por semana para se manter saudável, fiquei com algumas dúvidas. Alguém pode me esclarecer?

- Os Planos de Saúde irão cobrir esse tipo de tratamento?

- Posso abater gastos com motel, bordel e sex shop do meu imposto de renda?

- Posso justificar faltas no trabalho com recibo de motel alegando que estava me tratando?

- Será preciso receita médica para comprar filme pornô?

- Monogamia não coloca a saúde em risco?

- Masturbação é automedicação?

- Suruba é saúde coletiva?

- Swing não é mudança de tratamento?

- Voyeurismo não é tratamento assistido?

- Travesti é medicamento genérico?

- Obsessão sexual não é hipocondria?

- Posso considerar poligamia como um tipo de tratamento médico?

- Doença venérea é um tipo de efeito colateral?

- Fazer uma DP ou ménage à trois significa aumentar a dose da medicação recomendada?

- Boneca inflável é placebo?

- Vibrador elétrico é um equipamento usado para tratamento de choque?

- Posso ser processado por prática ilegal da medicina se eu convidar uma mulher para um programa?

- Stripers podem ser consideradas profissionais da saúde?

- SUS significa Saúde Urge Sexo?

- A expressão Gozar de boa saúde significa isso que estou pensando?

- Os hospitais públicos e postos de saúde serão obrigados a contratar profissionais do sexo?

- Bordéis precisam ter um médico de plantão?

- O que meu dentista quis dizer quando recomendou manter em dia minha saúde oral?

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Noções básicas do curso de Direito do Consumidor

2010-02-03T05:47:00.003-08:00

Temas: Breve Histórico e Relação Jurídica de Consumo
Sinopse: Na primeira aula trataremos da evolução histórica do Direito do Consumidor, mais precisamente o porquê da necessidade de lei específica regulamentando o tema. Também cuidaremos da relação jurídica de consumo e a definição de consumidor, fornecedor, produtos e serviços. Por fim, comentaremos um artigo do site infra.
INDICAÇÃO DE SITE INSTITUCIONAL:
1ª Aula – Tema: incidência do CDC aos Bancos
www.brasilcon.org.br
link direto:
http://www.brasilcon.org.br/web/artigos/artigosver.asp?id=22

2ª AULA
Temas: Direitos Básicos do Consumidor e Princípios do CDC
Sinopse: A segunda aula demonstrará que o CDC é realmente uma lei principiológica, na medida em que trabalharemos com os princípios do CDC, além dos Direitos Básicos do Consumidor. Ademais, poderemos responder a seguinte pergunta:
SUGESTÃO DE PERGUNTA:
Aula 2: "Como eu, consumidor, tenho condições de comprovar que um produto ou serviço é defeituoso? Existe algum instrumento no CDC capaz de facilitar a minha defesa nesse caso?"
Entendo que nessa aula caberia ainda:
SUGESTÃO DE TEMA PARA MATÉRIA EXTERNA SOBRE DIREITO DO CONSUMIDOR: O que mudou na vida do consumidor nos 18 anos do CDC, principalmente no tocante a importância dos órgãos e entidades de defesa do consumidor como os PROCONs e o BRASILCON

3ª AULA
Tema: Responsabilidade Civil no CDC
Sinopse: Na terceira aula falaremos da responsabilidade objetiva no CDC e a exceção à essa regra, ou seja, a responsabilidade subjetiva do profissional liberal. Abordaremos ainda os prazos decadenciais e o prazo prescricional previstos no CDC. Em última análise, responderemos a pergunta cuja sugestão segue abaixo:
SUGESTÃO DE PERGUNTA:
Aula 3: "Qual o prazo que tenho para trocar uma TV com problemas? Formulei uma reclamação por escrito à loja em que comprei a TV e até hoje não recebi resposta."

4ª AULA
Temas: Oferta e Publicidade no CDC
Sinopse: Inicialmente trabalharemos com o conceito de oferta no CDC, bem como estudaremos suas principais características. Na seqüência, falaremos da publicidade como principal manifestação da oferta e de suas modalidades, a enganosa e a abusiva. Por fim, responderemos a pergunta infra:
SUGESTÃO DE PERGUNTA:
Aula 4: "A publicidade das bebidas alcoólicas tem que respeitar o CDC? Faço a pergunta porque diariamente assisto a publicidade desse produto e acredito que a advertência 'beba com moderação' não adverte nada."

5ª Aula
Tema: Proteção Contratual no CDC
Sinopse: Na última aula, encerraremos o curso com a proteção contratual e abordaremos o contrato de adesão, as compras fora do estabelecimento comercial e as cláusulas abusivas. Sugerimos ainda a leitura de duas súmulas recentes do STJ, conforme link abaixo:
INDICAÇÃO DE SITE INSTITUCIONAL:
5ª Aula – Tema: Súmulas 356 e 357 do STJ
www.stj.gov.br
link direto: http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=88092&tmp.area_anterior=44&tmp.argumento_pesquisa=súmula%20357

Histórico
I - Revolução Industrial:
Aumento da população nos grandes centros;
Surgimento de um novo modelo de produção – produção em série, standartização da produção, homogeneização da produção.
II – Segunda Guerra Mundial – tecnologia de ponta – consolidação do novo modelo
Característica do novo modelo: unilateralidade na produção.

Intervenção Estatal
1- Legislativo;
2- Executivo;
3- Judiciário.

A Proteção do Consumidor na CF/88
Explícita:
Art. 5º, XXXII da CF;
Art. 170, V da CF;
Art. 48 do ADCT.

Relação Jurídica de Consumo
É a relação jurídica existente entre fornecedor e consumidor tendo por objeto a aquisição de produtos ou utilização de serviços pelo consumidor (Nelson Nery Jr.)‏

Sujeitos da Relação - Consumidor
CDC traz quatro definições:
I – Consumidor em sentido estrito - artigo 2º, caput, CDC: “a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Sujeitos da Relação - Consumidor
Consumidor Destinatário Final:
1ª) Teoria Finalista;
2ª) Teoria Maximalista.

Posição STJ: Teoria Finalista Atenuada.
REsp 476428 / SC – 19/04/2005
Direito do Consumidor. Recurso especial. Conceito de consumidor. Critério subjetivo ou finalista. Mitigação. Pessoa Jurídica. Excepcionalidade. Vulnerabilidade.
Mesmo nas relações entre pessoas jurídicas, se da análise da hipótese concreta decorrer inegável vulnerabilidade entre a pessoa-jurídica consumidora e a fornecedora, deve-se aplicar o CDC na busca do equilíbrio entre as partes.
Ao consagrar o critério finalista para interpretação do conceito de consumidor, a jurisprudência deste STJ também reconhece a necessidade de, em situações específicas, abrandar o rigor do critério subjetivo do conceito de consumidor, para admitir a aplicabilidade do CDC nas relações entre fornecedores e consumidores-empresários em que fique evidenciada a relação de consumo (Neste sentido REsp nº 716.877-SP de 22/3/2007).

Posição STJ
Ag 686793 – 01.11.2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. HIPÓTESE DE CONSUMO INTERMEDIÁRIO. INAPLICABILIDADE DO CDC. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
No que tange à definição de consumidor, a Segunda Seção desta Corte, ao julgar, aos 10.11.2004, o REsp nº 541.867/BA, perfilhou-se à orientação doutrinária finalista ou subjetiva, de sorte que, de regra, o consumidor intermediário, por adquirir produto ou usufruir de serviço com o fim de, direta ou indiretamente, dinamizar ou instrumentalizar seu próprio negócio lucrativo, não se enquadra na definição constante no art. 2º do CDC.

Conceitos de consumidor por equiparação:
II –artigo 2º, parágrafo único, CDC: “equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo”.
III - artigo 17, CDC: “equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento danoso”.
Protege-se a figura do bystander.

IV - artigo 29, CDC: “Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam- se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas”.
Todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas comerciais e contratuais.

Sujeitos da Relação - Fornecedor
Artigo 3º do CDC: “é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.

Posição STJ
REsp 310953 / SP – 10/04/2007
FURTO DE MOTOCICLETA NAS DEPENDÊNCIAS DE CLUBE SÓCIO-RECREATIVO. ESTACIONAMENTO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
Inexistindo expressa previsão estatutária, não é a entidade sócio- recreativa, assim como por igual acontece nos condomínios, responsável pelo furto de veículos ocorrido em suas dependências, dada a natureza comunitária entre os filiados, sem caráter lucrativo.

Posição STJ
REsp 650791 / RJ – 06/04/2006
TRIBUTÁRIO. TAXA DE ESGOTO. COBRANÇA INDEVIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONDOMÍNIO.
1. É inaplicável o Código de Defesa de Consumidor às relações entre os condôminos e o condomínio quanto às despesas de manutenção deste.
2. Existe relação de consumo entre o condomínio de quem é cobrado indevidamente taxa de esgoto e a concessionária de serviço público.
3. Aplicação do artigo 42 do Código de Defesa de Consumidor que determina o reembolso em dobro.
Objetos da Relação - Produto
Artigo 3º, §1º, CDC: “é todo bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial”.

Objetos da Relação - Serviço
Artigo 3º, §2º, CDC: “é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”.
Serviço gratuito não está protegido pelo CDC.

Serviço Público
Artigo 22 do CDC: “Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos”.
Serviço Público e CDC

REsp 647710 / RJ – 20/06/2006
RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE EM ESTRADA. ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO: RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. CONCESSIONÁRIO OU PERMISSIONÁRIO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. C.F., art. 37, § 6º. I. - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente aos usuários do serviço, não se estendendo a pessoas outras que não ostentem a condição de usuário. Exegese do art. 37, § 6º, da C.F. II. - R.E. conhecido e provido. (RE 262651 – 16/11/2005).

Serviço Público e CDC
RE 459749 - Tribunal iniciou julgamento de recurso extraordinário interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco que, com base no princípio da responsabilidade objetiva (CF, art. 37, § 6º), condenara a recorrente, empresa privada concessionária de serviço público de transporte, ao pagamento de indenização por dano moral a terceiro não-usuário, atropelado por veículo da empresa. O Min. Joaquim Barbosa, relator, negou provimento ao recurso por entender que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva também relativamente aos terceiros não-usuários do serviço. (30/10/07 - Acordo entre as partes)‏
Inadimplemento e Interrupção do Serviço Público
Corrente Minoritária – Não pode interromper serviço público essencial:
AgRg no REsp 298017 / MG – 03/04/2001
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. CORTE DE FORNECIMENTO. CONSUMIDOR INADIMPLENTE. IMPOSSIBILIDADE.
Esta Corte vem reconhecendo ao consumidor o direito da utilização dos serviços públicos essenciais ao seu cotidiano, como o fornecimento de energia elétrica, em razão do princípio da continuidade (CDC, art. 22). O corte de energia, utilizado pela Companhia para obrigar o usuário ao pagamento de tarifa em atraso, extrapola os limites da legalidade, existindo outros meios para buscar o adimplemento do débito.

Inadimplemento e Interrupção do Serviço Público
Corrente Majoritária – Pode interromper serviço público essencial, nos termos do art. 6º, §3º, II, da Lei nº 8987/95.

REsp 871176 / AL - 26/09/2006
ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, prevê, nos incisos I e II do § 3º do art. 6º, duas hipóteses em que é legítima sua interrupção, em situação de emergência ou após prévio aviso: (a) por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; (b) por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
2. No caso, o tribunal de origem consignou que os usuários não foram previamente avisados do corte no fornecimento de energia elétrica, configurando-se ilegal a suspensão do serviço.
3. Recurso especial a que se nega provimento.

REsp 596320 – 12/12/2006
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO. ART. 6, § 3º, INCISO II, DA LEI N.º 8.987/95. LEGALIDADE.
Inadimplemento e Interrupção
RE-AgR 201630 / DF Relator(a): Min. ELLEN GRACIE
Julgamento: 11/06/2002
EMENTA: Serviço de fornecimento de água. Adicional de tarifa. Legitimidade. Mostra-se coerente com a jurisprudência do Supremo Tribunal o despacho agravado, ao apontar que o ajuste de carga de natureza sazonal, aplicável aos fornecimentos de água pela CAESB, criado para fins de redução de consumo, tem caráter de contraprestação de serviço e não de tributo. Precedentes: ERE 54.491, RE 85.268, RE 77.77.162 e ADC 09. Agravo regimental desprovido.
Inadimplemento e Interrupção
Resp 887908/ MS - 14/08/2007
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 282, DO STF. CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. NATUREZA JURÍDICA. NÃO-TRIBUTÁRIA. PREÇO PÚBLICO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONTRÁRIA À DO STF. REVISÃO QUE SE IMPÕE.
(...) 5. A jurisprudência do E. STF uniformizou-se no sentido de considerar a remuneração paga pelos serviços de água e esgoto como tarifa, afastando, portanto, seu caráter tributário, ainda quando vigente a Constituição anterior (RE n.º 54.491/PE de 1963).‏
Inadimplemento e Interrupção
REsp 791713 – 06/12/2005

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO. UNIDADES PÚBLICAS ESSENCIAIS.INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 22 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E 6º, § 3º, II, DA LEI Nº 8.987/95.
Inadimplemento e Interrupção
REsp 649746 – 21/09/2006 ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 6º, § 3º, II, DA LEI 8.987/95,E17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.427/96. NÃO-OCORRÊNCIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DESTINADA À ILUMINAÇÃO PÚBLICA. INTERRUPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TUTELA DO INTERESSE PÚBLICO MAIOR. PRECEDENTES.
Inadimplemento e Interrupção
EDcl no AgRg no Ag 466122 / MS-03/05/2005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. LEGALIDADE.
Não obstante, ressalvo o entendimento de que o corte do fornecimento de serviços essenciais - água e energia elétrica – como forma de compelir o usuário ao pagamento de tarifa ou multa, extrapola os limites da legalidade e afronta a cláusula pétrea de respeito à dignidade humana, porquanto o cidadão se utiliza dos serviços públicos posto essenciais para a sua vida, curvo-me ao posicionamento majoritário da Seção.

Inadimplemento e Interrupção
EDcl no AgRg no Ag 466122 / MS-03/05/2005
Esses fatos conduzem a conclusão contrária à possibilidade de corte do fornecimento de serviços essenciais de pessoa física em situação de miserabilidade, em contra-partida ao corte de pessoa jurídica portentosa, que pode pagar e protela a prestação da sua obrigação, aproveitando-se dos meios judiciais cabíveis.

Inadimplemento e Interrupção
AgRg no REsp 820665 / RS – 18/05/2006
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CABIMENTO NO CASO DO ART. 6º, § 3º, II, DA LEI Nº 8.987/95. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO ABASTECIMENTO NA HIPÓTESE DE EXIGÊNCIA DE DÉBITO PRETÉRITO. CARACTERIZAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO E AMEAÇA AO CONSUMIDOR. ART. 42 DO CDC. PRECEDENTES.

Serviço Bancário
Posicionamento da Doutrina
Posicionamento da Jurisprudência:
Súmula 297 do STJ: “O CDC é aplicável às instituições financeiras”;
ADI 2591 / DF – 07/06/2006 – Ajuizada pela CONSIF
Serviço Bancário
ADI 2591 / DF – 07/06/2006
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUJEIÇÃO DELAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EXCLUÍDAS DE SUA ABRANGÊNCIA A DEFINIÇÃO DO CUSTO DAS OPERAÇÕES ATIVAS E A REMUNERAÇÃO DAS OPERAÇÕES PASSIVAS PRATICADAS NA EXPLORAÇÃO DA INTERMEDIAÇÃO DE DINHEIRO NA ECONOMIA [ART. 3º, § 2º, DO CDC]. MOEDA E TAXA DE JUROS. DEVER-PODER DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. IMPROCEDÊNCIA
Serviço Bancário
REsp 715894 / PR - 26/04/2006
Direito bancário. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Juros remuneratórios. Previsão em contrato sem a fixação do respectivo montante. Abusividade, uma vez que o preenchimento do conteúdo da cláusula é deixado ao arbítrio da instituição financeira (cláusula potestativa pura). Limitação dos juros à média de mercado (arts. 112 e 113 do CC/02).
Na hipótese de o contrato prever a incidência de juros remuneratórios, porém sem lhe precisar o montante, está correta a decisão que considera nula tal cláusula porque fica ao exclusivo arbítrio da instituição financeira o preenchimento de seu conteúdo. A fixação dos juros, porém, não deve ficar adstrita ao limite de 12% ao ano, mas deve ser feita segundo a média de mercado nas operações da espécie.

Princípios do CDC e Direitos Básicos do Consumidor
1º) Dignidade da pessoa humana: é garantia fundamental que ilumina todos os demais princípios e normas do ordenamento jurídico pátrio. Art. 1º, III da CF e art. 4º , caput do CDC;
Princípios do CDC e Direitos Básicos do Consumidor
2º) Proteção à vida, saúde e segurança: corolário do princípio da dignidade. Arts. 4º, caput, 6º, I e 10, do CDC.

Princípios do CDC e Direitos Básicos do Consumidor
3º) Transparência: art. 4º, caput, do CDC.
Dever de informar:
Art. 6º “São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”;
Art. 46 “Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance”.
Art. 9° “O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto”.

Princípios do CDC e Direitos Básicos do Consumidor
4º) Harmonia - Art. 4º, caput e III, do CDC.
*Boa-fé objetiva: DEVERES ANEXOS:
I – Informação;
II – Cooperação;
III - Proteção.

*Equilíbrio: O CDC confere uma série de prerrogativas ao consumidor, visando equilibrar a relação de consumo.

Princípios do CDC e Direitos Básicos do Consumidor
5º) Vulnerabilidade - art. 4º, I, do CDC: o consumidor é a parte mais fraca na relação jurídica de consumo.

Princípios do CDC e Direitos Básicos do Consumidor
6º) Proteção contra a publicidade enganosa e abusiva;

7º) Proibição das práticas e cláusulas abusivas;
Princípios do CDC e Direitos Básicos do Consumidor
8º) Conservação dos Contratos de Consumo
Princípio explícito no art. 51, §2º do CDC:
“A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes”.
Princípio implícito no art. 6º, V, do CDC:
“a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas” (Teoria do rompimento da base objetiva do negócio jurídico).
Posição STJ
REsp 367144 / RJ – 26/02/2002
Direito comercial e econômico. Recurso especial. Contrato de arrendamento mercantil (leasing). Instituições financeiras. Aplicação do CDC. Reajuste contratual vinculado à variação cambial do dólar americano.
O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos de arrendamento mercantil. O abandono do sistema de bandas para cotação da moeda americana, que resultou em considerável aumento de seu valor perante o real, constitui fato superveniente capaz de ensejar a revisão do contrato de arrendamento mercantil atrelado ao dólar, haja vista ter colocado o consumidor em posição de extrema desvantagem.

Princípios do CDC e Direitos Básicos do Consumidor
9º) Responsabilidade Solidária
Art. 7º, parágrafo único, do CDC:
“Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”.
Art. 25, § 1°, do CDC: “Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores”.

Princípios do CDC e Direitos Básicos do Consumidor
10º) Inversão do ônus da prova
Art. 6º, VIII, do CDC:
“a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”

Inversão ope judicis
REsp 435572 / RJ - 03/08/2004
PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII DA LEI Nº 8.078/90.
1 - A inversão ou não do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII da Lei nº 8.078/90, depende da análise de requisitos básicos (verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor), aferidas com base nos aspectos fático-probatórios peculiares de cada caso concreto.

REsp 615684 / SP - 28/06/2005
Ação de revisão de contrato bancário. Inversão do ônus da prova. Pagamento das despesas pela produção da prova. Precedentes da Terceira Turma.
1. Ficou assentado na Terceira Turma que a "inversão do ônus da prova não tem o efeito de obrigar a parte contrária a arcar com as custas da prova requerida pelo consumidor. No entanto, sofre as conseqüências processuais advindas de sua não produção" (REsp n° 443.208/RJ, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJ de 17/3/03; no mesmo sentido: AgRgREsp n° 542.241/RJ, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJ de 19/4/04; REsp n° 435.155/MG, de minha relatoria, DJ de 11/5/03; REsp n° 466.604/RJ, Relator o Ministro Ari Pargendler, DJ de 2/6/03).
2. Recurso especial conhecido e provido, em parte.

Inversão ope legis – Art. 38, do CDC:
“O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina”.

Momento da inversão:
I – Despacho da petição inicial;
II – Sentença (regra de julgamento);
III – No saneamento (regra de procedimento).
Posição STJ
REsp 662608 / SP – 12/12/2006
RECURSO ESPECIAL. CDC. APLICABILIDADE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ENUNCIADO N. 297 DA SÚMULA DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC). MOMENTO PROCESSUAL. FASE INSTRUTÓRIA. POSSIBILIDADE.
Mesmo que controverso o tema, dúvida não há quanto ao cabimento da inversão do ônus da prova ainda na fase instrutória – momento, aliás, logicamente mais adequado do que na sentença, na medida em que não impõe qualquer surpresa às partes litigantes -, posicionamento que vem sendo adotado por este Superior Tribunal, conforme precedentes.
Posição STJ
REsp 422778 / SP – 19/06/2007
Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Causa de pedir. Cegueira causada por tampa de refrigerante quando da abertura da garrafa. Procedente. Obrigação subjetiva de indenizar. Súmula 7/STJ. Prova de fato negativo. Superação. Possibilidade de prova de afirmativa ou fato contrário. inversão do ônus da prova em favor do consumidor. regra de julgamento. Doutrina e jurisprudência.
Conforme posicionamento dominante da doutrina e da jurisprudência, a inversão do ônus da prova, prevista no inc. VIII, do art. 6.º do CDC é regra de julgamento. Vencidos os Ministros Castro Filho e Humberto Gomes de Barros.
Princípios do CDC e Direitos Básicos do Consumidor
11º) Efetiva prevenção e reparação de danos

Art. 6º, VI, do CDC:
“a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.

REsp Nº 986.947 – RN - 11 de março de 2008.
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CDC. PRÓTESE NECESSÁRIA À CIRURGIA DE ANGIOPLASTIA. ILEGALIDADE DA EXCLUSÃO DE “STENTS” DA COBERTURA SECURITÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS.
- Conquanto geralmente nos contratos o mero inadimplemento não seja causa para ocorrência de danos morais, a jurisprudência desta Corte vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de seguro saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada.
- A quantia de R$5.000,00, considerando os contornos específicos do litígio, em que se discute a ilegalidade da recusa de cobrir o valor de “stents” utilizados em angioplastia, não compensam de forma adequada os danos morais. Condenação majorada.
Recurso especial não conhecido e recurso especial adesivo conhecido e provido.
REsp 628854 / ES - 03/05/2007
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA DE VEÍCULO 'ZERO' DEFEITUOSO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. MERO DISSABOR.
II. Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita ou injusta, que venha a causar forte sentimento negativo em qualquer pessoa de senso comum, como vexame, constrangimento, humilhação, dor. Isso, entretanto, não se vislumbra no caso dos autos, uma vez que os aborrecimentos ficaram limitados à indignação da pessoa, sem qualquer repercussão no mundo exterior. Recurso especial parcialmente provido.
Responsabilidade no CDC
Regra - Responsabilidade Civil Objetiva: É aquela que independe da existência de culpa.
Elementos a provar: produto defeituoso, eventus damni, relação de causalidade entre ambos.
REsp 475039 / MS – 27/02/2007
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. FALHA NO SISTEMA DE TRAVAMENTO DE FREIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO NÃO VERIFICADO. MULTA AFASTADA. NEXO CAUSAL VERIFICADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 7 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE.

Teoria do Risco: a base da responsabilidade civil objetiva. Para essa teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade empresarial cria um risco de dano para terceiros e deve ser obrigada a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.

Responsabilidade no CDC
Diferença entre vício e defeito:
I - Parte da doutrina entende que vício e defeito são expressões distintas:
a) Vício: diz respeito à inadequação dos produtos e serviços para os fins a que se destinam.
b) Defeito: diz respeito à insegurança de um produto ou um serviço.

O CDC prevê duas modalidades de responsabilidade:
1ª) responsabilidade pelo fato do produto e do serviço;
2ª) responsabilidade por vício do produto e do serviço.

Responsabilidade pelo Fato do Produto
Art. 12, do CDC. “O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos”.

Fato do produto: refere-se aos danos causados aos consumidores, os ditos acidentes de consumo.
Responsabilidade pelo Fato do Produto
Art. 12, § 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - sua apresentação;
II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi colocado em circulação.

Art. 12, § 2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.
AgRg no AI nº 693.303/DF - 18 de abril de 2006
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. VÍCIO DE INFORMAÇÃO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07 DO STJ.
III. Ademais, o direito do consumidor se dá em relação à fidedignidade e qualidade do produto que está comprando, não abrangendo, no caso de aquisição de veículo novo, o acesso a informações precisas sobre futuros lançamentos da montadora, dado ao sigilo e dinâmica de mercado próprios da indústria automobilística. Indevida, portanto, indenização, se após a aquisição outro modelo, mais atualizado, veio a ser produzido.
IV. Agravo regimental desprovido.

Responsabilidade pelo Fato do Produto
O comerciante responderá nas hipóteses do art. 13 do CDC:
“O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:
I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;
II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;
III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis”.

Direito de regresso:
Art. 13, parágrafo único: “Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso”.
É vedada a denunciação da lide – art. 88 CDC:
“Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide”.
Responsabilidade pelo Fato do Produto
Fundamentos da vedação da denunciação da lide:
I – Traz nova pessoa à lide;
II – Traz nova causa de pedir.
III - Retarda a reparação dos danos sofridos pelo consumidor.
Responsabilidade pelo Fato do Produto
REsp 439233 / SP – 04/10/2007
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRAVAMENTO DE PORTA DE AGÊNCIA BANCÁRIA. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA EMPRESA DE SEGURANÇA. REJEIÇÃO COM BASE NO ART. 88 DO CDC. VEDAÇÃO RESTRITA A RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE (CDC, ART. 13). FATO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO COM BASE NA RELAÇÃO CONSUMERISTA. HIPÓTESE, TODAVIA, QUE DEVE SER APRECIADA À LUZ DA LEI PROCESSUAL CIVIL (ART. 70, III). ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO.
Responsabilidade pelo Fato do Produto
REsp 439233 / SP – 04/10/2007
A vedação à denunciação à lide disposta no art. 88 da Lei n. 8.078/1990 restringe-se à responsabilidade do comerciante por fato do produto (art. 13), não alcançando o defeito na prestação de serviços (art. 14), situação, todavia, que não exclui o exame do caso concreto à luz da norma processual geral de cabimento da denunciação, prevista no art. 70, III, da lei adjetiva civil.
Responsabilidade pelo Fato do Produto
Excludentes de responsabilidade – art. 12, §3º CDC:
“O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Responsabilidade pelo Fato do Serviço
Responsabilidade pelo fato do serviço: art. 14, do CDC:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Responsabilidade pelo Fato do Serviço
Serviço defeituoso - art. 14, §1º, do CDC:
“O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
Responsabilidade pelo Fato do Serviço
Causas excludentes de responsabilidade – art. 14, §3º, do CDC:
“O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Posição do STJ
REsp 226348 / SP – 19/09/2006
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE FERROVIÁRIO. 'PINGENTE'. CULPA CONCORRENTE. PRECEDENTES DA CORTE.
I - É dever da transportadora preservar a integridade física do passageiro e transportá-lo com segurança até o seu destino.
II - A responsabilidade da companhia de transporte ferroviário não é excluída por viajar a vítima como "pingente", podendo ser atenuada se demonstrada a culpa concorrente.
Posição do STJ
REsp 437195 / SP – 19/06/2007
"Neste Superior Tribunal de Justiça, prevalece a orientação jurisprudencial no sentido de que é civilmente responsável, por culpa concorrente, a concessionária do transporte ferroviário pelo falecimento de pedestre vítima de atropelamento por trem em via férrea, porquanto incumbe à empresa que explora essa atividade cercar e fiscalizar, devidamente, a linha, de modo a impedir sua invasão por terceiros, notadamente em locais urbanos e populosos. Embargos de divergência não conhecidos. (EREsp 705.859/SP)‏
Posição do STJ
REsp 142186 / SP - 27/02/2007
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. HOMICÍDIO NO INTERIOR DE VAGÃO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. O fato de terceiro, que não exime de responsabilidade a empresa transportadora, é aquele que guarda uma relação de conexidade com o transporte.
2. Recurso conhecido e provido.
Posição do STJ
REsp 750418 / RS – 12/09/2006
CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CHEQUES FURTADOS DE AGÊNCIA BANCÁRIA. USO INDEVIDO POR TERCEIRO. DEVOLUÇÃO INJUSTIFICADA DE CHEQUES EMITIDOS PELAS CORRENTISTAS. DANO MORAL. VALOR. MANUTENÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. CÁLCULO.
I. A segurança é prestação essencial à atividade bancária.
II. Não configura caso fortuito ou força maior, para efeito de isenção de responsabilidade civil, a ação de terceiro que furta, do interior do próprio banco, talonário de cheques emitido em favor de cliente do estabelecimento.
III. Ressarcimento devido às autoras, pela reparação dos danos morais por elas sofridos pela circulação de cheques falsos em seus nomes, gerando constrangimentos sociais, como a devolução indevida de cheques regularmente emitidos pelas correntistas e injustificadamente devolvidos.
Responsabilidade Profissional Liberal
Exceção à regra – Responsabilidade Subjetiva – art. 14, §4º, do CDC:
“A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa”.
Razões do tratamento diferenciado:
I - natureza intuito pesonae da atividade;
II – em regra exerce atividade de meio.
A responsabilidade subjetiva não exclui a possibilidade de inversão do ônus da prova.
Posição do STJ
AgRg no REsp 256174 / DF – 04/11/2004
AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE MÉDICA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA.
1. Segundo doutrina dominante, a relação entre médico e paciente é contratual e encerra, de modo geral (salvo cirurgias plásticas embelezadoras), obrigação de meio e não de resultado. Precedente.
Posição do STJ
REsp 258389 / SP – 16/06/2005
CIVIL. INDENIZAÇÃO. MORTE. CULPA. MÉDICOS. AFASTAMENTO. CONDENAÇÃO. HOSPITAL. RESPONSABILIDADE. OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE.
1 - A responsabilidade dos hospitais, no que tange à atuação técnico-profissional dos médicos que neles atuam ou a eles sejam ligados por convênio, é subjetiva, ou seja, dependente da comprovação de culpa dos prepostos, presumindo-se a dos preponentes.
Posição do STJ
REsp 629212 / RJ - 15/05/2007
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. INFECÇÃO HOSPITALAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. ART. 14 DO CDC. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
O hospital responde objetivamente pela infecção hospitalar, pois esta decorre do fato da internação e não da atividade médica em si. O valor arbitrado a título de danos morais pelo Tribunal a quo não se revela exagerado ou desproporcional às peculiaridades da espécie, não justificando a excepcional intervenção desta Corte para revê-lo.
Responsabilidade do Advogado e CDC
REsp 757867 / RS – 21/09/2006
PROCESSUAL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – NÃO APLICAÇÃO - CLÁUSULA ABUSIVA - PACTA SUNT SERVANDA.
- Não incide o CDC nos contratos de prestação de serviços advocatícios. Portanto, não se pode considerar, simplesmente, abusiva a cláusula contratual que prevê honorários advocatícios em percentual superior ao usual. Prevalece a regra do pacta sunt servanda. (contra Resp 364168)‏
Responsabilidade pelo Vício do Produto
Art. 18, caput, do CDC:
“Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas”.
Responsabilidade pelo Vício do Produto
Vício de qualidade: aquele que torne o produto impróprio , inadequado , lhe diminua o valor ou esteja em desacordo com informações da oferta.

Respeitadas as variações decorrentes de sua natureza.
Responsabilidade pelo Vício do Produto
Alternativas ao Consumidor art. 18, do CDC
“§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.
Responsabilidade pelo Vício do Produto
Art. 18, § 2°, do CDC:
“Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor”.
Responsabilidade pelo Vício do Produto
Art. 18, § 4°, do CDC:
“Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1° deste artigo, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § 1° deste artigo”.
Art. 18, § 3°, do CDC:
“O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1° deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial”.
Vício de quantidade: É aquele cujo conteúdo líquido é inferior às indicações constantes do recipiente, embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária.

Respeitadas as variações decorrentes de sua natureza.
Responsabilidade pelo Vício do Produto
Alternativas ao Consumidor art. 19, do CDC
I – abatimento proporcional do preço;
II – complementação do peso ou medida;
III – substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo. Se impossível o §1º prevê a substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação se o outro produto for mais caro; ou, restituição proporcional do valor pago, se o outro produto for mais barato;
IV restituição da quantia paga sem prejuízos das perdas e danos.

Opções conferidas ao consumidor:
Art. 20, do CDC: “O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; Vide §1º
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço”.
Responsabilidade pelo Vício do Serviço
Art. 20, § 1°, do CDC:
“A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor”.
Art. 23, do CDC:
“A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade”.

Prazos Decadenciais
São duas as espécies de garantia:
1ª) Garantia Legal – art. 24, do CDC:
“A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor”.
A garantia legal refere-se à adequação do produto ou serviço e o consumidor terá os seguintes prazos para apresentar reclamação (art. 26, do CDC):
a) produtos ou serviços não duráveis (que se extingüem com o uso) : 30 dias;
b) produtos ou serviços duráveis (que não se extinguem com o uso): 90 dias.
Prazos Decadenciais
Início da contagem do prazo decadencial:
I - se for vício de fácil constatação ou aparente – inicia-se a contagem do prazo a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução do serviço (art. 26, §1º, do CDC);

II - se o vício for oculto – inicia-se a partir do momento em que ficar evidenciado o problema (art.26, § 3º, do CDC).

Obs: produto usado também está submetido à garantia legal.
Prazos Decadenciais
Causas que obstam a decadência - art. 26, §2º:
“ Obstam a decadência:
I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;

III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

Prazo Prescricional
O prazo prescricional está previsto no art. 27, do CDC:
“Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”.
dor, deverão ser utilizados.

Oferta
Oferta, para fins de CDC, é sinônimo de marketing, significando todos os métodos e técnicas que aproximam o consumidor dos produtos e serviços colocados no mercado de consumo.
Qualquer dessas técnicas – dentre elas a publicidade – desde que suficientemente precisa, vinculará o ofertante a cumprir o veiculado na forma prometida.
Características da oferta no CDC:
Art. 30. “Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado”.
Características da oferta no CDC:
I – Abrange toda informação ou publicidade suficientemente precisa;
II – Obriga o fornecedor que a fizer veicular;
III – Integra o contrato que vier a ser celebrado.

Recusa da Oferta
- Recusa do cumprimento da oferta – art. 35 do CDC:
• I - Cumprimento forçado da oferta (o consumidor poderá valer-se dos instrumentos processuais existentes para concretizar esse direito - art. 84 do CDC caput e seus parágrafos 3º, 4º e 5º);
• II - Aceitação de outro produto ou serviço equivalente;
• III - Rescisão do contrato com restituição do valor pago, monetariamente atualizado, mais perdas e danos.

Publicidade
Conceito: é toda informação dirigida ao público consumidor com o objetivo de promover, direta ou indiretamente, produto ou serviço colocado à disposição no mercado de consumo.

Publicidade X Propaganda:

Publicidade - Princípios
1º) Princípio da identificação imediata da publicidade - art. 36, caput, do CDC:

“A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal”.

Por esse princípio é vedada:
I – publicidade dissimulada;
II – publicidade subliminar;
III - publicidade clandestina (merchandising) - Os autores do anteprojeto sugerem a utilização dos chamados créditos, i.e., a veiculação antecipada de uma informação comunicando que naquele programa ocorrerá o merchandising.
2º) Princípio da vinculação contratual da publicidade: pode o consumidor exigir o cumprimento do veiculado na mensagem publicitária, nos termos dos artigos 30 e 35 do CDC;
3º) Princípio da veracidade da publicidade: art. 37, do CDC que proíbe a publicidade enganosa;
4º) Princípio da não abusividade da publicidade: art. 37 que proíbe a publicidade abusiva;
5º) Princípio da inversão obrigatória do ônus da prova no tocante à veracidade da publicidade - art. 38 do CDC:
“O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina”.
6º) Princípio da transparência/da fundamentação da publicidade - art. 36, parágrafo único, do CDC:
Parágrafo único. O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.
7º) Princípio da correção do desvio da publicidade: é a contrapropaganda, prevista nos arts. 56, XII e 60, caput e parágrafo 1o, todos do CDC.
Art. 60, § 1º, do CDC: “A contrapropaganda será divulgada pelo responsável da mesma forma, freqüência e dimensão e, preferencialmente no mesmo veículo, local, espaço e horário, de forma capaz de desfazer o malefício da publicidade enganosa ou abusiva”.
Publicidade Enganosa
Art. 37 do CDC: “É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.
§ 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
§ 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço”.

Publicidade Abusiva
art. 37, §2º, do CDC:
“É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança”.

Publicidade Responsabilidade
Do fornecedor anunciante e objetiva
E a responsabilidade da agência e do próprio veículo de comunicação?
Publicidade Responsabilidade
1ª corrente - Antonio Herman: O fornecedor anunciante responde objetivamente, já o anunciante e o veículo só serão co-responsáveis quando agirem dolosa ou culposamente – responsabilidade subjetiva;
2ª corrente - Nelson Néry e Rizzatto Nunes: pregam a responsabilidade civil objetiva também para a agência, o veículo e a celebridade sob argumento de que a responsabilização de tais sujeitos deve ser realizada nos termos da regra prevista no CDC.
Posição do STJ
REsp 604172 / SP – 27/03/2007
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONSUMIDOR - VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO - EVENTUAL PROPAGANDA OU ANÚNCIO ENGANOSO OU ABUSIVO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE – CDC, ART. 38 - FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS.
III - As empresas de comunicação não respondem por publicidade de propostas abusivas ou enganosas. Tal responsabilidade toca aos fornecedores-anunciantes, que a patrocinaram (CDC, Arts. 3º e 38). IV - O CDC, quando trata de publicidade, impõe deveres ao anunciante - não às empresas de comunicação (Art. 3º, CDC).
Proteção Contratual
Princípios que regem as relações contratuais:
1º) Rompimento com a tradição privatista do CC;
2º) Princípio da conservação dos contratos;
3º) boa-fé objetiva;
4º) princípio da equivalência e do equilíbrio;
5º) Dever de informar e princípio da transparência;
6º) Interpretação mais favorável ao consumidor – art. 47 do CDC:
“As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”.
7º) Princípio da Vinculação Pré-contratual:
Art. 48. As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos.
O art. 48 refere-se aos contratos preliminares como o recibo de sinal e os pré-contratos.
Proteção Contratual - STJ
REsp 247344 / MG - 19/02/2001
CIVIL E PROCESSUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL – INSCRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - ADJUDICAÇÃO - OUTORGA UXÓRIA – PRECEDENTES DA CORTE.
I - A promessa de venda gera efeitos obrigacionais não dependendo, para sua eficácia e validade, de ser formalizada em instrumento publico. O direito a adjudicação compulsória é de caráter pessoal, restrito aos contratantes, não se condicionando a obligatio faciendi à inscrição no registro de imóveis.
Contrato de Adesão
Conceito - art. 54, caput, do CDC:

“Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo”.

Características:
a) consumidor não participa da sua elaboração;
b) a inserção de cláusula não desfigura o contrato de adesão (§1º);
c) resolução alternativa de escolha exclusiva do consumidor (§2º);
d) redigidos em termos claros (evitar linguagem técnica,inacessível), com caracteres ostensivos (evitar letras miúdas, difíceis de serem lidas) e legíveis (EX: contratos transmitidos via fax, cópia de contrato em papel carbono) para facilitar a sua compreensão (§3º);
e) cláusulas que limitem o direito do consumidor devem ser redigidas em destaque – cor diferente, tarja preta em volta da cláusula, fonte gráfica maior, tipo de letra diferente (itálico) (parágrafo 4º).
Súmula 302 do STJ: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.

Contrato de Adesão - STJ
SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO. CLÁUSULA LIMITATIVA DO DIREITO DO CONSUMIDOR. DESTAQUE EM NEGRITO (REsp 774035 / MG – 21/11/2006).
A embriaguez do segurado, por si só, não exclui direito à indenização securitária. Cláusula restritiva, contida em contrato de adesão, deve ser redigida com destaque a fim de se permitir, ao consumidor, sua imediata e fácil compreensão. O fato de a cláusula restritiva estar no meio de outras, em negrito, não é suficiente para se atender à exigência do Art. 54, § 4º, do CDC. A lei não prevê - e nem o deveria - o modo como tais cláusulas deverão ser redigidas. Assim, a interpretação do Art. 54 deve ser feita com o espírito protecionista, buscando sua máxima efetividade.
Contrato de Adesão - STJ
Ag 664090 - 20.06.2007 (Agravante - AMIL)‏
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS - CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDOS - POSSIBILIDADE - AGRAVO PROVIDO.
A celeuma instaurada no recurso especial centra-se na alegação de que não há abusividade na cláusula contratual do plano de saúde em questão, que prevê a exclusão da cobertura de custos ou ressarcimento para qualquer tipo de transplante, excetuando-se os de córnea e de rim.
Compras fora do Estabelecimento
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Abrange a venda:
a) em domicílio;
b) por telefone;
c) por correspondência;
d) por meio eletrônico.
Prazo de reflexão ou arrependimento:
a) legal: 07 dias, contados da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço;
b) convencional: nada impede que esse prazo seja maior, mas nunca poderá ser inferior a 07 dias.
Posição Jurisprudência
Apelação Cível - Contrato de consumo - Agência de viagens - Pacote de turismo - Negociação pela Internet - Contrato a distância - Direito de arrependimento - Aplicabilidade - Formação do contrato - Aperfeiçoa-mento com a aceitação.
Aplica-se à contratação feita por telefone e por meios eletrônicos o art. 49 do Codecon, concedendo-se ao consumidor um período de reflexão e a possibilidade de se arrepender, sem ônus, obtendo a devolução integral de eventuais quantias pagas. (TJMG-ACi nº 1.0024.05.704783-9/002- 6/9/2006)‏

Cláusulas Abusivas
Rol exemplificativo do art. 51 do CDC:
“São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis”;
1) cláusula de não indenizar:
a) proibição absoluta: é nula a cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a responsabilidade do fornecedor por vício e a que implique renúncia ou disposição de direito;
b) proibição relativa: pode limitar a indenização quando o consumidor for pessoa jurídica, em situações justificáveis.
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
III - transfiram responsabilidades a terceiros;
Cláusulas Abusivas - STJ
REsp 783016 / SC – 16/05/2006
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGÊNCIA DE TURISMO.
Se vendeu “pacote turístico”, nele incluindo transporte aéreo por meio de vôo fretado, a agência de turismo responde pela má prestação desse serviço.
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
Cláusulas Abusivas - STJ
REsp 244847 / SP - 19/05/2005
Plano de Saúde. Cláusula de exclusão. AIDS.
I - A cláusula de contrato de seguro- saúde excludente de tratamento de doenças infecto-contagiosas, caso da AIDS, é nula porque abusiva.
II - Nos contratos de trato sucessivo aplicam-se as disposições do CDC, ainda mais quando a adesão da consumidora ocorreu já em sua vigência.
III - Recurso especial conhecido e provido.
Cláusulas Abusivas - STJ
REsp 348343 / SP – 14/02/2006
CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO - FURTO - RESPONSABILIDADE PELO USO - CLÁUSULA QUE IMPÕE A COMUNICAÇÃO - NULIDADE - CDC/ART. 51, IV.
- São nulas as cláusulas contratuais que impõem ao consumidor a responsabilidade absoluta por compras realizadas com cartão de crédito furtado até o momento (data e hora) da comunicação do furto. Tais avenças de adesão colocam o consumidor em desvantagem exagerada e militam contra a boa-fé e a eqüidade, pois as administradoras e os vendedores têm o dever de apurar a regularidade no uso dos cartões.
VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;
VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;
A doutrina divide-se quanto à viabilidade das cláusulas compromissórias, em razão da compulsoriedade de sujeição ao juízo arbitral. A maioria aceita o compromisso arbitral.
VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;
Súmula 60 do STJ: “É nula obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo interesse deste”.
Cláusulas Abusivas - STJ
AgRg no REsp 693775 / RS - 06/09/2005
1. O entendimento da Segunda Seção desta Corte, a partir de 25/6/03, quando do julgamento do REsp nº 450.453/RS, Relator o Min. Aldir Passarinho Junior, está assentado no sentido da legalidade da cláusula-mandato e do enquadramento das empresas administradoras de cartão de crédito como instituições integrantes do sistema financeiro nacional.

IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;

X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;
XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;
XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;
XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;
Cláusulas Abusivas - STJ
AUMENTO UNILATERAL DE TARIFA - IMPOSSIBILIDADE - Prestadora de serviço de telefonia móvel - Elevação de tarifa - Alteração unilateral de contrato - Impossibilidade .
As cláusulas estipuladas em publicidade da empresa, reconhecida como fornecedora de serviço pelo CDC, devem ser observadas durante toda a vigência da oferta. Qualquer alteração unilateral no contrato, como aumento da tarifa em plano de ligações, é abusiva perante o consumidor. A cobrança mostra-se abusiva e sua devolução deve ser efetuada em dobro. Recurso improvido. (TJDF - 1ª T. Recusal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais; ACi nº 2006.01.1.023497-3-DF; Rel. Des. Esdras Neves; j. 6/3/2007; v.u.)
Cláusulas Abusivas
Rol exemplificativo do art. 51 do CDC:
XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais;
XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor (Lei de Economia Popular nº 1521/51, Lei dos Crimes contra a Ordem Econômica nº 8137/90, Lei de Plano de Saúde nº 9656/98);
XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.
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Noções básicas do curso de Direito do Consumidor

2010-02-03T05:47:00.001-08:00

primeiras noções de Código Nacional de Trânsito - do Professor: Luiz Flávio Gomes

2010-02-03T05:44:00.000-08:00

Curso de Direto Penal - Código Nacional de Trânsito Lei Seca
Professor Luiz Flávio Gomes
Aulas exibidas nos dias 25, 26, 27, 28 e 29 de agosto de 2008

LEI SECA: ACERTOS, EQUÍVOCOS, ABUSOS E IMPUNIDADE

LUIZ FLÁVIO GOMES
Professor Doutor em Direito penal pela Universidade de Madri, Mestre em Direito penal pela USP e diretor-presidente da Rede de Ensino LFG (www.lfg.com.br). Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001).

Diferença entre a infração administrativa (art. 165) e a penal (art. 306)

O art. 165 do CTB, ao disciplinar a infração administrativa de embriaguez ao volante, diz: “Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; Medida Administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação”.
O art. 306, ao cuidar do delito de embriaguez ao volante, estabeleceu o seguinte: “Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência”.
Infere-se o seguinte: (1) duas são as condutas incriminadas no art. 306: (a) conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas e (b) conduzir veículo automotor, na via pública, sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência; (2) a primeira conduta não pode ser interpretada como infração de perigo abstrato (sim: é uma infração de perigo concreto indeterminado, porque exige uma condução anormal, ou seja, exige o “estar sob a influência de álcool” + direção anormal).
Se ambas exigem “estar sob a influência”, qual é a diferença entre elas? Temos que cuidar do assunto por partes.
No que diz respeito à embriaguez decorrente de álcool depreende-se o seguinte: por força do novo art. 276 qualquer concentração de álcool por litro de sangue sujeitaria o condutor às penalidades previstas no art. 165 deste Código (ou seja: pela literalidade do dispositivo, ocorre infração administrativa com qualquer concentração de álcool no sangue). A infração penal, por seu turno, exige seis decigramas ou mais de álcool por litro de sangue (art. 306). O índice de tolerância (pelo que se tem noticiado) é de 0,2 decigramas de álcool por litro de sangue.
Conclusão: até 0,2 decigramas: margem de tolerância (fato atípico); de 0,2 a 0,6 decigramas: infração administrativa (art. 165). Igual ou mais que seis decigramas: infração penal (art. 306), se o agente dirigia o veículo de forma anormal (zig-zag, v.g.), colocando em risco a segurança viária. E se o sujeito dirigia corretamente? É pura infração administrativa.
A primeira diferença entre a infração administrativa e a penal, como se vê, está no nível de concentração de álcool no sangue. O fator distintivo (por enquanto) é meramente quantitativo. A quantidade de álcool é o primeiro critério diferenciador.
A segunda diferença está no seguinte: o crime (do art. 306) exige não só um condutor embriagado (com 0,6 decigramas, no mínimo) senão também uma condução anormal (que coloca em risco a segurança viária). E se o sujeito dirigia com menos de seis decigramas de álcool por litro de sangue, porém, normalmente (corretamente) – essa, aliás, é uma situação absolutamente corriqueira? Trata-se da infração administrativa do art. 165, visto que ela exige (só) “estar sob a influência de álcool” (ou seja: uma condição pessoal alterada). Não se trata de infração penal porque a concentração era menos de seis decigramas.
Toda quantidade de álcool no sangue já é suficiente para a infração administrativa? Não. A resposta está no parágrafo único do novo art. 276, que diz: “Órgão do Poder Executivo federal disciplinará as margens de tolerância para casos específicos.” Quantidade insignificante de álcool no sangue (decorrente do consumo de um bombom com licor, por exemplo) não autoriza nem sequer a configuração da infração administrativa. A polícia vem tolerando o índice de 0,2 decigramas.

E se o sujeito tinha concentração de álcool igual ou superior a seis decigramas, mas dirigia seu veículo normalmente (corretamente, sem nenhum deslize viário)? Não se trata de infração penal (art. 306). Cuida-se, sim, de infração administrativa (art. 165). O crime exige embriaguez + direção anormal (risco concreto para a segurança viária). Risco concreto (direção em zig-zag, v.g.). Em síntese: condutor anormal + condução anormal.
Não se admite presunção contra o réu (se estava bêbado, automaticamente se presumiria que cometeu infração penal). Direção normal, ainda que com seis decigramas ou mais de álcool, não é infração penal. É administrativa. A infração administrativa não exige direção anormal. Só o “estar sob a influência”. Isso é perigo abstrato. Que se admite para a infração administrativa, não para a penal.
No que concerne à segunda parte do art. 306 (que coincide com a segunda parte do art. 165) temos o seguinte: tanto a infração administrativa (art. 165) como a infração penal (art. 306) exige dirigir “sob a influência de outra substância psicoativa que determine dependência”. Estar “sob a influência” no âmbito administrativo só exige uma coisa: um sujeito alterado em razão da substância que ingeriu; no âmbito penal exige duas coisas: estar alterado + direção anormal.
Conclusão final:
1. embriaguez por álcool ou outra substância em quantidade absolutamente insignificante (a polícia vem adotando o seguinte critério: menos de 0,2 decigramas de álcool por litro de sangue é insuficiente para configurar a infração administrativa): fato absolutamente atípico (ou seja: não é infração administrativa nem penal);
2. embriaguez por álcool: de dois a seis decigramas por litro de sangue (direção normal ou anormal): infração administrativa (art. 165); com seis decigramas ou mais e, além disso, direção anormal: infração penal (art. 306); com seis decigramas ou mais, mas com direção normal: infração administrativa (art. 165).
3. intoxicação por outras drogas: com quantidade absolutamente insignificante: conduta atípica (não é infração penal nem administrativa); com direção normal (o agente estava drogado, mas dirigia corretamente): infração administrativa (art. 165); com direção anormal (agente drogado + direção anormal – em zig-zag, v.g.: infração penal - art. 306).

Não pode haver crime de perigo abstrato

O art. 306 do CTB não pode ser interpretado (secamente) como delito de perigo abstrato. O perigo abstrato é válido somente no campo administrativo. É inadmissível no âmbito do Direito penal (porque viola o princípio da ofensividade - cf. GOMES, L.F. e GARCÍA-PABLOS DE MOLINA, Direito penal-PG, v. 1, São Paulo: RT, 2007, p. 464 e ss.). A ofensividade autoriza a antecipação da tutela penal para campos prévios (Vorfeldkriminalisierung), ou seja, permite o delito de perigo, mas sempre deve ser o concreto (não o abstrato). Nisso é que reside uma das diferenças entre a infração administrativa e a penal. Eventual interpretação literal da primeira parte do art. 306 retrataria exemplo de administrativização do Direito penal. Confundiria Direito administrativo com Direito penal.
Contentar-se, no âmbito penal, com o simples perigo abstrato significa dar curso ao abominável Direito penal do inimigo, que pune o agente sem o devido respeito às garantias mínimas do Direito penal (estando, dentre elas, o princípio a ofensividade). O Direito penal nazista fez muito uso dessa técnica legislativa consistente na infração de perigo abstrato (ou seja: mera desobediência à norma, sem nenhuma preocupação com a ofensa ao bem jurídico). Não podemos repetir o que historicamente se tem como abominável. Não podemos conceber como válida uma interpretação nazista do Direito penal.
Conclusão: ambos os dispositivos (arts. 165 e 306) exigem o “estar sob a influência” de álcool ou outra substância (de acordo com nossa interpretação fundada na razoabilidade). O art. 306, também em sua primeira parte, destarte, não é um delito de perigo abstrato. Exige mais que uma condição (o estar bêbado), além disso, a comprovação de uma direção anormal (zig-zag, v.g.), que espelha o chamado perigo concreto indeterminado (ou seja: basta a comprovação da direção anormal, não se requerendo uma vítima concreta).

Aspectos probatórios controvertidos

O artigo 277 do CTB cuida dos meios probatórios que podem conduzir à constatação da embriaguez ao volante. Por força da Lei 11.705/2008, agregou-se ao art. 277 um novo parágrafo (§ 2º) que diz o seguinte:
“§ 2o A infração prevista no art. 165 deste Código poderá ser caracterizada pelo agente de trânsito mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas, acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor apresentados pelo condutor”.
O art. 277 diz: “Todo condutor de veículo automotor, envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito, sob suspeita de dirigir sob a influência de álcool será submetido a testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia ou outro exame que, por meios técnicos ou científicos, em aparelhos homologados pelo CONTRAN, permitam certificar seu estado”.
O § 1o desse mesmo artigo diz: “Medida correspondente aplica-se no caso de suspeita de uso de substância entorpecente, tóxica ou de efeitos análogos”.
As três formas clássicas de se provar a embriaguez ao volante são: (a) exame de sangue; (b) bafômetro e (c) exame clínico. No novo § 2o o legislador ampliou a possibilidade da prova, falando em outras provas em direito admitidas.
A prova da embriaguez não se restringe, mais, às clássicas formas. Outras provas em direito admitidas podem ser produzidas, para que sejam constatados os notórios sinais de embriaguez, a excitação ou o torpor apresentado (s) pelo condutor. Por exemplo: prova testemunhal.
Em matéria de prova da embriaguez há, de qualquer modo, uma premissa básica a ser observada: ninguém está obrigado a fazer prova contra si mesmo (direito de não-autoincriminação, que vem previsto de forma expressa no art. 8º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que possui valor constitucional – HC 87.585-TO – cf. GOMES, L.F. e MAZZUOLI, Valério, Comentários à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, São Paulo: RT, 2008). O sujeito não está obrigado a ceder seu corpo ou parte dele para fazer prova (contra ele mesmo). Em outras palavras: não está obrigado a ceder sangue, não está obrigado a soprar o bafômetro (porque essas duas provas envolvem o corpo humano do suspeito e porque exigem dele uma postura ativa).

Havendo recusa, resta o exame clínico (que é feito geralmente nos Institutos Médico-Legais) ou a prova testemunhal.
O motorista surpreendido, como se vê, pode recusar duas coisas: exame de sangue e bafômetro. Mas não pode recusar o exame clínico. E se houver recusa desse exame? Disso cuida o § 3º (novo) que diz:
“§ 3o (do art. 277). Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo.”
A leitura rápida desse dispositivo pode levar o intérprete a equívocos. O texto legal disse mais do que podia dizer. Veremos em seguida. Na prática, alguns delegados estão falando em prisão em flagrante por desobediência (quando houver recusa ao exame de sangue, ao bafômetro ou ao exame clínico). Não é isso, propriamente, o que diz o novo § 3º do art. 277 do CTB. Como se vê, o correto não é falar em desobediência, sim, nas sanções administrativas do art. 165.
Quando elas incidiriam? Pela letra da lei, quando o condutor recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput do artigo. Na verdade, não é bem assim (a lei disse mais do que devia). Note-se que todo suspeito tem direito de não produzir prova contra si mesmo. Logo, não está obrigado a fazer exame de sangue ou soprar o bafômetro. Nessas duas situações, por se tratar de um direito, não há que se falar em qualquer tipo de sanção (penal ou administrativa).
Conclusão: o § 3º que estamos comentando só tem pertinência em relação ao exame clínico. A recusa ao exame de sangue e ao bafômetro não está sujeita a nenhuma sanção. Quando alguém exercita um direito (direito de não-autoincriminação) não pode sofrer qualquer tipo de sanção. O que está autorizado por uma norma não pode estar proibido por outra.

Lei seca gera impunidade

As polêmicas geradas pela famosa “lei seca” (Lei 11.705/2008) ainda não terminaram. Os objetivos fixados pelo legislador foram: 1) estabelecer alcoolemia zero (no que diz respeito à infração administrativa); 2) tratar o embriagado com rigidez máxima. A fiscalização severa logo após a edição da lei conseguiu mobilizar a sociedade. Isso está correto e todos nós apoiamos, desde que não haja abusos. Na parte criminal, entretanto, como bem ponderou Aldo de Campos Costa (no portal www.lfg.com.br) a nova lei é extremamente benéfica aos motoristas embriagados.
A questão é simples: antes do advento da nova lei o crime de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB) não exigia nenhuma taxa de alcoolemia. Bastava a existência de um condutor anormal (dirigir sob a influência do álcool) e uma direção anormal (que coloca em risco a segurança viária). Agora, depois da Lei 11.705/2008, só existe crime quando a concentração de álcool no sangue atinge o nível de 0,6 decigramas.
Conclusão: todas as pessoas que estão sendo processadas ou mesmo que já tenham sido condenadas pelo delito do art. 306 cometido até o dia 19.06.08, desde que tenham sido surpreendidas com menos de 0,6 decigramas de álcool por litro de sangue acham-se “anistiadas”. Todas! Houve abolição do delito. Em outras palavras: o que antes era delito se transformou em infração administrativa. Nenhuma conseqüência penal pode subsistir para esses motoristas. A lei seca trouxe lá sua surpresa: na parte criminal, beneficiou todos os processados ou condenados.
Se a nova lei vai alcançar seu objetivo de reduzir o número de mortes no Brasil não sabemos, o que é certo, desde logo, é que ela (pela sua redação completamente equivocada) veio beneficiar milhares de motoristas embriagados que foram condenados ou que estão sendo processados pelos delitos que cometeram.
Mas a famosa “lei seca” não beneficiou somente os que cometeram delito até o dia 19.06.08. Ela é, também, extremamente favorável aos que vão delinqüir daqui para frente. Vejamos: as duas únicas formas correntes de se comprovar no Brasil a taxa de dosagem alcoólica são: exame de sangue e bafômetro. A esses dois meios de prova o motorista suspeito não está obrigado a se submeter, porque ninguém é obrigado a ceder seu corpo para fazer prova contra si mesmo (princípio da não auto-incriminação).
E certo que existem outras formas de se comprovar a embriaguez: exame clínico, fotos, prova testemunhal. Mas nenhum desses meios consegue definir (com precisão) a quantidade de álcool no sangue. Logo, se o motorista recusa o exame de sangue e o bafômetro (o que é um direito seu, diga-se de passagem, não podendo ser punido nem sequer administrativamente por essa recusa), ficará praticamente impossível ao poder público comprovar o nível de dosagem alcoólica no motorista.
Conclusão: sem a prova da materialidade do delito nem sequer prisão em flagrante pode haver. De outro lado, sem tal materialidade, não há como comprovar a existência do crime. Havendo prova de que o agente estava bêbado mas não se comprovando o nível de dosagem alcoólica, pune-se o sujeito pela infração administrativa, mas não há que se falar em delito.
A lei seca, como se vê, teve a virtude de sacudir a polícia e, em conseqüência, a sociedade brasileira. Na sua parte administrativa (que é muito boa), desde que combinada com a severa fiscalização que está acontecendo, ela pode gerar uma nova cultura, a de jamais dirigir depois de beber. Tudo isso é muito positivo. Na sua parte criminal, no entanto, foi um desastre: beneficiou não só os delinqüentes pretéritos como criou uma forma de “anistia” para todos os criminosos futuros.
A intenção do legislador foi a de endurecer o Código de Trânsito contra todos os motoristas bêbados (que são responsáveis pela maior parte das 35 mil mortes por ano no Brasil). Mas uma coisa é o que o legislador pretende fazer e outra muito distinta é o que ele escreve nas leis. A técnica legislativa no nosso país é extremamente deficiente.

Exageros e equívocos na interpretação da lei seca

A tragédia gerada no Brasil pelos acidentes de trânsito está devidamente quantificada: cerca de 35 mil mortes por ano, 400 mil feridos, 1,5 milhão de acidentes e 22 bilhões de reais por ano só para cobrir os gastos com os acidentes das estradas federais. Política de tolerância zero: essa é a bandeira da Lei 11.705/2008. Mas estão ocorrendo muitos exageros, equívocos e abusos.
1º) Quantidade ínfima de álcool no sangue deve ser desconsiderada. Uma pessoa chegou a ser flagrada depois de ter ingerido dois bombons com licor. Isso é um exagero. Por mais que se queira evitar tantas mortes no trânsito brasileiro (mais de 35 mil por ano), não pode nunca a administração pública atuar com falta de razoabilidade. Quem usa um anti-séptico bucal não pode sofrer nenhum tipo de sanção. A infração administrativa do art. 165 exige estar sob a influência do álcool ou outra substância psicoativa.
Nem toda quantidade de álcool no sangue é suficiente para configurar a infração administrativa do art. 165. O parágrafo único do novo art. 276 diz: “Órgão do Poder Executivo federal disciplinará as margens de tolerância para casos específicos.” Nesse caso o sujeito deve ser liberado e o carro também. Não se aplica multa e não se fala em prisão. Não é necessário que uma terceira pessoa venha conduzir o veículo.

2º) Um grave equívoco que deve ser evitado consiste em prender em flagrante o sujeito todas as vezes que esteja dirigindo com seis decigramas ou mais de álcool por litro de sangue (0,3 no bafômetro – que equivale a dois copos de cerveja). A existência do crime do art. 306 pressupõe não só o estar bêbado (sob a influência do álcool ou outra substância psicoativa), senão também o dirigir anormalmente (em zig-zag, v.g.). Ou seja: condutor anormal (bêbado) + condução anormal (que coloca em risco concreto a segurança viária).
Não se pode nunca confundir a infração administrativa com a penal. Aquela pode ter por fundamento o perigo abstrato. Esta jamais. O Direito penal atual, fundado em bases constitucionais, é dotado de uma série de garantias. Dentre elas está a da ofensividade, que consiste em exigir, em todo crime, uma ofensa (concreta) ao bem jurídico protegido. Constitui grave equívoco interpretar a lei seca “secamente”. Não há crime sem condução anormal. A prisão em flagrante de quem dirige normalmente é um abuso patente, que deve ser corrigido prontamente pelos juízes.
Em síntese: quem está bêbado (com qualquer quantidade de álcool no sangue, com menos ou mais que seis decigramas) mas não chega a perturbar a segurança viária, não está cometendo crime. Logo, não pode ser preso em flagrante. O agente, nesse caso, sofre as conseqüências administrativas previstas no art. 165 do CTB (multa, suspensão da habilitação etc.), mas não pode ser preso em flagrante, não há que se falar em fiança etc. Claro que o carro fica apreendido até que um terceiro, sóbrio, venha a conduzi-lo. Mas nem sequer é o caso de se ir à Delegacia de Polícia.
3º) A prova da embriaguez se faz por meio de exame de sangue ou bafômetro ou exame clínico ou outros meios. A premissa básica aqui é a seguinte: ninguém está obrigado a fazer prova contra si mesmo. O sujeito não está obrigado a ceder seu corpo ou parte dele para fazer prova. Em outras palavras: não está obrigado a ceder sangue, não está obrigado a soprar o bafômetro. Havendo recusa, resta o exame clínico (que é feito geralmente nos Institutos Médico-Legais).
O motorista surpreendido, como se vê, pode recusar duas coisas: exame de sangue e bafômetro. Não pode recusar o exame clínico. E se houver recusa desse exame? Na prática, alguns delegados estão falando em prisão em flagrante por desobediência. Isso é equivocado. Não é isso o que diz o novo § 3º do art. 277 do CTB. Sua redação é a seguinte: “Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo”.
Como se vê, o correto não é falar em desobediência, sim, nas sanções administrativas do art. 165 (e mesmo assim, somente quando houver recusa ao exame clínico). A recusa ao exame de sangue e ao bafômetro não pode sujeitar o motorista a nenhuma sanção, porque ele conta com o direito constitucional de não se autoincriminar.
4º) A fiscalização intensa da polícia nos últimos dias veio comprovar que ela é que é fundamental na prevenção de acidentes. É um equívoco imaginar que leis mais duras são suficientes. A fiscalização é que é decisiva, ao lado da efetiva punição (infalibilidade da pena), conscientização, educação e engenharia.
5º) O legislador adotou a política da tolerância zero, mas ainda há graves falhas na legislação brasileira, que não conta, por exemplo, com o delito de condução homicida (que consiste em dirigir veículo com temeridade manifesta e total menosprezo à vida alheia. Por exemplo: dirigir veículo na contramão numa rodovia).
Há muito ainda que se fazer para aprimorar a legislação brasileira. Temos que declarar “guerra” contra as 35 mil mortes por ano no trânsito. Mas tudo tem que ser feito sem exageros e sem abusos. Não queremos viver perigosamente nas ruas e estradas brasileiras, mas também não estamos dispostos a suportar os excessos do poder público, que só pode atuar legitimamente dentro da razoabilidade.

Lei seca: fiscalização e menos mortes. Pelo fim das crendices popular e jornalística
Depois da lei seca (vigente desde o dia 20.06.08) reduziram-se os acidentes de trânsito em praticamente todos os Estados brasileiros (15,3% só no Estado de S. Paulo). Nas estradas federais, 14,5%. As mortes também: 8,8% no Estado de S. Paulo e 63% na sua capital. E os custos hospitalares? Economia de R$ 4,5 milhões, em trinta dias, considerando-se os trinta hospitais estaduais da região metropolitana de S. Paulo (de um mês para outro caíram os atendimentos drasticamente: de 9.102 para 4.449). A que se deve tanta diminuição (já extraordinária, embora possa aumentar ou ser maior em algumas outras cidades)?
A crendice popular e, em geral, jornalística (midiática) diz: “aos rigores da nova lei”, “passou a ser crime dirigir com qualquer quantidade de álcool”, “antes, só com 0,6 decigramas o motorista era punido” etc. Quantos absurdos, quantas desinformações! As

penas previstas na nova lei (nos arts. 165 e 306) são exatamente as mesmas da lei anterior. Então a lei nova não aumentou as penas? Não. Ela não é mais rigorosa que a anterior? Não. Está sendo “vendida” midiaticamente como mais dura, mas não é. Nisso reside um grande equívoco informativo (que ilude o imaginário popular).
E por que essa lei nova “pegou”? Intensa fiscalização e certeza da punição (isso nada mais é que a infalibilidade da sanção, que já era reivindicada por Beccaria em 1764). O quê, então, funciona (what works)? É a lei dura (mas quase nunca aplicada) ou a fiscalização (controle certo)? A resposta é óbvia: fiscalização e infalibilidade da punição. É dizer: a lei, por mais severa que seja, sem fiscalização (sem controle) não funciona preventivamente (a lei dos crimes hediondos constitui a prova mais contundente disso no território brasileiro).
Sem a nova lei poderiam ter sido reduzidos os índices escabrosos de mortes no Brasil (35 mil por ano)? Sim. E por que isso não ocorreu antes? Por falta de fiscalização e ausência da certeza da punição. Já existia lei seca (antes) no nosso país? Sim. A tolerância zero já tinha sido aqui implantada legalmente? Sim, desde 2006 (por força da Lei 11.275/2006). Então o Código de Trânsito (em sua redação original, de 1997) era mais tolerante com o motorista embriagado? Sim (permitia até 0,6 decigramas de álcool por litro de sangue). Foi a partir de 2006 que essa grande margem de tolerância acabou. E por que a Lei 11.275/2006 não “pegou”? Você já sabe a resposta: falta de fiscalização.
A moderna Criminologia nos mostra que é a fiscalização e a punição certa que conduzem à mudança de hábitos das pessoas. A conscientização só acontece quando há percepção de que a regra é “pra valer”. Qual é a maior prova disso? A redução dos acidentes, dos atendimentos hospitalares e das mortes. Há alguma outra prova? Sim. A lei nova não “pegou” em algumas capitais: Porto Velho, Macapá, Palmas, Cuiabá e Campo Grande, que, segundo a Folha de S. Paulo de 23.07.08, p. C4, continuam com número de morte equivalente às cidades africanas, consideradas uma calamidade pela ONU. Por que não “pegou”? Por total falta de estrutura e ausência de fiscalização.
A lei nova é inconstitucional (como alguns juízes estão reconhecendo, em suas liminares)? Em parte sim, em parte não. Quando ela pune o motorista (embora com penas administrativas) por recusar o exame de sangue ou o bafômetro, sim (é inconstitucional). Por quê? Porque todos os cidadãos brasileiros, por força do art. 8º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, não são obrigados a se auto-incriminar, ou seja, não são obrigados a ceder seu corpo ou parte dele (ainda que seja um só sopro) para fazer prova contra eles mesmos. Bafômetro (que exige participação ativa do suspeito e intervenção do seu corpo) não é a mesma coisa que mostrar a carteira de habilitação.
O art. 306 do Código de Trânsito, com a redação dada pela nova lei seca, é inconstitucional? Parcialmente sim porque ele, ao presumir generalizadamente que o motorista, com 0,6 decigramas de álcool por litro de sangue, (sempre) está embriagado, desconsiderou que as pessoas são diferentes (o álcool produz efeitos diversos em cada sujeito, tudo dependendo da sua altura, peso, sexo etc.). Ou seja: tratou pessoas desiguais de forma igual. Isso viola o princípio da igualdade, que exige tratar os desiguais desigualmente.
Eliminada (do art. 306) a exigência de 0,6 decigramas de álcool o crime desaparece? Não. Mas (com isso) sua redação ficaria idêntica à do art. 165 (que cuida da infração administrativa)? Sim. E qual seria a diferença entre tais infrações? Aquela (a administrativa) é de perigo abstrato (não interessa, para ela, a forma como o sujeito conduzia o veículo: normal ou anormalmente). Esta é de perigo concreto indeterminado (ou seja: o crime do art. 306 requer um condutor embriagado mais uma direção anormal: em zig-zag, passar o vermelho etc.). Nisso está a diferença (ainda não captada por algumas autoridades).
Qual é a qualidade técnica da nova lei seca? Deplorável. A anterior (Lei 11.276/2006) era melhor? Sim. Apesar de tudo, a lei nova “pegou” porque a prevenção de acidentes e de mortes no trânsito depende não da gravidade abstrata da sanção (nem muitas vezes da qualidade técnica da lei), sim, da fiscalização, punição, conscientização (que decorre dos dois fatores anteriores), educação e engenharia (esta última pode proporcionar segurança nas ruas e estradas, assim como nos veículos).
A eficácia (bastante benéfica) da nova lei seca vai durar quanto tempo? O tempo que durar a fiscalização (isto é: a mobilização policial). Com o relaxamento dela, aumentarão os acidentes e as mortes? Sim, pois já vimos esse filme de 1999 até 19 de junho de 2008.

Conclusão: é uma falácia afirmar ou sugerir que a lei nova é mais rigorosa que a anterior. Mas, mesmo não sendo mais “dura”, como foi capaz de evitar milhares de acidentes e de mortes? Ela foi o pretexto para se desencadear a mais intensa fiscalização de trânsito em quase a totalidade do país. Isso é o que vale. A lição a ser difundida é esta: o segredo do sucesso de uma lei está no seu efetivo cumprimento, não no seu rigor formal. Que o legislador brasileiro (e alguns setores da mídia) aprenda (aprendam) essa lição de uma vez por todas. Seguramente deixariam de fazer ou de dizer bobagens inoculadas no imaginário popular brasileiro.
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Noções básicas sobre habeas Corpus e seu significado

2010-02-03T05:42:00.000-08:00

1ª Aula: aspectos gerais:

1. Importância do HC na sociedade contemporânea: a mais importante garantia do cidadão diante do poder de vigiar e punir do Estado. Caracterização do momento atual:
- prisões temporárias e preventivas indiscriminadas
- emprego abusivo de algemas
- Processo penal como sismógrafo da Constituição (Gilmar Mendes / Roxin)
1.1. Max Weber e o desafio da sociedade do porvir (amanhã) Poder estatal X direitos individuais.
1.2. Atuação regulada e formalizada do sistema penal (da polícia à penitenciária passando pelo juiz).
1.3. A elaboração da lei penal, sua aplicação e execução impedem atuação emocional, vingativa ou conjuntural;
1.4. O HC é tão importante que serve tanto para os casos de prisão quanto para os de violação ao devido processo legal. Sepúlveda Pertence: HC 82.354; Ou para evitar emprego de algemas (caso CACCIOLA, STJ, HC 111.112, Humberto Gomes de Barros); ou para evitar a quebra indevida do sigilo no âmbito do inquérito ou processo penal.
1.5. Por que é garantia constitucional?
1.6. A grita de alguns juízes e parlamentares contra o HC: liberdade X prepotência. A resposta do jornalista Elio Gaspari

2ª Aula: surgimento e evolução histórica:

1. Surgimento do HC : conquista dos barões ingleses frente ao rei João Sem Terra em 1215: exibição do texto histórico.
1.2. Continuação da luta com a Petition of Rights 1628: exibição do texto histórico.
1.3. 1679: HC Act: “ordeno que tomes (habeas) o corpo (corpus) desse detido e o traga à corte”.
1.4. 1816: novo HC Act, mais amplo que o anterior que abrangia apenas certos crimes.
1.5. Do direito inglês às Colônias na América: Constituição de 1787.
2. No Brasil:
2.1. Passado de Colônia: donatários tinham poder de vida e de morte sobre a gente simples.
2.2. Constituição do Império: não previa, mas consagrou certos direitos dos quais, implicitamente, se poderia, segundo alguns, extrair a garantia em foco (cf. art. 179, incs. 8 a 10).
2.3. Apear de o HC aparecer positivado em 1832 com o Cód. Criminal do Processo Criminal de primeira instância (art. 340), o fato é que o Cód. Criminal do Império de 1830 já trazia a figura criminosa do desrespeito ao descumprimento à ordem de HC (cf. art. 188).
2.4. 1871: lei 2.033 deu nova conformação ao habeas para alcançar a ameaça de lesão ao direito de locomoção.
2.5. Constituição republicana de 1891 art. 72§22
2.5.1. Formulação da Doutrina brasileira do HC para aplicação de casos outros que não atentatórios à liberdade de ir e vir: Posse em cargo; publicação de artigos lidos da Tribuna do Congresso sob o Estado de Sítio; visita a presos políticos; posse de Nilo Peçanha no RJ
2.6. Reforma de 1926, restringindo o âmbito do HC à proteção da liberdade.
2.7. O habeas nas Constituições de 1934 até 1969. A suspensão da vigência do HC para crimes políticos.
2.8. Segue: na Constituição de 1988 e no Código de Processo Penal de 1941.

3ª e 4ª Aulas: Características do HC:
1. A despeito de figurar no CPP entre os recursos tem característica de ação constitucional; celeridade, embora não os Tribunais Superiores não o estejam julgando com a rapidez desejada (HCs 91041-PE, Carlos Britto e 93.279, Celso de Mello).
2. Protege a liberdade de locomoção (ir e vir) ainda que mediatamente (HC 82.354, Pertence).
3. Não serve: a. para questionar processos com absolvição ou que redundem em pena de multa (Súmula 693) pq não haverá mais problema à liberdade. Problematizar a questão da reincidência. B. punições disciplinares, a não ser aspectos extrínsecos.
4. HC a. liberatório (Alvará de Soltura e contra mandado de prisão)
b. Preventivo: Salvo conduto (CPP, art. 660, §4º) ordem para impedir a prisão ou molestamento: caso clássico: Prostituta, mas há hoje os da CPIs para não se auto-incriminar.
5. Quem pode impetrar: Qualquer um: preso, político com direitos suspensos; criança, condenado doente etc. Pessoa Jurídica (OAB, Sindicato). Promotor (TJ e TRFs), funcionários públicos em geral, inclusive o Delegado de Polícia.
5.1. Lembrar caso de desvio na impetração por parte do MP (Celso de Mello, HC 69.889).
6. O que deve constar da petição de HC (art. 654, §1º): nome do paciente ; explicação do caso e assinatura.
7. Explicação das figuras processuais no habeas: paciente; autoridade coatora (agente público ou particular) e o impetrante.
8. A quem se dirige a ordem de habeas corpus em cada caso e as exceções constitucionais (STF e STJ).
9. Mecanismo do processamento
10. Cabimento de liminar.
11. Habeas de ofício

5ª Aula: hipóteses de cabimento e questões processuais:
1. A falta de justa causa. O que é e a restrição ao exame de provas controvertidas. Casuística: trancamento de processos com condenação; de inquéritos policiais; de ações penais; Cancelamento da qualificadora; por acusação de crime mais grave. Execução indevida da pena.
2. O excesso de prazo na duração do processo. A ação penal condenatória e o próprio HC.
3. Autoridade incompetente
4. Cessação do motivo que autorizou a coação.
5. fiança
6. nulidade: denúncia inepta e desobediência ao devido processo legal: não permissão para a realização de reperguntas no interrogatório por parte dos advogados dos co-réus (HC 94.016, Celso de Mello) cronologia das falas na sustentação oral (HC 87926, Peluso; Pleno).
7. extinção da punibilidade: ocorrência da prescrição ou outra causa
8. Questões processuais:
HC na pendência de outro recurso: possibilidade
Súmula 691
Regime de pena e
Empate na votação

Aulas de Direito de Propriedade - da Professora Daniela Rosário

2010-02-03T03:17:00.000-08:00

Direito de propriedade: O direito de propriedade sofreu fortes modificações durante a sua história. Ela surge com um reconhecimento do Estado em favor do particular como um poder tão forte que permite até mesmo a ua destruição. Com o passar do tempo, no entanto, a propriedade muda de natureza e passa a ter uma função social a cumprir. Deixa de ser individual e egoísta e passa a ser um meio de crescimento de toda a sociedade. Também serão estudadas algumas formas de aquisição do direito de propriedade e visto e tão conhecido USUCAPIÃO.

Imóveis rurais: A grande extensão territorial do nosso país e a vasta exploração da terra pelo homem exige uma regulamentação especial de proteção da propriedade do rurícola. Nesta aula você o regime jurídico dos imóveis rurais, as limitações para que um estrangeiro adquira imóveis rurais no país e as formas de proteção da lei para o direito de propriedade sobre imóveis rurais. Saiba, ainda, quais imóveis precisam fazer o georreferenciamento e até quando.

Condomínio: O crescimento das cidades pós-guerra fez surgir o fenômeno das propriedades pertencentes a mais de uma pessoa em razão de construções horizontalmente sobrepostas. Essa forma de propriedade é denominada condomínio e se apresenta sob três espécies: geral ou comum (voluntário), legal ou necessário e o edilício. Nesta aula vc saberá o que diferencia cada espécie e saberá como se constitui um condomínio edilício, qual o seu regramento e as alterações que podem ser feitas.

Condomínio: Nesta aula estudaremos os conflitos das relações entre condôminos e as funções do síndico. A freqüência das moradias nesta forma faz com que sejam cada vez mais constantes os conflitos. Saiba quais são os deveres dos condôminos, o que pode ser feito para punir o condômino que não cumpre com os seus deveres e o que cabe ao síndico fazer dentro da sua representação do condomínio.

Registro de Imóveis: O registro do título aquisitivo é essencial e obrigatório para a quisição do direito de propriedade sobre bens imóveis transferidos entre vivos. A escritura pública é apenas a FORMA exigida pela lei. Depois dela, é essencial que se registre esse título no Cartório de Registro de Imóveis. E, como "quem não registra, não é dono", saiba o quanto é importante proceder ao registro do título.

Como instalar passo-a-passo o botão de enviar para o twitter no blogger

2010-02-02T06:05:00.001-08:00

Então galera, estive algum tempo sem postar muitas novidades voltadas para o blogger, e isso ocorreu pelo simples fato de falta de tempo, estou correndo e estudando muito almejando um concurso público e a faculdade acaba tomando o resto do tempo e por esses motivos estou meio ausente aqui do blogger, porém, como eu não penso de forma alguma em abandonar vocês sempre que possível estarei trazendo novidade.

Vamos ao que interessa!
Você deve escolher a opção de local onde vai ficar o widget e o tipo (completo ou compacto).

Mas sem delonga vamos ao que realmente interessa, entre logado em seu blogger e em seguida click em "layout" em qualquer uma das duas opções que estou mostrando nas fotos abaixo.

Em seguinda basta clicar na ferramenta "editar html" para abrir a página de edição.

Salve um modelo do seu template para evitar futuras dores de cabeça, caso você troque ou apague o código errado do template, e para isso basta clicar no ícone indicado nessa foto e salvar o modelo do seu template, para evitar futuros transtornos e dores de cabeça.

Agora como você já deve ter salvo um modelo do seu template não tem motivo para se preocupar, então agora você irá clicar em "expandir modelos de widget" conforme a foto abaixo.

Um vez feito todos os passos acima, agora você irá clicar dentro do código HTML do template e aperta "CTRL+F" e procurar pelo seguinte código:

<div class='post-header-line-1'>

ou

<div id='post-header-line-1'/>

ou

<div id='post-header-line-1/>

Então pessoal, acima do código mostrado acima você irá adicionar alguma das duas opções abaixo:

• Para botão completo

<div style="float:right;padding:4px;">

<script type="text/javascript">

tweetmeme_url = '<data:post.url/>';

tweetmeme_source = 'Usuario_ Twitter';

</script>

<script type="text/javascript" src="http://tweetmeme.com/i/scripts/button.js"></script>

</div>

OU

• Para botão compacto

<div style="float:right;padding:4px;">

<script type="text/javascript">

tweetmeme_style = 'compact';

tweetmeme_url = '<data:post.url/>';

tweetmeme_source = 'Usuario_ Twitter';

</script>

<script type="text/javascript" src="http://tweetmeme.com/i/scripts/button.js"></script>

</div>

Notem onde eu destaque em vermelho é onde você irá colocar o seu login do twitter (exemplo: newtechsound). Então é isso espero que tenham gostado um abraço a todos, e caso surja alguma dúvida basta entrar em contato pelos comentários.

Saiba quais são as alterações do Exame da OAB em 2010

2010-02-02T05:27:00.000-08:00

OAB utilizará critérios mais rigorosos
A Comissão do Exame de Ordem, em reunião no Conselho Federal, discutiu propostas de alteração nas provas. As mudanças vão desde o conteúdo programático a nota de aprovação.Atualmente ao Exame possui duas fases. Na primeira, é realizada uma prova objetiva com 100 questões. Na segunda, é realizada um prova prática podendo ser consultada doutrina, jurisprudência e legislação. Para obter aprovação, o candidato deve atingir o mínimo de 50% das provas. A partir de 2010, serão inclusas algumas disciplinas tais como Direito Eleitoral, Direito previdenciário, Direito Ambiental. Esse acréscimo ocorre por se tratarem de matérias essenciais para a prática do direito e que representam a base do conhecimento para o exercício da advocacia. A primeira fase do Exame terá um total de 80 questões na qual o candidato deverá ter 50% de aprovação. Diferente da segunda fase que agora necessita de no mínimo 60% de êxito. Além disso, o candidato só poderá fazer consulta a legislação.Outra mudança é em relação à nota final. Esta não será mais aproximada como nos Exames anteriores. A partir do próximo ano, fração da nota deverá ser expressa, por exemplo, se o candidato obtém 6, 778, esta nota não será mais aproximada para 6,78. A idéia é reformular o modelo utilizado na primeira prova e exigir mais raciocínio do aluno através de questões mais interpretativas.
via:portalhoje

jogo online do Bloons Tower Defense 4 e gratis

2010-01-28T03:32:00.000-08:00

[via Ninja Kiwi]

jogue Bubble Shooter online e gratis

2010-01-27T02:17:00.000-08:00

um jogo muito divertido e que é facil de ser jogado, basta você conseguir acerta três bolas da mesma cor e pronto ela irá cair. Quanto mais bolinhas vc estourar mais pontos vc faz.

Trabalho pronto do título DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA do Código Penal

2010-01-14T06:12:00.000-08:00

Título VII
Dos Crimes Contra A Família
Capítulo I
Dos Crimes Contra o Casamento

Bigamia
Art. 235 - Contrair alguém, sendo casado, novo casamento:
Pena - reclusão, de dois a seis anos.
§ 1º - Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de um a três anos.
§ 2º - Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime.

Objeto Jurídico
Em âmbito geral a incriminação da bigamia protege a organização familiar.

Sujeito Ativo
Conforme o caput o Sujeito ativo é a pessoa casa que contrai novo casamento, mas como regra devem ser de sexos diferentes já que em nossa legislação inexiste o casamento do mesmo sexo.
Já no § 1o o sujeito ativo pode ser pessoa solteira, viúva, divorciado, que busca contrair o casamento com pessoa casada.
E também responde pelo Crime de Bigamia como participes as testemunhas que afirmam a inexistência do impedimento, sabendo ou devendo saber de sua existência.

Sujeito Passivo
O Principal sujeito passivo é o Estado, mas também o cônjuge do primeiro casamento e, caso esteja de boa-fé, aquele que contrai matrimônio com pessoa casada.

Tipo Subjetivo
Com base no caput o dolo do agente se encontra na vontade de contrair o matrimonio estando vigente casamento anterior, porém caso o agente não tenham consciência de que existe o tal casamento ocorre o erro de tipo.

Consumação e Tentativa
Consuma-se a bigamia com o segundo casamento, mas não é necessário o termo de prova, visto que ele serve somente como meio de prova, bastando apenas a declaração positiva da vontade de ambos os nubentes em uma celebração formal.
Apesar de divergência nas doutrinas, alguns doutrinadores afirma que seria cabível a tentativa quando, iniciada a celebração do casamento, e é impedido por circunstancias alheias a sua vontade.

Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento
Art. 236 - Contrair casamento, induzindo em erro essencial o outro contraente, ou ocultando-lhe impedimento que não seja casamento anterior:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
Parágrafo único - A ação penal depende de queixa do contraente enganado e não pode ser intentada senão depois de transitar em julgado a sentença que, por motivo de erro ou impedimento, anule o casamento.

Objeto Jurídico Tutelado
Também seguindo o entendimento do artigo 235 o objeto jurídico protegido é a formação regular da família, reprimindo a fraude contra a sua constituição irregular.

Sujeito Ativo
Por se tratar de um crime comum, qualquer pessoa pode cometer tal delito, induzindo seu contraente em erro.

Sujeito Passivo
O principal ofendido com tal conduto é o Estado, mas também é vítima o cônjuge de boa-fé, ou seja, aquele que foi enganado.

Tipo Subjetivo
È a vontade de iludir o contraente induzindo-lhe em erro por ocultar o impedimento existente.

Consumação e Tentativa
Consuma-se o crime em apreço com a concretização do casamento, não bastando apenas o ato de enganar a vítima.
Não é possível tentativa.

Conhecimento prévio de impedimento
Art. 237 - Contrair casamento, conhecendo a existência de impedimento que lhe cause a nulidade absoluta:
Pena - detenção, de três meses a um ano.

Objeto Jurídico
Também segue a mesma ideia do capitulo protegendo a regular constituição Familiar.

Sujeito Ativo
Por se tratar de um crime comum, qualquer pessoa pode cometer o crime em apreço, porém, caso os dois saibam do impedimento ambos serão autores.

Sujeito Passivo
Sujeito passivo principal é o Estado e, também, o cônjuge que se casa sem saber do impedimento.

Tipo Subjetivo
Serio a vontade de contrair matrimônio ciente o agente da existência do impedimento, ou seja, o dolo, porém, caso haja o desconhecimento do impedimento incidirá em erro de tipo excluindo a tipicidade.

Consumação e Tentativa
Consuma-se também com o casamento, com os acordo de vontades de ambos os nubentes.
A tentativa é possível quando iniciada a cerimônia, o mesmo sendo impedido de casar por circunstancias alheias a vontade do agente.

Simulação de autoridade para celebração de casamento
Art. 238 - Atribuir-se falsamente autoridade para celebração de casamento:
Pena - detenção, de um a três anos, se o fato não constitui crime mais grave.

Objeto Jurídico
Ainda uma vez protege-se a formação regular da família.

Sujeito Ativo
Por se tratar de um crime próprio, somente quem se atribui como autoridade capaz de celebrar o casamento.

Sujeito Passivo
É o Sujeito passivo do tipo penal os contraentes que são enganados e mais uma vez o Estado.

Tipo Subjetivo
É a vontade do agente de atribuir-se como autoridade que não o é, ou seja, é o dolo do agente em cometer a infração.

Consumação e Tentativa
Consuma-se o delito com a conduta do agente por atribuir-se falsamente como autoridade, e por se tratar de um crime formal não é necessário que ele cheque a celebrar nenhum matrimônio.
A tentativa só ocorre quando tal conduta puder ser fracionada.

Simulação de casamento
Art. 239 - Simular casamento mediante engano de outra pessoa:
Pena - detenção, de um a três anos, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.

Objeto Jurídico
Tutela-se com esse dispositivo mais uma vez a regularidade do casamento.

Sujeito Ativo
Normalmente seria um dos nubentes, mas por outro lado afirma Magalhães Noronha “Podem, alíás, ser o magistrado e o oficial do Registro Civil os autores quando então os contraentes são enganado”.

Sujeito Passivo
São vítimas os nubentes de boa-fé e o Estado, mas também o são os seus representantes legais dos incapazes.

Tipo Subjetivo
É o dolo do agente em simular o casamento para enganar alguém.

Consumação e Tentativa
Consuma-se o delito com a realização da falsa cerimônia. É possível tentativa. (Ex. quando ele vai concretizar a cerimônia e alguém descobre a farsa).

CAPÍTULO II
DOS CRIMES CONTRA O ESTADO DE FILIAÇÃO
Registro de nascimento inexistente
Art. 241 - Promover no registro civil a inscrição de nascimento inexistente:
Pena - reclusão, de dois a seis anos.

Objeto Jurídico
Tutela-se com tal dispositivo a regular formação da família, com o registro de nascimento de pessoa inexistente, e a fé publica que merece documentos oficiais já que se trata de um crime de falsidade.

Sujeito Ativo
Por se tratar de um crime comum, qualquer pessoal pode cometê-lo.

Sujeito Passivo
Sujeito passivo principal é o próprio Estado, já que ele deve zelar pela regularidade dos registros públicos e, também é vítima qualquer pessoa que derivado de tal conduta o passa a levar prejuízo.

Tipo Subjetivo
O dolo é a vontade do agente de fazer uma falsa declaração de nascimento, promovendo a inscrição fraudulenta.

Consumação e Tentativa
Consuma-se o delito com a inscrição falsa no registro de pessoas civis. Esse é um crime passível de tentativa como no caso de um tabelião que no ato da inscrição fraudulenta é interferido por terceiro.

Art. 242 - Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil: (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)
Pena - reclusão, de dois a seis anos. (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)
Parágrafo único - Se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza: (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)
Pena - detenção, de um a dois anos, podendo o juiz deixar de aplicar a pena. (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)

Objeto Jurídico
Primeiramente tutela-se o Estado de filiação e, por fim a fé pública da veracidade dos registros públicos.

Sujeito Ativo
Na primeira parte ao se tratar de “dar parto alheio como próprio” esse é um crime próprio sendo sujeito ativo somente a mulher que apresenta o filho de outrem como seu. Por outro lado, ao se tratar de ocultar recém-nascido ou substituí-lo, esse é um crime comum onde qualquer pessoa o poder cometer.

Sujeito Passivo
O sujeito passivo é a criança podendo ela ser tanto recém-nascida como adulta, no caso de deixar para fazer o registro falso depois da maior idade, e é também o Estado pelo dever de veracidade dos registros públicos.

Tipo Subjetivo
O dolo que é a vontade de praticar qualquer das condutas previstas no tipo penal.

Consumação e Tentativa
Consuma-se o delito com a apresentação (parto suposto), registro, ocultação ou substituição. A tentativa é possível por se tratar de um crime plurissubsistente.

Sonegação de estado de filiação
Art. 243 - Deixar em asilo de expostos ou outra instituição de assistência filho próprio ou alheio, ocultando-lhe a filiação ou atribuindo-lhe outra, com o fim de prejudicar direito inerente ao estado civil:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.
Objeto Jurídico
Protege-se com tal dispositivo a ordem jurídica da família e em especial aquilo que diz respeito ao direito de filiação.

Sujeito Ativo
Na primeira hipótese quando fala-se de “furto próprio” esse é um crime próprio, sendo que somente o pai e a mãe podem cometê-lo. Mas por outro lado, quando se diz “filho alheio” esse é um crime Comum onde qualquer pessoa pode ser sujeito ativo.

Sujeito Passivo
São sujeitos passiveis desses crimes tanto o menor prejudicado, como também o Estado, titular da ordem jurídica familiar.

Tipo Subjetivo
É o dolo do agente de abandonar o menor em uma instituição, porém vale ressaltar que o agente deverá ter o fim de causar prejuízo ao Estado civil do menor.

Consumação e Tentativa.
Consuma-se o delito com o abandono do menor e a ocultação ou falsa atribuição da filiação. Pelo fato de se tratar de um crime plurissubsistente é passível de tentativa.

Como converte arquivos do formato PDF para o Office ou melhor dizendo DOC?

2010-01-12T05:08:00.000-08:00

Eu particularmente já tive muita dor de cabeça no meu serviço procurando alguma forma de converte os arquivos de PDF para DOC, ou seja, converte os arquivos para textos do Office, e de tanto quebrar a cabeça acabei encontrando uma forma bem simples de resolver esse problema, e pensando em vocês internautas resolve trazer essa ótima dica para que vocês também possam evitar futuras dores de cabeça.
Para converte arquivos de PDF para o Office vocês irão usar o software “Free PDF Text Reader” um programa que converte arquivos PDF para texto muito rápido suporta a abertura de arquivos PDF e impressão de textos, copiar o texto para a área de transferência, seleção de páginas e muitas outras funções bem legais. Outro detalhe bem importante é que o programa é freeware (ou seja de grátis).
E para converte os arquivos você irá instalar o software depois irá clicar em Open e localizar o arquivo que você deseja converte, isso porque o programa é em inglês, e outro detalhe importante o software não converte arquivos protegidos com senhas.
Se você tem o office 2007 fica ainda mais fácil,você pode salvar seus documentos no formato PDF e XPS, para isso apenas instale o complemento do Microsoft offfice 2007 e pronto basta escolher em que formato você quer salvar.
Vá no Botão Microsoft Office e aponte para a seta ao lado de Salvar como e vá em PDF ou XPS.
Na lista Nome do Arquivo, digite ou selecione um nome para o arquivo.
Na lista Salvar como tipo, vá em PDF e salve o arquivo.

Faça um ponto de restauração de sistema antes de instalar qualquer software ou driver.

Como converter arquivo do Office ou melhor DOC para PDF?

2010-01-11T03:40:00.001-08:00

Como todos sabem os arquivos PDF foram criados pela adobe, e são arquivos bem fáceis de manusear e também mais leves que os mesmo arquivos usando outras plataformas. Porém algumas vezes você recebe um arquivo em outro formato e necessita converte ele e não encontra uma forma facial de fazer esse trabalho. Ai pode surge a pergunta! Porque converte arquivo para o PDF? Converter arquivos para PDF é bem útil até porque é possível adicionar senha neles para impedir copias e possibilita a união de vários textos e tabelas em um único arquivo.
E para converter arquivo para PDF basta instalar o excelente software conversor: “Doro PDF Writer” é um programa que criar arquivos PDF, e manusear as funções desse programa é bem simples, depois de instalar irá aparecer um ícone de impressora chamado de Doro PDF Writer, o mesmo será criado em qualquer programa que tenha a opção de imprimir, permitindo que você transforme quase tudo em PDF.
Com ele você pode criar arquivos PDF coloridos, de graça sem banners ou marcas d´agua!
O Microsoft Word é o programa recomendado para as conversões, você pode escrever e adicionar as imagens, uma observação que eu gostaria que vocês fizessem, salve um arquivo no Word e depois salve o mesmo arquivo em PDF para vocês verem a diferença do tamanho do arquivo.
Depois selecione Imprimir e a impressora Doro PDF Writer, pressionando OK em seguida. Na janela principal do Doro você escolhe as opções de impressão que desejar, depois é só clicar em Create.

Nuvem de marcadores animados no formado de um globo para blogger

2009-12-11T06:19:00.000-08:00

Essa é mais uma forma de personalizar o layout do seu blogger, e como pode ser notado em alguns bloggers o efeito fica muito legal, eu ja vi alguns blogs orientando como colocar as nuvens de marcadores, porém, a diferença entre o modelo que eles trazem com esse que estou disponibilizando é o seguinte, esse modelo que segue a baixo além do efeito nuvem de marcadores ou melhor(Label Clowd) ele funciona em flash, ou seja, seus marcadores ficarão em movimento constante.

Primeiro entre logado no seu blogger, e click em alguma das opções que estou trazendo nas fotos abaixo em layout.

Segundo Passo: basta clicar na ferramenta editar html para abrir a página de edição do template.
Terceiro Passo: nunca eu disse nunca edite ou troque o seu template sem antes salvar o modelo que você esta usando.

Para salvar o modelo de template click onde a foto acima esta mostrando "Baixar modelo completo" é necessário salvar o seu template para evitar futuros transtornos.

Agora é que vamos instalar a nuvem de marcadores animados, procure pela linha:

<b:section class='sidebar' id='sidebar' preferred='yes'>

E logo abaixo dela você irá colar o seguinte código:

<b:widget id='Label99' locked='false' title='Labels' type='Label'>
<b:includable id='main'>
<b:if cond='data:title'>
<h2><data:title/></h2>
</b:if>
<div class='widget-content'>
<script src='http://sites.google.com/site/codigosnewtechsound/marcadores/swfobject.js' type='text/javascript'/>
<div id='flashcontent'> by <a href='http://www.portaldicas.net/'>Portaldicas</a> </div>
<script type='text/javascript'>
var so = new SWFObject("http://halotemplates.s3.amazonaws.com/wp-cumulus-example/tagcloud.swf", "tagcloud", "240", "300", "7", "#ffffff");
// uncomment next line to enable transparency
//so.addParam("wmode", "transparent");
so.addVariable("tcolor", "0x333333");
so.addVariable("mode", "tags");
so.addVariable("distr", "true");
so.addVariable("tspeed", "100");
so.addVariable("tagcloud", "<tags><b:loop values='data:labels' var='label'><a expr:href='data:label.url' style='12'><data:label.name/></a></b:loop></tags>");
so.addParam("allowScriptAccess", "always");
so.write("flashcontent");
</script>
<b:include name='quickedit'/>
</div>
</b:includable>
</b:widget>

Salve o seu template e veja se correu todo certo.

Para personalizar a altura e largura e largura da sua nuvem de marcadores basta editar as numerações que eu coloquei de vermelho e azul, onde:

Largura 240px

Altura 300px;

fonte:bloggerbuster

Como trocar o email e senha login do Orkut???

2009-12-03T17:34:00.000-08:00

Bom dia galera, hoje irei ensinar como trocar tanto a senha como o email login do orkut, ou seja, da sua conta do Google, esse tutorial é para atender ao pedido da minha colega blogueira sissyn do blog zoom idéias. Espero que gostem porque eu acredito que seja muito útil para quem se encontra com a mesma dúvida a respeito do assunto.
Então galera, antes de começar eu gostaria de avisar que existem duas formas de você conseguir efetuar tal troca do seu login do orkut, uma simples e outra mais complexa.
Primeiramente vamos a forma mais complexa:
Você irá logar em sua conta do google normalmente e na página do próprio site do google você irá clicar em "Minha conta" conforme a foto abaixo.

Após clicar em minha conta abrirá duas opções, você irá escolher e clicar na segunda em "Configurações da Conta do Google" conforme ilustra a foto abaixo.

Após seguir os passos acima você será transferido para a página de configuração, e é nessa página que você irá mudar tanto a senha como o email login. Vejam na foto abaixo onde eu grifei de vermelho é onde você irá trocar você irá trocar seu email de login, e a segunda opção onde eu grifei de azul você irá trocar sua senha.

Essa pessoal erá a forma mais complexa, e então vamos começar a forma mais simples, primeiramente você irá acessar a página do orkut, e clicar no link "Não consegui acessar minha conta" conforme a foto abaixo.

Após seguir o passo acima você será transferido para outra página do orkut, e irá clicar em "Efetuar login" conforme a foto abaixo:

Agora você irá logar na sua conta do google, ou seja, você irá logar como se estivesse entrando normalmente no seu orkut porque são as mesmas contas.

Após digitar seus dados você irá clicar em Login e será transferido para essa página a seguir, e é nessa página que você irá mudar tanto a senha como o login. Vejam na foto abaixo onde eu grifei de vermelho é onde você irá trocar você irá trocar seu email de login, e a segunda opção onde eu grifei de azul você irá trocar sua senha.
Então é isso galera, espero que tenham gostado, e assim que possível estarei divulgando outros tutoriais e caso você tenha alguma dúvida em relação a internet ou tenha algum tutorial que queira que seja postado aqui no site basta entrar em contato, um abraço galera e até a próxima.

Como gravar as conversas do MSN usando ou não o messenger plus live

2009-12-02T05:52:00.000-08:00

Esse é um tema bastante interessante e recomendado para quem pretende controlar os acessos dos seus filhos e o que eles andam fazendo pela internet, caso você se depare com seus filhos o dia inteiro na frente do computador conversando e você sem saber do que se trata e com que ele fica o tempo inteiro conversando o que é bem lógico, e o que pode te deixar mais irritada(o) é o fato que você de forma alguma conseguirá fazer com que ele te conte o que anda passando, mas com essa matéria pretendo acabar com esse problema, ou seja, você poderá registrar tudo que seu filho conversando na internet, porém, muitos acham que conseguiram essa função apenas se instalar o messenger plus live, e por esse motivo resolve escrever essa matéria e retirar de uma vez por todas essa dúvida.

Então galera é muito fácil controlar as conversas usando essa versão do messenger plus do msn, porque basta configurar o software para registra as conversas que ele irá registrar tudo, e para fazer isso você irá acessar as opções do messenger e clicar em conversação/registro e marque ativar registro automático de todas as conversas e pronto ele irá registrar tudo, um detalhe importante, ao ser instalado o software costuma vir com essa opção marcada, ou seja, o programa pode esta registrando tudo e você nem sabe, e para acessar a pasta de registro das conversas do messenger plus você irá no seu computador na pasta C:\Documents and Settings\User\Meus documentos\Os Meus Registros e pronto você terá acesso a todas as conversas.

Mas surge uma pergunta: E se meu filho apagar a pasta das conversas? Para evitar esse pequeno contra tempo existem duas formas a primeira no próprio messeger plus você irá acessar novamente opções e clicar em conversão/encriptação e digitar a senha que desejar ou basta ler esta outra matéria que ensina como colocar senha nas suas pasta do computador. "leia aqui"

Mas como eu falei acima existem outras formas de gravar todas as conversas de qualquer versão do msn entre ele 7.0, 8.5, 9.0 etc, porém, você terá que instalar outro software no computar, e agora você deve esta pensando, pronto agora é que irá complicar de vez!!! E eu respondo! nada disso, é muito simples e são programas tão pequeno que você poderá ter a pior internet disponível hoje no mercado que você não terá dor de cabeça para fazer o download desses arquivos.

Primeiro eu indico que você acessem o site do superdownloads nesse site tem todos os programas que eu irei indicar a abaixo.

programas que gravam as conversas do msn:

Msn Spybox 3.0: Grave e receba relatórios por email de todas as conversas do MSN Messenger;
Ti Monitor 1.6.31: Monitore tudo o que acontece na internet e no PC: sites, conversas de MSN, programas, teclas digitadas e muito mais;
MSN Messenger Monitor Sniffer 3.5: MSN Messenger Monitor Sniffer é um utilitário desenvolvido para monitorar e capturar automaticamente conversas do MSN;
MSN Monitor & Sniffer 2.5.38: Monitora e captura conversas no MSN em sua rede local e
MSN Track Monitor 3.56: Monitore conversas do msn, e por fim o mais importante um programa que grava os videos que são exibidos pela sua webcam que é o: MSN webcam recorder 26:Poderoso programa para gravar vídeos com o que é exibido em sua webcam.

Então galera espero ter ajudado e caso surja alguma dúvida basta entrar em contato por comentário um abraço e até a próxima.

Como personalizar as categorias do blog em lista

2009-11-30T05:46:00.000-08:00

Conforme solicitação de alguns colegas blogueiros mais atentos, que notaram a alteração que eu fiz nas categorias do blog, onde após clicar em alguma delas você não irá necessitar de passar por todos os posts para achar a matéria que deseja, e com isso economizando muito tempo.

Com isso você irá evitar que os leitores ao acessar sua página e clicar em alguma das categorias ou mesmo nos arquivos apareça o texto por completo dos posts anteriores, o que pode levar alguns impacientes a sair chateado com seu blog, e pensando em todos os leitores natos do blog newtechsound estarei fazendo o tutorial de como personalizar as categorias do blog em lista.

Primeiro passo: entre logado no seu blogger, em seguida basta clicar em alguma das duas opções que eu trouxe nessas fotos.

Segundo passo: basta clicar na aba "editar html" para abrir a página de edição do código do template.

Terceiro passo: Salve um modelo do seu template, isso para você evitar futuras dores de cabeça, e para fazer isso basta clicar no link baixar modelo completo, conforme a foto abaixo.

Quarto passo: Agora você irá clicar em "expandir modelos de widgets".

E agora você irá procurar no código html do seu template o seguinte código: <b:include data='post' name='post'> e substituí-lo por esse outro código:

<b:if cond='data:blog.homepageUrl != data:blog.url'>
<b:if cond='data:blog.pageType != "item"'>
<div id='titulos'><ul><li>
<a expr:href='data:post.url'><data:post.title/></a>
</li></ul>
</div>

<b:else/>
<b:include data='post' name='post'/>
</b:if>
<b:else/>
<b:include data='post' name='post'/>
</b:if>

Agora você irá procurar pelo código ]]></b:skin> e acima dele colar o seguinte código:

#titulos{ /*estilo para o espaço ocupado pela lista */
margin:6px 0px;
background:#fff;
padding:6px;
border:1px solid #e3e2e3}

#titulos ul{ /*estilo da lista */
margin:0px;
list-style-type:none;
background:#eeeded;
padding:3px;}

#titulos li{ /* estilo para cada item da lista */
background: #fff ;
padding:15px 0px 3px 40px;
font-weight:bold}

Então é isso galera, espero que tenham gostado, especialmente a minha colega blogueira a edilene, e qualquer dúvida basta entrar em contanto pelo comentários que eu tentarei solucioná-las o mais rápido possível.

via: TPNB

Como alterar ou trocar a senha do msn(hotmail)?

2009-11-21T07:25:00.000-08:00

Essa é uma dúvida muito frequente entre milhares de internautas, e porque isso ocorre? Então galera, muitos fatos podem te levar a quere mudar a sua senha do email entre eles: quando você tem um email hackeado, sua namorada(o) pega sua senha e etc.
E por isso estou disponibilizando um tutorial, que ao contrário de muitos sites que apenas falam por alto e acabam deixando os internautas completamente perdidos, tentarei ser o mais claro possível, porém, caso surja alguma dúvida basta entrar em contato por comentário que o mais breve possível estarei sanando todas elas.

Então vamos ao que reamente interessa:

Primeiro passo: você irá acessar a página do hotmail e clicar no link "esqueceu sua senha" conforme a figura abaixo.

Segundo passo: Na página de redefinição de senha você irá digitar o email que você pretende mudar a senha e os caracteres que aparecem na imagem conforme a foto:

Terceiro passo: ao clicar em continuar conforme a foto acima, você será direcionado para a página mostrada abaixo, então marque a opção email alternativo e click em continuar.

Quarto passo: você lembra quando você foi criar o seu email e o hotmail te pediu para colocar um email alternativo? Então é agora que você irá precisar dele, ao seguir os passos acima o hotmail irá enviar um email para esse email alternativo, com o link de redefinição de senha, vejam as fotos.

Essa foto abaixo mostra como será o email que você irá receber e o link que você terá que clicar.

E por fim, ao clicar no link do email você irá ser direcionado para a página de redefinição de senha, agora basta você colocar seu email que você pretende alterar a senha, e a nova senha e clicar em continuar. vejam a foto que você o que fazer.

Então é isso, espero ter ajuda e deixou por fim uma dica, na hora de criar um email para você de forma algum coloque o email de namorada(o) ou qualquer email que você não tenha acesso como "email alternativo" e porque? Bom se vocês tiverem notado, vamos citar um exemplo: minha namorada colocou o meu email como alternativo, então basta eu seguir esses passos e clicar para redefinir senha que o hotmail irá enviar um email para mim, onde eu poderei trocar a senha dela e acessar o email dela.
Entendem o quanto o email alternativo é importante na hora de criar sua conta no hotmail.

Com isso, espero ter ajudado e até a proxima galera....

Tudo sobre as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (conceitos, legislações e o histórico)

2009-11-18T07:38:00.000-08:00

INTRODUÇÃO

Venho com o presente trabalho abordar as legislações pertinentes às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte desde as suas criações com as leis nos 7.256/1984 e 8.864/94, respectivamente. E também pretendo abordar as vantagens, dificuldades e os motivos que levam aos milhares de cidadãos a iniciarem seu próprio negócio aqui no Brasil. Por fim, mostrar a complexidade da matéria que tem levado dia-a-dia os juristas brasileiros a adaptarem as legislações pertinentes ao assunto, às evoluções da sociedade.

Com a promulgação da Lei no 7.256/1984, surgiu o Estatuto da Microempresa, e recebeu essa denominação por que trouxe em seu texto diversos assuntos de interesse das microempresas, todos reunidos somente em um único diploma legal.

Esta lei também concedeu tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas nos campos administrativo, tributário, previdenciário, trabalhista, creditício e de desenvolvimento empresarial.

Dez anos após a tal promulgação do Estatuto, entrou em vigor a Lei no 8.864/94, que revogou e alterou alguns dispositivos do pretérito diploma legal, entre essas alterações surgiu a empresa de pequeno porte, conforme previsto na Constituição Federal.

Consideram-se microempresa ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966, in verbis: “Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços”, da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro), e também é necessário que estejam devidamente registradas no registro de empresas mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

Agora, para definir melhor tal distinção entre essas empresas, consideram-se Microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que auferir, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000.00 (duzentos e quarenta mil reais).

Já no caso das Empresas de Pequeno Porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que auferir, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).

Porém, surgiram alguns problemas com a promulgação desse novo dispositivo, entre eles os artigos que dependiam de regulamentação, pois não eram auto aplicáveis, dependendo, portanto, de regulamentação por ato do Poder Executivo através de decreto regulamentar.

Já no ano de 1996, surgiu a Lei do Simples (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), com a promulgação da Lei no 9.317. Essa lei foi considerada naquele momento uma das maiores conquistas das micro e pequenas empresas brasileiras.

A Lei do Simples revogou alguns dispositivos tanto da lei no 7.256/84 como da Lei no 8.864/94 entre essas alterações ela modificou o regime que dispunha sobre o tratamento fiscal da microempresa, pois eram incompatíveis com o regime dessa nova lei, fora essas alterações os três diplomas legais conviveram pacificamente, pois dispunham de matérias distintas, ou seja, enquanto o Simples concedeu beneficio na área tributário/fiscal, dispondo sobre um novo regime tributário das ME e das EPP, as outras duas estabeleciam outros benefícios não regulados pelo Simples.

Com isso, em 1999 surgiu o novo Estatuto das Micro Empresa e Empresa de Pequeno Porte, que veio revogando completamente as leis nos 7.256/84 e 8.864/94, passando, assim, a regular matérias de competência destas legislações, além de prever novos campos de atuação, esse novo diploma recebeu essa nomenclatura devido ao fato de ter recepcionado integralmente a lei do Simples e, também, pelo fato de seguir a ideia do Estatuto anterior, sintetizando quase todas as normas regulamentadoras das EPP e MP em um único dispositivo. Hoje são duas as leis das microempresas e empresas de pequeno porte em vigor, que são: a Lei do Simples e o Novo Estatuto, cada qual com seu conceito de receita bruta e exigência para enquadramento próprios, com isso, nada impede que uma mesma empresa seja considerada microempresa perante o novo Estatuto e empresa de pequeno porte segundo a lei do simples.

Outra importante alteração trazida pelo novo estatuto foi a possibilidade de apenas as microempresas proporem ações perante o Juizado Especial, em busca de solução de litígios, que devido ao baixo custo, não compensaria buscar o judiciário, levando em conta as custas processuais e honorários advocatícios.

Já em 2006 houve a publicação da Lei Complementar 123, ela estabeleceu algumas prerrogativas sobre o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado para as microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da Administração Direta, essa Lei ficou conhecida como “Lei Complementar do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Peque Porte”, a qual foi embasada nos artigos 170, IX, e 179 da Constituição Federal in verbis:

“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
(...)
IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)”.

“Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.”
A matéria em apreço é tão importante que o legislador constitucional preocupou-se em garantir benefícios a essas empresas, justamente por reconhecer a importância delas no cenário nacional.

Só para se ter uma idéia o Brasil tem hoje mais de 4,6 milhões de empresas, sendo que 98% são micro e pequenas, as quais criaram mais de 450 mil novos empregos somente este ano aqui no Brasil, enquanto as médias e grandes demitiram mais de 150 mil funcionários no mesmo período, esses dados foram levantados pelo jornal “Folha de São Paulo”. Com os grandes avanços da globalização foi alterada toda a estrutura econômica do mundo, o que acabou levando muitos países a tomar novas feições devido à diminuição das barreiras ao comércio e formação de blocos econômicos, com isso formaram algumas barreiras para o comércio exigindo de seus profissionais, especialização, o que acabou levando empresas de grande vulto a terceirizar muitos serviços e, a conseqüência disso foi o grande numero de pessoas que perderam o emprego, tornando-se obrigadas a procurar algum ramo para trabalhar, acarretando motivação para seu próprio negocio, o que consequentemente levou ao crescimento das micro, pequena e médias empresas, ou seja, a criação dessas micro e pequenas empresas se tornou uma estratégia para não ficar desempregado.

Já em 2007, entrou em vigor o Decreto 6.204 que veio regulamentar esse tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal, com isso surge uma pergunta: Porque esse tratamento simplificado, ou melhor dizendo, porque esse tratamento diferenciado? E a resposta é bastante simples, é justamente a sua condição de hipossuficiência em relação ás empresas de maior porte, tanto que o jurista Ingo Wolfgang Sarlet defende a tese, quanto a aplicação dos princípios constitucionais às pessoas jurídicas, “a orientação majoritária, inclusive por parte do STF, prevalecendo a regra geral de que, em havendo compatibilidade entre o direito fundamental e a natureza e os fins da pessoas jurídicas, em princípio reconhecida a proteção constitucional, o que, por outro lado, não impede que o legislador estabeleça determinadas distinções ou limitações, sujeitas, contudo, ao necessário controle de constitucionalidade”.

Deste modo, claro está na economia atual que as Empresas de Pequeno porte e as Microempresas são bem mais vulneráveis do que as grandes e médias empresas, tanto isso é verdade que dados levantados pelo SEBRAE mostram que metade das empresas abertas a cada ano aqui no Brasil fecham suas portas antes de completar dois anos de atividades.

Umas das principais vantagens que pode ser destacada das Microempresas e Empresas de Pequeno porte é o recolhimento unificado de tributos que seriam eles: O Recolhimento ocorre mediante um único documento, ou seja, os gastos com tramitação e os encargos de papelada não existem e, com isso, todos os impostos e contribuições, entre eles: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Imposto sobre Produtos industrializados (IPI); III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); IV - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS); V - Contribuição para o PIS/PASEP; VI - Contribuição para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto no caso das pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de prestação de serviços previstas especificamente; VII - Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal (ICMS); VIII - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Outras vantagens que as microempresas e empresas de pequeno porte receberam foi a prerrogativa do artigo 48, inciso I, da Lei Complementar em apreço, que estabelece que a Administração Pública poderá realizar processo licitatório exclusivamente dedicados a elas nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

Elas também foram dispensadas da afixação do Quadro de Trabalho em suas dependências; da anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registro; de empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem; da posse do livro intitulado “Inspeção do Trabalho” e de comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias coletivas.

Caso as microempresas e as empresas de pequeno porte que se encontrem sem movimento há mais de três anos poderão dar baixa nos registros dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais, independentemente do pagamento de débitos tributários, taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das respectivas declarações nesses períodos.

CONCLUSÃO

Tentei reunir neste trabalho um pouco do histórico e das principais legislações que vigoraram em favor das microempresas e empresas de pequeno porte, suas alterações e as principais vantagens que foram trazidas para essas empresas.

Contudo, como pode ser notado desde a promulgação da Constituição Federal de 88 já foram sancionadas e revogados alguns diplomas legais para essa empresa, um exemplo: o antigo Estatuto da microempresa, lei no 7.256/84, ou seja, devido as alterações e evoluções da sociedade são necessárias algumas alterações, para que o regime dessas empresas possam acompanhar e se adaptar às necessidade do nosso dia-a-dia.

REFERÊNCIA BIBLIOGRAFICA

MELCHOR, Paulo. Leis da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e o novo estatuto (Lei 9841/99). Jus Navigandi, Teresina, ano 4, n. 37, dez. 1999. Disponível em: . Acesso em: 07 nov. 2009.
SANTOS, Gustavo Roth do. Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Tratamento Jurídico Diferenciado – Histórico da Legislação – Princípio da Igualdade . Disponível em: < p="942">. Acesso em: 07 nov. 2009.
COELHO, Fábio Ulhoa – Manual de Direito Comercial – Editora Saraiva. São Paulo, 2007.

Como exibir os avatares dos comentaristas do blogger

2009-11-18T05:04:00.000-08:00

Então galera, outra novidade lançada para os blogueiros que optaram em usar a plataforma do blogger é expor as imagens ou melhor dizendo, os avatares dos seus comentaristas. E como é comum no wordpress em pelo menos noventa por cento dos templates, porque eles já vem com esse recurso incorporado no layout, ou seja, eles já tinham essa função nos blogs a tempos, e pensando nisso o blogger que não poderia ficar para trás resolveu disponibilizar a mesma ferramenta em comemoração aos seus dez anos, e como eu não poderia deixar de repassar para meus leitores essa façanha estarei fazendo agora o tutorial.
Porém, alguns blogueiros já devem esta usando esse recurso e notaram que a sua caixa de comentários ficaram meio desreguladas e pensando nisso também estarei resolvendo esse pequeno contra tempo.

Então primeiro é necessário configurar seu blogger, entre logado no seu blogger e click na aba, configurações em seguida em comentários.

Depois você irá para a página de configurações dos comentários, então veja a foto abaixo é só clicar em posição do formulário de comentário e marque a opção de abaixo incorporada.

Na mesma página de configuração dos comentários marque a opção de mostrar as imagens do perfil nos comentários.

Uma vez feita a configuração acima explicada, click em layout em qualquer uma das duas opções que estou mostrando nas fotos.

Click em editar html para ir na página de edição do template.

Como eu digo em todos os meus tutoriais e bato na mesma tecla novamente, nunca edite ou troque o seu template sem antes salvar o modelo original que você esta usando, pois pode acontecer algum problema e para evitar futuras dores de cabeça basta clicar no ícone indicado nessa foto e salvar.

Marque a opção de expandir modelos de widgets para mostrar o código completo do seu template.

E agora você ira procurar no código do seu template o código abaixo:

<dl id='comments-block'>

E você irá substituir ele pelo seguinte código:

<dl expr:class='data:post.avatarIndentClass' id='comments-block'>

Após feita a alteração acima, agora você irá procurar por esse outro código:

<a expr:name='data:comment.anchorName'/>

E cole abaixo dele o seguinte código:

<b:if cond='data:blog.enabledCommentProfileImages'>
<data:comment.authorAvatarImage/> </b:if>

Depois das alterações o código deverá ficar assim:

<dl expr:class='data:post.avatarIndentClass' id='comments-block'>
<b:loop values='data:post.comments' var='comment'>
<dt expr:class='"comment-author " + data:comment.authorClass' expr:id='data:comment.anchorName'>
<b:if cond='data:comment.favicon'>
<img expr:src='data:comment.favicon' height='16px' style='margin-bottom:-2px;' width='16px'/>
</b:if>
<a expr:name='data:comment.anchorName'/>
<b:if cond='data:blog.enabledCommentProfileImages'>
<data:comment.authorAvatarImage/>
</b:if>
<b:if cond='data:comment.authorUrl'>
<a expr:href='data:comment.authorUrl' rel='nofollow'><data:comment.author/></a>

Agora você irá Visualizar o seu blog e se tudo estiver certo, salvar.

E por fim, caso você note que os comentários do seu blogger ficaram desregulados, você irá procurar pelo seguinte código:

#comments-block {
width: 545px;
float: left;
padding: 0;
margin: 0;

Mas lembre-se que essa última alteração você só irá efetuar no seu blogger caso tenha ocorrido algum problema, caso contrario esqueça.
O numero destacado em vermelho é o numero que corresponde a largura dos caracteres dos comentários, basta colocar o valor que irá conserta o problema do seu layout.
Então é isso galera, espero ter ajudado caso surja alguma dúvida basta entrar em contato pelo comentários.

O resumo do livro o príncipe grátis (de Nicolau Maquiavel)

2009-11-16T08:18:00.001-08:00

O Príncipe

DE QUANTAS ESPÉCIES SÃO OS PRINCIPADOS E DE QUE MODOS SE ADQUIREM

Todos os Estados, todos os governos que tiveram e têm autoridades sobre homens, foram e são ou repúblicas ou principados. Os principados são: ou hereditários, quando seu sangue senhorial é nobre há já longo tempo, ou novos. Os novos podem ser totalmente novos, como foi Milão com Francisco Sforza, ou o são como membros acrescidos ao Estado hereditário do príncipe que os adquire, como é o reino de Nápoles em relação ao rei da Espanha. Estes estados dominados ou estão acostumados a viver sobre o governo do príncipe ou a ser livres, quando adquiridos com tropas de outros ou com as próprias, bem como pela fortuna ou por virtude.

DOS PRINCIPADOS HEREDITÁRIOS

Para preservação de Estados Hereditários e afeiçoados à linhagem de seu príncipe, as dificuldades são menores do que nos novos, pois não pode desprezar os costumes dos antepassados, dando tempo aos acontecimentos imprevistos, pois se o príncipe for demonstrar tamanha capacidade sempre manterá-se no poder, a menos que outros com maior poder venha privá-lo.

DOS PRINCIPADOS MISTOS

As dificuldades moram nos principados novos, por exemplo se não e um principado novo mas sim como membro anexado a um Estado hereditário (que, em seu conjunto, pode chamar-se “quase misto”), as variações resultam das dificuldades naturais inerente a todos os principados novos: é que os homens mudam de senhor com satisfação pensando em melhorias e com esta crença lançam mão de armas contra o senhor atual, e mas tarde percebem que ter piorado a situação. Já para o príncipe novo não adianta ter um fortíssimo exércitos, tem-se necessidade do apoio dos habitantes para penetrar numa rapidamente e logo depois o perdeu, para tanto bastando inicialmente as forças de Ludovico, porque aquelas populações que haviam aberto as portas reconhecendo o erro de sua atitude anterior e pensando no bem-estar futuro que haviam imaginado, e que não podiam suportar o dessabores do príncipe novo.

Digo, conseqüentemente, que estes Estados conquistados e anexados a um Estado antigo, ou são da mesma província e da mesma língua, ou não o são: Quando o sejam, é sumamente fácil mantê-los sujeitos, máxime quando não estejam habituados a viver em liberdade, e para domina-los seguramente será bastante ter se extinguido a estirpe do príncipe que os governava, porque nas outras coisas, conservando-se suas velhas condições e não existindo alteração de costumes, os homens passam a viver tranqüilamente, como aconteceu com Borgonha, Bretanha, Gasconha e a Normandia que graças à semelhança de costumes facilmente se acomodaram entre eles. E quem conquista, querendo conserva-los, deve adotar duas medidas: primeiro, fazer com que a linhagem do antigo príncipe seja extinta; a outra, aquela de não alterar nem as suas leis nem os impostos, que com pouco tempo o território conquistado passa a constituir um corpo com o principado antigo.

Há também a opção de o príncipe passar a residir no Estado dominado que por esse motivo fica mais fácil controla-lo donde os súditos ficam mais satisfeitos porque o recurso ao príncipe se torna mais fácil onde aparece mais motivo para amá-lo e que quem desejar assaltar aquele Estado terá mais respeito onde só com muita dificuldade poderá perde o poder. Outro meio de governar um Estado dominado seria estalando colônias em um ou dois pontos neste Estado, mantendo um tropa para vigiar e que não e necessários grandes custos para manter-se, onde os únicos prejudicados são os habitantes que seriam despejados para instalação das colônias. Ainda assim, os prejudicados por ficarem pobres e dispersos, por onde os homens acarinhados ou eliminados, das pequenas ofensas eles podem facilmente se vingar, já as graves e bem diferente por adquirirem medo, não podem trazer risco para o governo.

Um príncipe também tem a opção de criar ao invés de colônias, forças militares que ao contrario das colônias gatão muito e a conquista se torna perda, com a constante mudança de colocação dos exércitos acabam causando transtornos e revoltando todos os cidadãos. Deve, ainda, quem se encontrar no poder, tornar-se chefe e defensor dos menos fortes, tratando de enfraquecer os poderosos e se possível impedir que poderosos entre no Estado, onde esses poderoso por ambição ou medo se tornam seus inimigos, foi o que os romanos fizeram, vigiarem não só os fatos presentes mais precavendo os futuros como um príncipe inteligente deve fazer. Ocorre como exemplo o tuberculoso que no começo da doença e difícil o diagnostico e fácil a cura já com o tempo e fácil o diagnostico e difícil a cura. Assim também ocorre nos assuntos do Estado porque, conhecendo com antecedência os males que os atingem, a cura e rápida; mas quando não o ter conhecido logo fica-se conhecido não mais existindo remédio.

Examinaremos a França se ela fez alguma das coisas que expomos, falando eu de Luís e não de Carlos porque foi daquele que, por ter mantido mais prolongado domínio na Itália, melhor se viram os progressos, e vereis como ele fez o contrário que se deve fazer para conservar um Estado numa província diferente.

O Rei Luís foi conduzido à Itália pela ambição dos venezianos que, por tal meio, quiseram ganhar o Estado da Lombardia, não desejo censurar o partido tomado pelo rei; porque querendo começar a pôr um pé na Itália não tendo amigos nesta província, sendo-lhe, ao contrário, fechadas todas as portas em razão do comportamento do Rei Carlos, foi obrigado a servi-se daquelas amizades com que podia contar: e ter-lhe-ia resultado bem escolhido esse partido, se nos outros manejos não tivesse cometido erro algum. Conquistada, pois a Lombardia, o rei readquiriu prontamente aquela reputação que Carlos perdera: Gênova cedeu; os florentinos tornaram-se seus amigos; o marques de Mantua, o duque de Ferrara Bentivoglio, a senhora de Forli, o senhor de Faenza, de Pesaro, de Rimini, de Camerino, de Piombino, os Luqueses, os Pisanos e os Sieneses, todo foram ao seu encontro para tornarem-se seus amigos.

E coisa muito natural e comum o desejo de conquistar e, sempre, quando os homens podem faze-lo, serão louvados ou, pelo menos, não serão censurados; mas quando não têm possibilidade e querem faze-lo de qualquer maneira, aqui está o erro e, conseqüentemente, a censura. Se o França, pois, podia assaltar Nápoles com suas forças, devia faze-lo; se não podia, não devia dividir esse reino. E se a divisão que fez com os venezianas sobre a Lombardia mereceu desculpa por ter com ela firmado pé na Itália, aquela merece censura em razão de não ser justificada por essa necessidade.

Disso se extrai uma regra geral que nunca ou raramente falha: quem é causa do poderio de alguém arruína-se, por que esse poder resulta ou da astúcia ou da força e amas são suspeitas par aquele para aquele que se tornou poderoso.

POR QUE O REINO DE DARIO, OCUPADO POR ALEXANDRE, NÃO SE REBELOU CONTRA SEUS SUCESSORES APÓS A MORTE DESTE

Consideradas as dificuldades que devem ser enfrentadas para a conservação de um Estado recém-conquistado, alguém poderia ficar pasmo ante o fato de que, tendo se tornado senhor da Ásia em poucos anos, não apenas havia terminado sua ocupação Alexandre Magno veio a morrer e, a despeito de parecer razoável que todo aquele Estado devesse rebelar-se, seus sucessores o conservaram e para tanto não encontraram outra dificuldade senão aquela que, por ambição pessoal. Os principados se conservaram na memória tendo sido governado de dois modos por um príncipe sendo todos os demais seus servos, ou por um príncipe e por barões, os quais, não por graça do senhor, mas por antiguidade de sangue, tem aquele grau de ministros. Estes barões tem Estados e súditos próprios que os a conhecem por senhores e a eles dedicam natural afeição.

Os Estados que são governados por um príncipe e servos, têm aquele com maior autoridade, porque em toda a sua província não existe alguém reconhecido como chefe senão ele, e se os súditos obedecem a algum outro, fazem-no em razão de sua posição de ministro e oficial, não lhe dedicando o menor amor. Por exemplo, a monarquia turca que era dirigida por um príncipe que tinha vários súditos e que os trocava conforme sua vontade, já a frança era dirigida por uma multidão de antigos senhores que nessa qualidade são reconhecidos pelos seus súditos e por eles amados, tem as duas preeminências e não pode o rei o privá-los das mesma sem perigo pra si próprio e que nesses dois exemplos o estado turco uma vez conquistados encontra-se grande facilidade pra conservá-lo já a frança e ao contrário e mais fácil conquista-la do que mantê-la.

Ora, se for considerado de que natureza era o governo de Dario, se o encontrará semelhante ao reino do Turco. Para Alexandre foi necessário primeiro encurralá-lo e desbaratá-lo em batalha campal sendo que depois da vitória, estando morto Dario, aquele Estado tornou-se seguro para Alexandre pelas razoes acima expostas. Seus sucessores, se tivessem sido unidos, poderiam tê-lo gozado tranquilamente, pois ali não surgiram outros tumultos que não os por eles próprios provocados.

DE QUE MODO SE DEVAM GOVERNAR AS CIDADES OU PRINCIPADOS QUE, ANTES DE SEREM OCUPADOS, VIVIAM COM AS SUAS PRÓPRIAS LEIS

Quando aqueles Estados que se conquistam, que estão habituados a viver com suas próprias leis e em liberdade, existem três modos de conservá-los: o primeiro, arruiná-los; o outro, ir habitá-los pessoalmente; o terceiro, deixá-los viver com suas leis, arrecadando um tributo e criando em seu interior um governo de poucos, quase conservam amigos, porque sendo esse governo criado por aquele príncipe, sabe que não pode permanecer sem sua amizade e seu poder, e há que fazer tudo por conservá-los.

É bem verdade que conquista um principado e deixá-lo em liberdade com suas leis, e muito complicado, pois não existe modo seguro de conservar tais conquista pois conquistando um estado que esta habituado a viver livre sempre terá como impulso a liberdade e suas antigas instituições, mas também quando as cidades ou as províncias estão acostumadas a viver sob um príncipe, extinta a dinastia, sendo de um lado afeitas a obedecer e de outro não tendo o príncipe antigo, dificilmente chegam a acordo para escolha de um outro príncipe. Contudo, nas republicas há mais vida, mais ódio, mais desejo de vingança; não deixam nem podem deixar esmaecer a lembrança da antiga liberdade, assim, o caminho mais seguro é destruí-las ou habitá-las pessoalmente.

DOS PRINCIPADOS NOVOS QUE SE CONQUISTAM COM AS ARMAS PRÓPRIAS E VIRTUOSAMENTE

No principado completamente novo, onde exista um novo príncipe, encontra-se menor ou maior dificuldade para mantê-lo, segundo seja mais ou menos virtuoso quem o conquiste. E porque o elevar-se de particular a príncipe pressupõe ou virtude ou boa sorte, parece que uma ou outra dessas duas razões mitigue em parte muitas dificuldades; não obstante, tem-se observado, aquele que menos se apoiou na sorte reteve o poder mais seguramente.

Os que por suas virtudes, tornam-se príncipes, conquistam o principado com dificuldade, mas com facilidade o conservam, e os obstáculos que se lhes apresentam no conquistar o principado, em parte nascem das novas disposições e sistemas de governo que são forçados a introduzir para fundar o seu Estado e estabelecer a sua segurança. Deve-se considerar não haver coisa mais difícil que cuidar, nem mais duvidosa a conseguir, nem mais perigosa de manejar, que tornar-se chefe e introduzir novas ordens. Isso porque o introdutor tem por inimigos todos aqueles que obtinham vantagens com as velhas instituições e encontra fracos defensores naqueles que das novas ordens se beneficiam, esta fraqueza nasce parte por medo dos adversários que ainda têm as leis conforme a seus interesses, parte pela incredulidade dos homens, estes em verdade não crêem nas inovações se não as vêem resultar de uma firme experiência. Por exemplo Hierão de Siracusa. Este de particular tornou-se príncipe de Siracusa, também ele da sorte somente conheceu a ocasião porque, sendo os siracusanos oprimidos, o elegeram para seu capitão, donde mereceu ser feito príncipe. E foi de tanta virtude, mesmo na vida privada, ele extinguiu a velha milícia, organizou a nova, abandonou as antigas amizades, conquistou novas, e como teve amizades e soldados seus, pode sobre tais fundamentos erigir as obras que desejou: tanto que custou-lhe muita fadiga para conquistar e pouca para manter.

DOS PRINCIPADOS NOVOS QUE SE CONQUISTAM COM AS ARMAS E FORTUNA DOS OUTROS

Aqueles que somente por fortuna se tornam de privados em príncipes, com pouca fadiga assim se transformam, mas só com muito esforço assim se mantêm, não encontram nenhuma dificuldades nasce depois que aí estão. São aqueles aos quais é concedido um Estado, seja por dinheiro, seja por graça do concedente como ocorreu a muitos na Grécia, nas cidades da Jônia e do Helesponto, onde foram feitos príncipes por Dario, a fim de que as conservassem para sua segurança e glória, como eram feitos, ainda aqueles imperadores que por corrupção dos soldados de privados alcançavam o domínio do Império.

Estes estão simplesmente submetidos à vontade e à fortuna de quem lhes concedeu o Estado, que são duas coisas grandemente volúveis e instáveis: e não sabem e não podem manter a sua posição. Não sabem, porque se não são homens de grande engenho e virtude, não é razoável que tendo vivido sempre em ambiente privado, saibam comandar; não podem, porque não tem forças que lhes possam ser amigas e fiéis. Ainda, os Estados que surgem rapidamente, como todas as demais coisas da natureza que nascem e crescem depressa, não podem ter raízes e estruturação perfeitas, de forma que a primeira adversidade os extingue, são se aqueles que, como foi dito, assim repentinamente se tornaram príncipes, forem de tanta virtude que saibam desde logo preparar-se para conservar aquilo que o fortuna lhes pôs no regaço, formando posteriormente as bases que os outros estabeleceram antes de se tornar príncipes.

Destes dois citados modos de vir a ser príncipe, por virtude ou por fortuna, quero apontar dois exemplos ocorridos nos dias de nossa memória: estes são Francisco Sforza e César Bórgia. Francisco, pelos meios devidos e com grande virtude, de privado tornou-se duque de Milão, e aquilo que com mil esforços tinha conquistado, com pouco trabalho manteve. Por outro lado, César Bórgia, pelo povo chamado Duque Valentino, adquiriu o Estado com a fortuna do pai e, juntamente com aquela, o perdeu, isso não obstante fossem por ele utilizados todos os meios e feitos tudo aquilo que devia ser efetivado por um homem prudente e virtuoso, para lançar raízes naqueles Estados que as armas e a fortuna de outrem lhe tinham concedido. Porque, como se disse acima, quem não lança os alicerces primeiro, com uma grande virtude poderá estabelecê-lo depois, ainda que se façam com aborrecimento para o construtor e perigo para o edifício. Se pois se considerarem todos os progressos do duque, verse-a ter ele estabelecido grandes alicerces para o futuro poderio, os quais não julgo supérfluo descrever, pois não saberia que melhores preceitos do que o exemplo de suas ações poderia indicar a um príncipe novo, e se as suas disposições não lhe aproveitaram, não foi por culpa sua mas sim em resultado de uma extraordinária e extrema má sorte.

DOS QUE CHEGARAM AO PRINCIPADO POR MEIO DE CRIMES

Mas pode-se tornar príncipe ainda por dois modos que não podem ser atribuídos totalmente à fortuna ou à virtude, não me parece acertado pô-los de parte, ainda que de um deles se possa mais amplamente cogitar em falando das republicas. Estes são ou por qualquer meio criminoso e nefário se ascende ao principado, ou quando um cidadão privado torna-se príncipe de sua pátria pelo favor de seus concidadões, Agátocles siciliano, por exemplo: não só de privado mas também de ínfima e abjeta condição, tornou-se rei de Siracusa. Filho de um oleiro teve sempre, no decorrer de sua juventude, vida celerada, todavia acompanhou seus atos delituosos de tanto vigor de ânimo e de corpo que tendo ingressado na milícia em razão de atos de maldade chegou a ser pretor de Siracusa.

E para ocupar um Estado, deve o conquistador exercer todas aquelas ofensas que se lhe tornem necessárias, fazendo-as todas a um tempo só para não precisar renová-las a cada dia e poder, assim dar segurança aos homens e conquistá-los com benefícios, quem age diversamente ou por timidez ou por mau conselho, tem sempre necessidade de conservar a faca na mão, e o caso dos Oliverotto que mandou matar todos seus súditos que estavam preparados para uma reunião e saíram soldados que com um comando mataram todos, não podendo nunca confiar em seus súditos, pois que estes nele também não podem ter confiança diante das novas e continuas injurias. Portanto, as ofensas devem ser feitas todas de uma só vez, a fim de que pouco degustadas, ofendam menos, ao passo que os benefícios devem ser feitos aos poucos, para que sejam melhor apreciados. Acima de tudo, um príncipe deve viver com seus súditos de modo que nenhum acidente, bom ou mau, o faça variar, porque, surgindo pelos tempos adversos a necessidade, não estarás em tempo de fazer o mal, e o bem que tu fizeres não te será útil eis que, julgado forçado,m não trará gratidão.

DO PRINCIPADO CIVIL

Mas passando a outra parte, quando um cidadão privado, não por perfídia ou outra intolerável violência, porém com o favor de seus concidadãos, torna-se príncipe de sua pátria, o que se pode chamar principado civil (para tal se tornar, não é necessário muita virtude ou muita fortuna, mas antes uma astúcia fortunada) digo que se ascende a esse principado ou com o favor do povo ou com aquele dos grandes. Porque em toda cidade se encontram estas duas tendências diversas e isso resulta do fato de que o povo não quer ser mandado nem oprimido pelos poderosos e estes desejam governar e oprimir o povo, é destes dois anseios diversos que nasce nas cidades um dos três efeitos: ou principado, ou liberdade ou desordem. E o príncipe não pode, nas ocasiões de perigo, assumir em tempo a autoridade absoluta, porque os cidadãos e os súditos, acostumados a receber as ordens dos magistrados, não estão, naquelas conjunturas, para obedecer às suas determinações, havendo sempre, ainda, nos tempos duvidosos, carência de pessoas nas quais ele possa confiar. Tal príncipe não pode fundar-se naquilo que observa nas épocas de paz, quando os cidadãos precisam do Estado, porque então todos correm, todos prometem e cada um quer morrer por ele enquanto a morte está longe, mas na adversidade, no momento em que o Estado tem necessidade dos cidadãos, então poucos são encontrados. E tanto mais é perigosa esta experiência, quanto não se a pode fazer senão uma vez. Contudo, um príncipe hábil deve pensar na maneira pela qual possa fazer com que os seus cidadãos sempre e em qualquer circunstancia tenham necessidade do Estado e dele mesmo, e estes, então sempre lhe serão fiéis.

COMO SE DEVEM MEDIR AS FORÇAS DE TODOS OS PRINCIPADOS

Ao examinar as qualidades destes Estados, convém fazer uma outra consideração, isto é, se um príncipe tem Estado tão grande e forte que possa, precisando, manter-se por si mesmo, ou então se tem sempre necessidade da defesa de outrem. Para esclarecer melhor esta parte digo julgar como podendo manter-se por si mesmo aqueles que podem, por abundancia de homens e de dinheiro, organizar um exercito à altura do perigo a enfrentar e fazer face a uma batalha contra quem venha assaltá-lo, assim como julgo necessitados da defesa de outrem os que não podem defrontar o inimigo em campo aberto, mas são obrigados a refugiar-se atrás dos muros da cidade guarnecendo-os.

DOS PRÍNCIPADO ECLESIÁSTICOS

Os principados eclesiásticos serão adquiridos pela virtude ou pela fortuna e serão sustentados pelas ordens estabelecidas na religião. A igreja chegou ao poder devido, que antes de Alexandre os potentados italianos e qualquer barão ou senhor, mesmo que sem importância, davam o poder temporal a igreja fortificando-a ao ponto de chegar a ter poder de expulsar o rei da frança de dentro da Itália.

Para deter o papa somente os barões de Roma que eram divididos em duas facções os Orsini e os Colona porem existia sempre um motivo de discórdia entre tais facções e devido as suas divergências eles mantinham o pontificado fraco e inseguro.

Devido tais divergências o papa vivia em media dez anos. O papa (leão) encontrou o pontificado potentíssimo e junto os referidos o fizeram grande pelas armas ,este o fará maior e mais venerado devido sua bondade e outras virtudes .

DE QUANTAS ESPÉCIES SÃO AS MELICIAS, E DOS SOLDADOS MERCENÁRIOS

Para ser um príncipe é necessário ter bons fundamentos, do contrario cairá em ruína. Os principais fundamentos que os estados te em são as boas leis e as boas armas.
A Itália não teve êxito pois fugiu ao costume do bom fundamento e repouso muitos anos sobre armas mercenárias.por isso foi possível a Carlos, o rei da frança tomar a Itália, e foi por isso que arrastaram a Itália a escravidão e a desonra.

DOS SOLDADOS AUXILIARES AOS MISTOS E PRÓPRIOS

As tropas auxiliares são aquelas que apresentam quando chamas um poderoso para que combata, junto com teus exércitos e venha te ajudar e defender.
As tropas auxiliares são quase sempre danosas, quando perde ficas liquidado,quando vencendo ,ficas seu prisioneiro, existe distinção entre mercenários e auxiliares. Os mercenários o mais perigoso e a covardia, nas auxiliares e o valor.

Os exércitos franceses eram tidos como mistos pois parte era mercenária outras tropas estas que são muito melhores que as simples auxiliares ou mercenários só que inferiores ao exercito próprio.

O QUE COMPETE A UM PRÍNCIPE ACERCA DA MILÍCIA

A guerra a organização e a disciplina são fatores primordiais a um príncipe para não ser vencido.Deve o príncipe,portanto, não desviar um momento sequer o seu pensamento do exercito e da guerra. um exemplo foi filopemenes que mesmo em tempo de calmaria, pensava em como seria a guerra, para ele era primordial que o rei conhecesse seu território para que não fosse pego de surpresa.Estudar e analisar as ações dos grandes homens unindo a força e a sabedoria em busca da vitória.

Daquelas coisas pelos quais os homens, especialmente os príncipes são louvados ou vituperados

È importante ressaltar que um homem que queira em todas suas palavras fazer profissão de bondade, perde-se a em meio a tantos que não são bons, o príncipe ou homem de sucesso em suas decisões deve agir desprovido de qualquer sentimento, para que não sejam influenciados e desencorajados a cumprir as leis.

DA LIBERDADE E DA PARCIMÔNIA

Ser duro no fisco e fazer tudo aquilo que possa se utilizar para obter dinheiro.isso começara a torná-lo odioso perante o povo empobrecendo-o , pouco estimado pelos outros.
Um príncipe deve gastar pouco para não precisar roubar seus súditos, para poder defender-se. Liberalidade usada por forma que se torne conhecida de todos, te prejudica, por se usada virtuosamente e como se deve usar, ela não se torna conhecida e não conseguiras tirar de cima de ti a má impressão.

DA CRUELDADE E DA PIEDADE, SE E MELHOR SER AMADO QUE TEMIDO, OU ANTES TEMIDO QUE AMADO

O príncipe deve ser tido como piedoso não como cruel, um príncipe não deve temer a ma fama de cruel desde que mantenha seus súditos unidos e leais, a excessiva piedade, resultam em desordem, assassinos ate rapinagem, para alcançar a vitória não deve ser nem muito quente, tem que ter uma estabilidade tendo um pouquinho de cada, ou seja, um príncipe de antes ser temido do que ser amado.

DE QUE MODO OS PRÍNCIPES DEVEM MANTER A FÉ DA PALAVRA DADA

Os príncipes devem estar sempre com atenção pois, devem conciliar força e inteligência.Mas é necessário ser grande simulador e dissimulador.
O homem e tão simples que cedem as necessidades presentes, aquele que engana encontrara quem se deixe enganar.

DE COMO DEVIA EVITAR O SER DESPREZADO E ODIADO

O príncipe tem que fugir a circunstancias que possam torná-lo odioso e desprezível temendo a duas coisas um temor de ordem interna que seria por parte de seus súditos, e outro por parte externa que seria pelos potentados estrangeiros.

Por parte dos conspiradores não se deve esperar outro sentimento se não os de medo, ciúme, suspeita de castigo que o atordoa ,sentimento que podem destruir um reino.

SE AS FORTALEZAS E MUITAS OUTRAS COISAS QUE A CADA DIA SÃO FEITAS PELOS PRÍNCIPES SÃO ÚTEIS OU NÃO

Para conservar seguramente o estado alguns príncipes desarmaram os seus súditos, outros mantiveram os seus súditos, outros mantiveram divididas as terras submetida, e alguns nutriram inimizades contra si mesmo, outros dedicaram-se a conquistar o apoios daqueles que lhes eram suspeitos no início de seu governo, alguns construíram fortalezas, outros as arruinaram e destruíram. Tais atitudes revelam fraqueza do príncipe, eis que em um principado poderoso jamais serão permitidas semelhantes divisões, úteis somente em tempo de paz, eis que por elas pode-se mais facilmente manejar os súditos; mas, sobrevindo a guerra tal sistema demonstra sua falácia. Tem sido costume dos príncipes, para poder manter seu estado mais seguramente, a edificar fortalezas que sejam a brida e o freio posto aos que desejassem enfrentá-los, bem como um refugio seguro contra um ataque de surpresa.

Sobre as fortalezas, diz que o príncipe que tiver mais temor de seu povo do que dos estrangeiros, deve construir fortalezas, mas aquele que sentir mais medo do estrangeiros que de seu povo, deve abandoná-las, pois a melhor fortaleza que possa existir é aquela que não é odiada pelo povo, mesmo que tenha fortificações elas nada valem se o povo a odeia.
O QUE CONVÉM A UM PRÍNCIPE PARA SER ESTIMADO

Nada faz estimar tanto um príncipe como as grandes empresas e o dar de si raros exemplos, muitos apraz a um príncipe dar de si exemplos raros na forma de se comportar-se com os súditos, quando surge a oportunidade de alguém ter realizado alguma coisa extraordinária de bem ou de mal na vida civil, obtendo meio de premiá-lo ou puni-lo por forma que seja bastante comentada, acima de tudo, um príncipe deve empenhar-se em dar de si, com cada ação, conceito de grande homem e de inteligência extraordinária.

Deve ainda um príncipe mostrar-se amante das virtudes, dando oportunidade aos homens virtuosos e honrando os melhores numa arte. Um príncipe deve ter a cautela de jamais fazer aliança com um mais poderoso do que ele para atacar os outros, senão quando a necessidade o compelir.

DOS SECRETÁRIOS QUE OS PRÍNCIPES TEM JUNTO DE SI

Não é de pouca importância para um príncipe as escolhas dos ministros, os quais são bons ou não segundo a prudência daquele. E a primeira conjetura que se faz da inteligência de um senhor resultar da observação dos homens que o cercam, quando são capazes e fiéis, sempre se pode reputá-lo sábio, porque soube reconhecê-los competentes.

COMO SE AFASTAM OS ADULADORES

Um príncipe prudente deve proceder por uma terceira maneira, escolhendo em seu estado homens sábios e somente a eles deve dar a liberdade de falar-lhe a verdade daquilo que lhe pergunte e nada mais.

PORQUE OS PRÍNCIPES DA ITÁLIA PERDERAM SEUS ESTADOS

Príncipes que tinham permanecido muitos anos em seus principados para depois perdê-los, não podem acusar a sorte, pois não tendo nunca, nos tempos pacíficos, pensando que este poderiam muda. (o que é defeito comum dos homens na bonança é não se preocupar com a tempestade)

DE QUANTO PODE A FORTUNA NAS COISAS HUMANAS E DE QUE MODO SE LHE DAVA RESISTIR

Muitos tem a opinião que as coisas do mundo sejam governadas pela fortuna e por Deus, mas o príncipe que se apóia totalmente na sorte arruína-se, e feliz aquele que se acomode o seu modo de proceder com a natureza dos tempos.

EXORTAÇÃO PARA PROCURAR TOMAR A ITÁLIA E LIBERTÁ-LA DAS MÃOS DOS BÁRBAROS

Se bem tenha surgido até aqui certo vislumbre de esperança em relação a algum príncipe, parecendo pode ser julgado como dirigido por Deus, para redenção da Itália. É necessário, portanto, preparar exércitos para poder com virtude itálica defender-se dos estrangeiros.

Como personalizar os marcadores do blogger em uma lista expansível (parte 2)

2009-11-16T04:59:00.001-08:00

Então galera, essa é outra opção que vocês usuários do blogger poderam usar para implementar o layout do seu blogger, esse é mais um tutorial para transforma o seu “menu de categorias” ou melhor dizendo os marcadores do blogger, em uma lista expansível. E porque você faria isso? Porque ocupa pouco espaço no seu layout, e para alguns blogueiros que tem muitos widgets espalhados pelo blogger sabe o quanto essa ferramenta é necessária não é verdade.
Com isso, vou tentar ser o mais claro possível, para que não necessite do blogueiro ser um expert em códigos html para efetuar essa dica em seu próprio blog.
Mas sem delonga vamos ao que realmente interessa, entre logado em seu blogger e em seguida click em "layout" em qualquer uma das duas opções que estou mostrando nas fotos abaixo.

<b:widget id='Label1' locked='false' title='Marcadores' type='Label'>
<b:includable id='main'>
<b:if cond='data:title'>
<h2><data:title/></h2>
</b:if>
<div class='widget-content'>
<ul>
<b:loop values='data:labels' var='label'>
<li>
<b:if cond='data:blog.url == data:label.url'>
<span expr:dir='data:blog.languageDirection'><data:label.name/></span>
<b:else/>
<a expr:dir='data:blog.languageDirection' expr:href='data:label.url'><data:label.name/></a>
</b:if>
<span dir='ltr'>(<data:label.count/>)</span>
</li>
</b:loop>
</ul>

<b:include name='quickedit'/>
</div>
</b:includable>
</b:widget>

Encontrado o código acima você irá substituí-lo pelo seguinte código:

<b:widget id='Label1' locked='false' title='Marcadores' type='Label'>
<b:includable id='main'>
<script type='text/javascript'>
//<![CDATA[
if(typeof(rnd) == 'undefined') var rnd = '';
rnd = Math.floor(Math.random()*1000);
rnd = 'id-' + rnd;
document.write('<a href="#" onclick="tmp = document.getElementById("' + rnd + '"); tmp.style.display = (tmp.style.display == "none") ? "block" : "none"; return false;" style="float:left;margin-right:5px;">');
//]]>
</script>[+/-]
<script type='text/javascript'>
//<![CDATA[
document.write('</a>');
//]]>
</script>
<b:if cond='data:title'>
<h2><data:title/></h2>
</b:if>
<div class='widget-content'>
<script type='text/javascript'>
//<![CDATA[
document.write('<div id="' + rnd + '" style="display:none;">');
//]]>
</script>

<ul>
<b:loop values='data:labels' var='label'>
<li>

<b:if cond='data:blog.url == data:label.url'>
<data:label.name/>
<b:else/>
<a expr:href='data:label.url'><data:label.name/></a>
</b:if>
</li>
</b:loop>
</ul>

<script type='text/javascript'>
//<![CDATA[
document.write('</div>');
//]]>
</script>
<b:include name='quickedit'/>
</div>
</b:includable>
</b:widget>

Então é isso, espero que tenham gostado, e caso surja alguma dúvida basta entrar em contato por comentário.
via:bloggersphera

Como personalizar os marcadores do blogger (parte 1)

2009-11-12T05:28:00.000-08:00

Esse posts galera é um tutorial para que você possa transforma o seu “menu de categorias” ou melhor dizendo os marcadores do blogger, em uma lista expansível, e porque você faria isso, primeiro porque ocupa pouco espaço no seu layout e segundo porque fica bem bonito se você já estiver usando os arquivos do blog em lista expansível.
Com isso, vou tentar ser o mais claro possível, para que não necessite do blogueiro ser um expert em códigos html para efetuar essa dica em seu próprio blog.
Mas sem delonga vamos ao que realmente interessa, entre logado em seu blogger e em seguida click em "layout" em qualquer uma das duas opções que estou mostrando nas fotos abaixo.

<b:widget id='Label1' locked='false' title='Marcadores' type='Label'>
<b:includable id='main'>
<b:if cond='data:title'>
<h2><data:title/></h2>
</b:if>
<div class='widget-content'>
<ul>
<b:loop values='data:labels' var='label'>
<li>
<b:if cond='data:blog.url == data:label.url'>
<span expr:dir='data:blog.languageDirection'><data:label.name/></span>
<b:else/>
<a expr:dir='data:blog.languageDirection' expr:href='data:label.url'><data:label.name/></a>
</b:if>
<span dir='ltr'>(<data:label.count/>)</span>
</li>
</b:loop>
</ul>

<b:include name='quickedit'/>
</div>
</b:includable>
</b:widget>

Encontrado o código acima você irá substituí-lo pelo seguinte código:

<b:widget id='Label1' locked='false' title='Marcadores' type='Label'>
<b:includable id='main'>
<b:if cond='data:title'>
<h2><data:title/></h2>
</b:if>
<div class='widget-content'>

<select onchange='location=this.options[this.selectedIndex].value;'>
<option>Select a label</option>
<b:loop values='data:labels' var='label'>
<option expr:value='data:label.url'><data:label.name/>
(<data:label.count/>)
</option>
</b:loop>
</select>

<b:include name='quickedit'/>
</div>
</b:includable>
</b:widget>

Então é isso, espero que tenham gostado, e caso surja alguma dúvida basta entrar em contato por comentário.
via:bloggersphera img:dica.dedica

Como adicionar três colunas no footer (rodapé) do blogger

2009-11-10T05:36:00.000-08:00

Como eu recebei por email, surgiram algumas dúvidas a respeito do tutorial que eu coloquei aqui no blog, de adicionar quatro colunas no footer, e espero ter resolvido todas elas, porém, resolve trazer agora outro tutorial mas dessa vez muito mais simples, e ao invés quatro colunas são apenas três. Agora fica a gosto do blogueiro se preferir colocar quantas colunas deseja no footer do blogger.

Mas vamos ao passo-a-passo, entre logado em seu blogger e em seguinda click em "layout" em qualquer uma das duas opções que estou mostrando nas fotos abaixo.

Em seguinda basta clicar na ferramenta "editar html" para abrir a página de edição e troca de template.

Novamente bato na mesma tecla, nunca eu disse nunca edite ou troque o seu template sem antes salvar o seu template, para isso basta clicar no ícone indicado nessa foto e salvar o modelo que vai aparecer, para evitar futuros transtornos e dores de cabeça.

Agora vamos aos códigos para colocar as colunas no footer, não é necessário clicar em expandir modelos de widgets, basta Pressione Ctrl+F e procure por:

<div id='footer-wrapper'>
<b:section class='footer' id='footer'/>
</div>

Encontrado o código acima, basta substituir ele por esse código seguinte:

<div id='footer-wrapper'>
<div id='footer-column-container'>
<div id='footer-column-left' style='float:left; width: 32%;margin: 2px;'>
<b:section class='footer-column' id='footer2' maxwidgets='5' showaddelement='yes'>
</b:section>
</div>
<div id='footer-column-center' style='float:left; width: 32%;margin: 2px'>
<b:section class='footer-column' id='footer3' maxwidgets='5' showaddelement='yes'>
</b:section>
</div>
<div id='footer-column-right' style='float:right; width: 32%;'>
<b:section class='footer-column' id='footer4' maxwidgets='5' showaddelement='yes'>
</b:section>
</div>
<div style='clear:both;'/>
<div id='footer-bottom'>
<b:section class='footer' id='footer-column-bottom' maxwidgets='5' showaddelement='yes'>
</b:section>
</div>
<div style='clear:both;'/>
</div></div>
<div style='clear:both;'/>

Então é isso galera, espero ter ajudado e caso surja alguma dúvida basta entrar em contato pelos comentários ou mesmo por email.

widget contador de posts e comentários

2009-11-05T06:24:00.000-08:00

Esse widget galera é muito eficiente para que seus leitores e futuros anunciantes fiquem cientes das estatísticas do seu blog e também da interação entre você e seus leitores, e graças ao blog sem nome, onde eu conhece esse widget estarei disponibilizando aqui no blog newtechsound o widget contador de posts e comentários.
Conforme pode ser notado ao lado, o blog newtechsound hoje tem 182 posts e 282 comentários e é dessa forma que o widget irá funcionar no seu blog, contando todos os posts e os comentários, e um detalhe, as vezes na sua pagina inicial quando você logar no blog irá aparecer que você tem quantidade X de posts, porém, o widget mostra menos, não se preocupe, é porque esse widget não conta os rascunhos apenas os posts publicados.

Como inserior o widget:
Primeiro passo: entre logado no seu blogger e click em alguma das duas opções que estou mostrando de acessar o "layout" do blogger.

Segundo passo: você irá adicionar um gadget conforme a foto abaixo, o local fica a gosto do blogueiro no lugar que preferir no seu layout.
Terceiro passo: voce irá clicar em adicionar "HTML/JavaScript" e adicionar o seguinte código:

<a href="http://www.portaldicas.net/2009/11/widget-contador-de-posts-e-comentarios.html"><script type="text/javascript"> function showpostcount(json) { document.write(parseInt(json.feed.openSearch$totalResults.$t,10)); }</script><div style="width:108px; height:43px; position:relative; font-size:13px; font:Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="position:absolute; top:5px; right:7px;"><script src="/feeds/posts/default?alt=json-in-script&callback=showpostcount"></script></span><span style="position:absolute; bottom:5px; right:7px;"><script src="/feeds/comments/default?alt=json-in-script&callback=showpostcount"></script></span><img src="http://1.bp.blogspot.com/_NBm6T2_gd54/SW-QmTPOWkI/AAAAAAAAASo/OoUoOgwRSHU/s320/count+blogger.png"/></div></a>

Então é isso galera, espero que gostem e caso surja alguma dúvida basta entrar em contato.

Como transforma o seu post em estilo revista no blogger

2009-10-28T06:41:00.000-07:00

Como eu tenho verificado em alguns blogs de dicas que estão ensinando a transforma o layout do blogger em estilo revista, usando inúmeros scripts e códigos muito complicado para iniciantes, ou mesmo por falta de criatividade de fazer um tutorial mais simples, que irá tirar as dúvidas de todos os tipos de blogueiros, e outro detalhe que deve ser levado em consideração é o fato dos scripts e códigos resumirem tanto os posts, como também a estrutura do seu template.

Então galera, pensando nisso estou trazendo outra forma de personalizar a cara do seu blogger e transformá-lo em estilo revista, mas dessa vez, você não terá o trabalho de hospedar script, ou mesmo mexer no código html do seu template, ou seja, muito simples, não deixando ninguém de cabelo branco com medo de cometer algum erro no código do template do blogger.

Mas como tudo que é bom não dura para sempre, existe um porém, você deve esta pensando agora “Eu sabia, tava bom demais para ser verdade”, Calma! não é nada de outro mundo, somente um pequeno contra tempo, que seria o fato de você ter que executar esse comando em todos os seus posts que você desejar transformá-lo em estilo revista manualmente, ou seja, dará um pouquinho de trabalho mas tenho certeza que irá valer a pena.

Como usa-lo:
Na tela de postagem, quando você for redigir o texto, basta clicar na aba "Editar Html" conforme a foto abaixo e inserir esse código.

<div style="width: 47%; float: left;"><p align="justify">COLOQUE AQUI O TEXTO DA COLUNA À ESQUERDA</p></div><div style="width: 47%; float: right;"><p align="justify">COLOQUE AQUI O TEXTODA COLUNA À DIREITA</p></div><div style="clear: both;"></div>

O último comando div com o estilo clear: both é para assegurar que uma coluna não deslize sobre a outra.

Demonstração:

Então pessoal essa é a demonstração de como irá ficar a cara do seu blog, você também poderão colocar imagens um em cada coluna, mas isso fica a gosto do blogueiro

Então é isso galera espero que tenham gostado, e caso surja alguma dúvida basta entrar em contato por comentário.

Como fazer um banner para seu blogger

2009-10-23T05:55:00.000-07:00

Essa é uma dúvida bastante freqüente entre os blogueiros iniciantes, tanto que eu tenho recebido alguns emails e comentários a respeito do assunto.
E os emails e comentário me chegam com a seguinte pergunta: como fazer aquela caixa de distribuição do meu banner? É muito simples galera, e não precisa ficar assustado pensando que terá que aprender a mexer com script e tudo mais, tanto que eu já envie por email, para alguns blogueiros o código, porém, como eu não posso pensar em alguns leitores determinados, ou seja, distinguir um de outro, estarei disponibilizando aqui no blog para quem estiver com essa mesma dúvida.
Como eu falei acima é muito simples de fazer, e o código é o seguinte:

<input onfocus="this.select()" style=" margin-top: .5em;" onmouseover="this.focus()" value="<a target="_blank" href="http://newtechsound.blogspot.com/" title="newtechsound"alt="newtechsound"><img src="http://www.renattoneves.com.br/banner.gif" style="border: 1px solid #000000" /></a>" name="Newtechsound" size="14" type="text"/>

Agora irei distinguir as partes destacadas desse código:
Primeiro em vermelhor: Note que as palavras em vermelho são o link do site e os outros o nome do blog.

Segundo de azul: Em azul é o link da imagem do seu banner.

Terceiro de verde: Esse numero se refere ao tamanho da caixa onde irá ficar o código do banner, ou seja, conforme o tamanho da sua coluna que você irá colocar o seu banner ele pode ser configurado do mesmo tamanho.

E pronto e sua caixa ficará da mesma forma dessa abaixo:

Gabarito do concurso da Metrobus de Goiânia 2009

2009-10-22T13:43:00.000-07:00

Pessoal, eu tive a oportunidade de trabalhar como fiscal desse concurso da Metrobus da sectec e posso afirma, a prova estava muito fácil, e para ajudar vocês que fizeram a prova assim que for disponibilizado o gabarito oficial estarei disponibilizando aqui no site, e antes de mais nada meus parabéns para os aprovados e para aqueles que não passarem dessa vez, eu deixo uma dica não perca a esperança porque a sua hora irá chegar.

Conforme alguns comentários que falaram que não estavam funcionando os links para os gabaritos resolvi disponibilizar os mesmo aqui diretamente no site, então galera os gabaritos em vermelho são para o cargo de Motorista, e os de azul são para o cargo de fiscal de transporte, boa sorte e meus parabens para quem foi aprovado..

GABARITO PROVA OBJETIVA 1
CONCURSO: SECTEC/METROBUS
EDITAL Nº 004/2009
NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO
CARGO: MOTORISTA DE ÔNIBUS URBANO
1 B 11 B 21 A 31 C
2 A 12 A 22 B 32 A
3 A 13 C 23 C 33 C
4 B 14 B 24 A 34 B
5 C 15 A 25 B 35 C
6 D 16 D 26 C 36 B
7 D 17 A 27 C 37 A
8 C 18 A 28 D 38 A
9 C 19 D 29 A 39 D
10 D 20 B 30 D 40 D

GABARITO PROVA OBJETIVA 2
CONCURSO: SECTEC/METROBUS
EDITAL Nº 004/2009
NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO
CARGO: MOTORISTA DE ÔNIBUS URBANO
1 B 11 B 21 B 31 C
2 A 12 A 22 C 32 B
3 A 13 C 23 C 33 A
4 B 14 B 24 D 34 A
5 C 15 A 25 A 35 D
6 D 16 D 26 D 36 D
7 D 17 A 27 C 37 A
8 C 18 A 28 A 38 B
9 C 19 D 29 C 39 C
10 D 20 B 30 B 40 A

GABARITO PROVA OBJETIVA 3
CONCURSO: SECTEC/METROBUS
EDITAL Nº 004/2009
NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO
CARGO: MOTORISTA DE ÔNIBUS URBANO
1 C 11 A 21 A 31 C
2 D 12 B 22 B 32 A
3 B 13 C 23 C 33 C
4 A 14 D 24 A 34 B
5 C 15 D 25 B 35 C
6 B 16 C 26 C 36 B
7 A 17 A 27 C 37 A
8 D 18 A 28 D 38 A
9 B 19 D 29 A 39 D
10 A 20 B 30 D 40 D

GABARITO PROVA OBJETIVA 4
CONCURSO: SECTEC/METROBUS
CARGO: MOTORISTA DE ÔNIBUS URBANO
EDITAL Nº 004/2009
NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO
1 B 11 C 21 C 31 A
2 C 12 B 22 D 32 D
3 C 13 A 23 D 33 A
4 D 14 A 24 C 34 A
5 A 15 D 25 C 35 D
6 D 16 D 26 D 36 B
7 C 17 B 27 B 37 A
8 A 18 A 28 A 38 B
9 C 19 A 29 C 39 C
10 B 20 B 30 B 40 A

GABARITO PROVA OBJETIVA 1
CARGO: FISCAL DE TRANSPORTE COLETIVO
NÍVEL FUNDAMENTAL
EDITAL Nº 004/2009
CONCURSO: SECTEC/METROBUS
1 A 11 A 21 B 31 C 41
2 B 12 B 22 A 32 A 42
3 C 13 A 23 B 33 D 43
4 D 14 D 24 C 34 D 44
5 A 15 B 25 B 35 A 45
6 D 16 C 26 D
7 A 17 A 27 C
8 B 18 D 28 A
9 C 19 D 29 B
10 D 20 C 30 D

GABARITO PROVA OBJETIVA 2
NÍVEL FUNDAMENTAL
CARGO: FISCAL DE TRANSPORTE COLETIVO
CONCURSO: SECTEC/METROBUS
EDITAL Nº 004/2009
1 A 11 A 21 B 31 A
2 B 12 B 22 A 32 B
3 C 13 A 23 B 33 D
4 D 14 D 24 C 34 C
5 A 15 B 25 B 35 A
6 D 16 C 26 D
7 A 17 A 27 C
8 B 18 D 28 A
9 C 19 D 29 D
10 D 20 C 30 D

GABARITO PROVA OBJETIVA 3
CONCURSO: SECTEC/METROBUS
EDITAL Nº 004/2009
NÍVEL FUNDAMENTAL
CARGO: FISCAL DE TRANSPORTE COLETIVO
1 A 11 A 21 B 31 A
2 B 12 B 22 A 32 B
3 C 13 A 23 B 33 D
4 D 14 D 24 C 34 C
5 A 15 B 25 D 35 A
6 D 16 C 26 D
7 A 17 A 27 A
8 B 18 D 28 B
9 C 19 D 29 D
10 D 20 C 30 C

GABARITO PROVA OBJETIVA 4
CONCURSO: SECTEC/METROBUS
EDITAL Nº 004/2009
NÍVEL FUNDAMENTAL
CARGO: FISCAL DE TRANSPORTE COLETIVO
1 D 11 B 21 D 31 A
2 D 12 C 22 D 32 B
3 A 13 D 23 C 33 D
4 A 14 A 24 B 34 C
5 B 15 B 25 A 35 A
6 C 16 A 26 B
7 D 17 D 27 C
8 A 18 B 28 B
9 D 19 C 29 D
10 A 20 A 30 C

confirma aqui a lista de aprovados para o cargo de motorista: click aqui

e para o cargo de fiscal basta clica nesse outro link: click aqui
via: viconcursos

Posts Relacionados com Imagens

2009-10-21T06:06:00.001-07:00

Então galera, estava navegando na net e encontrei muitos bloggers que já estão usando os posts relacionados com imagens, e com isso resolvi ir a trás do código, para poder disponibilizar para meus leitores, foi quando encontrei o blogger plugins um ótimo blogger americano com inumeras dicas, e então não pensei duas vezes antes de traduzir a matéria e trazer para vocês.
Ao contrário do antigo código de “posts relacionados” que apareciam apenas os títulos dos posts, esse novo modelo destaca também as imagens que você colocou em cada post, mas deixando de enrolação vamos ao que realmente interessa.

Primeiro passo: salve um modelo do seu template, isso eu aconselho na maioria dos meus posts, quando você for fazer alguma alteração no código do template, como já dito para evitar futuros transtornos, e é muito simples de fazer, basta clicar em "baixar modelo completo" conforme a foto abaixo.

Segundo passo: você vai clicar dentro do código HTML do seu template e aperta “CTRL+F” ou seja, "pesquisar" e procurar o seguinte código “</head>”, agora você vai colar o seguinte código antes do código “</head>”.

<b:if cond='data:blog.pageType == "item"'>
<style type="text/css">
#related-posts {
float:center;
text-transform:none;
height:100%;
min-height:100%;
padding-top:5px;
padding-left:5px;
}
#related-posts h2{
font-size: 15px;
font-weight: bold;
color: #000;
font-family: Georgia, “Times New Roman”, Times, serif;
margin-bottom: 0.75em;
margin-top: 0em;
padding-top: 0em;
}
#related-posts a{
color: #000;
}
#related-posts a:hover{
color:#000;
}
#related-posts a:hover {
background-color:#d4eaf2;
}
</style>
<script src='http://sites.google.com/site/codigosnewtechsound/postrelacionado/postrelacionadothumbs21.js' type='text/javascript'/>
</b:if>
E agora você irá salvar.

Terceiro passo: agora você vai clicar em expandir modelo de widget, e procurar o seguinte código:

<p class='post-footer-line post-footer-line-1'/>

E por último: agora você irá colar logo abaixo desse código citado acima esse outro código:

<b:if cond='data:blog.pageType == "item"'>
<div id='related-posts'>
<b:loop values='data:post.labels' var='label'>
<b:if cond='data:label.isLast != "true"'>
</b:if>
<b:if cond='data:blog.pageType == "item"'>
<script expr:src='"/feeds/posts/default/-/" + data:label.name + "?alt=json-in-script&callback=related_results_labels_thumbs&max-results=6"' type='text/javascript'/></b:if></b:loop><a href='http://www.bloggerplugins.org/2009/08/related-posts-thumbnails-blogger-widget.html' style='display:none;'>Related Posts with thumbnails for blogger</a><a href='http://www.bloggerplugins.org/' style='display:none;'>blogger widgets</a>
<script type='text/javascript'>
var currentposturl="<data:post.url/>";
var maxresults=5;
var relatedpoststitle="Artigos relacionados";
removeRelatedDuplicates_thumbs();
printRelatedLabels_thumbs();
</script>
</div><div style='clear:both'/>
<div align='right'><span style='font-size: 70%'>via <a href='http://www.portaldicas.net/2009/10/posts-relacionados-com-imagens.html' target='_blank'>Portaldicas</a></span></div>
</b:if>

E pronto é só salvar, porém, os seus posts que não tiverem imagens, irão aparecer imagens em azul escrito "no imagem", então não estranhe isso é normal.

Outro detalhe importante, na hora que você colocar os posts relacionados as cores das letras e do fundo poderão não ser compatível com as cores do layout do seu blogger, mas esse probleminha é muito fácil de ser resolvido, encontre no código do post relacionado "color: #000;" onde o código que eu destaque em vermelho é o código da cor, para alterá-lo entre nesse "site" e escolha a cor que melhor se adaptar ao seu layout.

Bom galera é isso, se surgi mais alguma dúvida basta entrar em contato pelos comentários.

Como converter os arquivos do office 2007 para o office 2003 ("Docx" em "Doc")

2009-10-16T07:44:00.000-07:00

Ainda é natural encontrar milhares de pessoas “apanhando” do Microsoft Office 2007 ou melhor dizendo, com dificuldade no manuseio do programa.

E também é comum acontecer com pessoas leigas em informática. Encontraram-se trabalhando com o Office 2007 e, ao terminar um trabalho, acabam salvando o arquivo normalmente (como é comum acontecer) e ao enviar para outro computador, seguindo esses passos a dor de cabeça estará feita, e porque? Caso o destinatário esteja usando outra versão do Office que não o 2007, o mesmo arquivo não irá abrir e, assim, o serviço urgente deixará muita gente de cabelo branco de raiva.

E porque acontece esse desentendimento de uma versão para outra do Office? É muito simples, primeiramente quando você salvar um arquivo do Office 2007, note que o mesmo estará salvo como “docx” e no Office 2003 por exemplo, é salvo somente como “doc”. Esse é o motivo do arquivo não abrir e muita das vezes nem ser reconhecido pelo computador, mas o Office 2007 trás a opção de salvar o arquivo como “doc”, porém, se você já tiver salvo o arquivo como “docx”, terá duas opções: primeiramente abrir novamente o arquivo e salvar como “doc”, isso no computador que tenha o Office 2007 (essa é mais fácil) e, a segunda opção, é converter o arquivo, o que estarei ensinando abaixo.
Então galera pensando nisso estou trazendo três formas simples de resolver esse problema.

Primeira Dica

Converta o arquivo usando ZamZar: Você pode simplesmente ir em ZamZar, fazer o upload do arquivo “.docx” e, em seguida, selecione a opção de exportar para o formato “.doc”.

Segunda Dica

Converter usando o DOCX2DOC: Outro conversor online. A diferença é que este foi desenvolvido especificamente para converter os arquivos “.docx” em “.doc”. Visite Docx2Doc.

Terceira Dica

Pacote de Compatibilidade da Microsoft: Você pode fazer o download do Pacote de Compatibilidade Microsoft que permitirá que você abra, edite e salve o formato “.docx” na versão antiga do MS Office.
Então, essas são as maneiras mais fáceis para que você possa converter o “.docx” em formato “.doc”.

Contudo, minha dica é, aprenda a manusear o Office 2007, já que ele se tornou padrão das novas versões do Office, porque não adianta colocar na cabeça que o programa é muito complicado de trabalhar ou algo do gênero, e pensando bem você verá que da mesma forma que você aprendeu a manusear o Office antigo irá aprender a trabalhar nessa nova versão.
Então galera eu pretendo trazer mais algumas dicas para facilitar no trabalho com o office 2007, e espero estar ajudando, um abraço e até a próxima galera.

via:renattoneves